Apresentação de Atestado Médico no Prazo do Aviso Prévio em Modelos

ATESTADO MÉDICO FALSO... Nestes termos, não faz jus, portanto a reclamada, ao recebimento de verbas rescisórias como saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais + 1/3 com projeção do aviso prévio, férias vencidas, em... APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO FALSO. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL DO EX ADVERSO SOMENTE EM SEDE RECURSAL. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL

O aviso prévio, trabalhado ou indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, nos termos do § 1º do artigo 487 da CLT e, por conseguinte, o tempo do aviso prévio será contado para... "O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979.” Há de ser observada ainda a Súmula 314 do TST... Por habituais, requer ainda a condenação do reclamante ao pagamento dos seguintes reflexos: c) Férias (Art. 142 , § 5º da CLT ); e) Aviso prévio (Art. 487 da CLT , § 5º); f) FGTS sobre verbas rescisórias

DA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MEDICO O cerne da questão, nesse caso, está no prazo para apresentação do atestado comprobatório de afastamento por problemas de saúde... Aviso Prévio Indenizado (48 Dias). Indenização Substitutiva do Seguro-Desemprego... Ao mês de julho continuou a faltar e informou que dia 13/07 faria uma cirurgia, mas NUNCA APRESENTOU ATESTADO MÉDICO A RECLAMADA

de atestado médico referente ao dia 12/04/2015, desta forma, o Reclamante foi dispensado no dia 12/04/2015... prévio O Reclamante não recebeu o aviso prévio, visto que fora dispensado e desligado da empresa Reclamada no mesmo dia, sendo certo que não recebeu os valores referentes ao aviso prévio... direito a receber o equivalente a doze dias de salário, os quais não foram pagos, assim faz jus a perceber o equivalente a R$ 833,26 (oitocentos e trinta e três reais e vinte e seis centavos). 6 – Do aviso prévio

I- A falta do aviso prévio por parte da empresa dará ao empregado o direito ao salário correspondente ao prazolegal do aviso prévio. § 2- Em caso de pedido de demissão por parte do empregado, o cumprimento... I- A falta do cumprimento do aviso prévio por parte do empregado dará a empresa o direito de descontar o saláriocorrespondente ao prazo legal do referido aviso. § 3- Considerando as necessidades e as peculiaridades... médico pelo médico do trabalho da Empresa, bem como atestar o afastamento do empregado. § 3- O atestado médico deverá ser apresentado à Empresa no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, apósemissão

À época, não ocorreu a abertura de CAT pela empresa, em descumprimento ao art. 332 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, e a Reclamante foi afastada devido ao atestado médico... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL E AVISO PRÉVIO INDENIZADO... atestado anexo

Não obstante, houve outras faltas realizadas de forma injustificada, sem apresentação de qualquer atestado médico... Por fim, requereu as verbas rescisórias não pagas, tais como: aviso prévio, 13º salário/2017, férias + 1/3 proporcional, multa de 40% do FGTS, entrega das guias de levantamento do FGTS e do recebimento... Os atestados médicos que o reclamante aduz ter apresentado e esta empresa não aceitado, foram todos anotados nos cartões de ponto como falta justificada, faltando com a verdade a reclamante

– AVISO PRÉVIO ESPECIAL Aos empregados que contarem, no mínimo, 40 (quarenta) anos de idade e mais de 5 (cinco) anos de tempo de serviço na empresa, fica assegurado, além do prazo legal, mais 2 (dois)... Por 16 (dezesseis) horas por semestre, a fim de levar filho menor ao médico, condicionada a falta à comprovação através de competente atestado médico, ou sem limite de idade, se o filho for inválido ou... SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO 52 – ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS DOS SINDICATOS Os atestados médicos e odontológicos dos facultativos do Sindicato dos Empregados, ou passados pelos médicos do SUS

Quanto ao aviso prévio, cabe destacar que o autor recebeu corretamente o valor a tal título na época da rescisão contratual, não havendo diferenças a serem pagas... pelos documentos médicos juntados pelo próprio reclamante sob Id... Por cautela, não há que se falar em reconhecimento de atestados quando não entregues, tendo em vista que o reclamante não apresentou atestados à empresa quando houve falta injustificada

Não houve, contudo, a entrega do aviso prévio, conforme determina a legislação laboral... IX – DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O[A] Reclamante foi demitida sumariamente em 08/06/2021 sem justa causa pela Reclamada sem receber o aviso prévio e as verbas rescisórias devidas... O Tribunal Superior do Trabalho exarou Acórdão na mesma senda, ao entender pela responsabilização do empregador que durante o aviso prévio aplicou a inatividade forçada em face do empregado, com o intuito