Art. 11, Inc. Vii da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Modelos

VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO OBJETO: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL (ART. 11 , I , letra a , IV e VII , da Lei 8.213 /91) BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO (arts. 143... VII , da Lei n. 8.213 /91), garantindo-lhe o benefício pleiteado, a teor do art. 143 , c/c o art. 39 , inciso I , ambos da Lei de Benefícios... benefício; OU Porque no (s) período (s) supra descrito (s) laborou na condição de autônomo rural (art. 11 , IV , da Lei n. 8.213 /91) e, conforme as disposições do art. 143 da Lei de Benefícios , faz

(Corrigir a parte em amarelo com os dados no caso concreto) DICAS: ANALISAR ART. 11 , VII E ART. 71 DA LEI 8.213 /91... Por este motivo, com fundamento no artigo 71 da Lei 8.213 /91, a segurada vem requerer a concessão do benefício de salário-maternidade. Art. 71... A saber, dois são os requisitos para a concessão de salário-maternidade à segurada especial : Nascimento do filho Comprovação do exercício de atividade rural nos termos do artigo 11 , inciso VII , da Lei

inciso VII , da Lei 8.213 /91, ainda que descontínuo, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo em caso de parto antecipado, em que aplicável a redução proporcional... Por este motivo, a segurada vem requerer a concessão do benefício de salário-maternidade, previsto no artigo 71 da Lei 8.213 /91... DO PEDIDO EM FACE DO EXPOSTO , a segurada REQUER a concessão do benefício de salário-maternidade, nos termos do artigo 71 da Lei 8.213 /91. Nesses Termos; Pede Deferimento

Ademais, o § 1º do art. 18 da Lei 8.213 /91 contempla a situação do Requerente, pois “somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I , II , VI e VII do art. 11 desta... Desta forma, o requerente possui a qualidade de segurado descrita no art. 11 , inciso I , alínea a da Lei 8.213 /91, qual seja, “aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter... De acordo com o art. 103 da Lei 8.213 /91: Art. 103

inciso VII da Lei 8.213 /91: 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico... Por tal razão, foi elaborado em ${data_generica} o pedido de concessão de pensão por morte, amparado no artigo 74 , inciso I , da Lei 8.213 /91: Art. 74... Da qualidade de dependente do Requerente Nos termos do art. 16 , inciso I , da Lei 8.213 /91, é beneficiário do Regime Geral da Previdência Social na condição de dependente do segurado o CÔNJUGE

Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11 , VII , 48 , § 1º e 142 , da Lei nº 8.213 /91. 2... § 1º , da Lei n. 8.213 /91)... VII e 143 ambos das Lei 8213 /1991, com amparo nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I

No que tange à qualidade de segurado especial, prevê o art. 11 , inciso VII , da Lei nº 8.213 /91: Art. 11... O conceito de regime de economia familiar está disciplinado pelo § 1º do art. 11 da Lei n. 8.213 /91, que dispõe: Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da... Posteriormente, a Lei nº 9.876 , de 26 de novembro de 1999, acrescentou a alínea III e o parágrafo único ao art. 25 da Lei n. 8.213 /91, com a seguinte redação: Art. 25

Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11 , VII , 48 , § 1º e 142 , da Lei nº 8.213 /91. 2... VII e 143 ambos das Leis 8213 /1991, com amparo nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos... Cumprido o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213 /91), é devido

inciso VII , da Lei nº 8.213 /91: Art. 11... O conceito de regime de economia familiar está disciplinado pelo § 1º do art. 11 da Lei n. 8.213 /91, que dispõe: Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da... IV - Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (grifou-se) A Lei n.º 8.213 /91, em seu turno, disciplina, no seu art. 80 , referido benefício, in verbis: Art

(Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) O benefício é devido ao segurado especial, nos termos do art. 11 , VII , b da Lei 8.213 /91 que dispõe da seguinte forma: Art. 11... do art. 11 da Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991 , desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus... presentes no art. 1º da norma supracitada, que assim dispõe: Art. 1o O pescador artesanal de que tratam a alínea b do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991 , e a alínea b do inciso VII