Art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional em Modelos

Por sua vez, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394 /96, já previa em seu art. 67, antes mesmo da Emenda Constitucional nº 53 , a instituição de um piso salarial conforme destacado a seguir... nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62... da Lei no 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1ºO piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito

DA LEI Nº 9394 /96)- GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA, COM LICENCIATURA PLENA - SUFICIÊNCIA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - ART. 37 , II DA CF - DIREITO DO CERTAMISTA APROVADO À POSSE, RESPEITADA... INOBSERVÂNCIA DE GRADUAÇÃO “COM DOCÊNCIA” - REQUISITO NÃO CONSTANTE DO EDITAL - INEXIGIBILIDADE RESTRIÇÃO ILEGAL, AINDA QUE FIZESSE CONSTAR DO EDITAL - APLICAÇÃO DA LEI DE REGÊNCIA COMO BASTANTE (ART. 62