Modelo de Apelação- Desclassificando a condenação inicial de tráfico(art.33) para usuário(art.28).
ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. ART. 28 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06. TESE ACOLHIDA... Logo, o mesmo não pode ser submetido às penas previstas no art. 33 da Lei n. 11.343 /06... PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO POR DELITO DE TRÁFICO, DO ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.3311.3432811.3433311.343