Art. 33, Caput, da Lei 11.343/06 em Modelos

312 resultados

  • Modelo de Apelação- Desclassificando a condenação inicial de tráfico(art.33) para usuário(art.28).

    Modelos • 02/12/2017 • Jayme Xavier Neto

    ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. ART. 28 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06. TESE ACOLHIDA... Logo, o mesmo não pode ser submetido às penas previstas no art. 33 da Lei n. 11.343 /06... PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO POR DELITO DE TRÁFICO, DO ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.3311.3432811.3433311.343

  • Alegações Finais- Desqualificação do art. 40 e Causa de Diminuição de Pena, art. 33 § 4º da Lei 11.343/06.

    Modelos • 02/09/2019 • Masoller Bonetto Advocacia Santa Catarina

    Assim, supostamente teria infringindo os artigos 33 , caput, c/c art. 40 , VI , da Lei n. 11.343 /06 (fato 1), em concurso material (art. 69 , CP ) com o art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06 (fato 2)... CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343 /06, ARTS. 33 , CAPUT, C/C O 40, VI). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES REALIZADO PRÓXIMO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO (ART. 33 , CAPUT, C/C ART. 40 , INC. III , AMBOS DA LEI N. 11.343 /2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA

  • Modelo Alegações finais tráfico de drogas e associação para o tráfico

    Modelos • 11/07/2021 • Caterine Rosa

    dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:" Destarte, na peça acusatória, narra o seguinte: (...)... 33 e 35 da Lei 11.343 /06, assim narrados: (...transcrever a denúncia) Auto de prisão em flagrante anexado às fls. (...)... 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /2006

  • Memoriais Finais

    Modelos • 12/08/2021 • Fillipe Matos

    PENAL C/C ART. 42 DA LEI N. 11.343 /06. [...]... O Ministério Público, em suas alegações finais...) pede a condenação do denunciado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40 , V e VI , ambos da Lei n. 11.343 /2006; art. 14 da Lei... ambos da Lei n. 11.343 /2006; art. 14 da Lei n. 10.826 /2003 e art. 330 do Código Penal , cumulados materialmente entre si (art. 69 , caput, do Código Penal )

  • Recurso de Apelação Criminal

    Modelos • 11/08/2021 • Fillipe Matos

    PENAL C/C ART. 42 DA LEI N. 11.343 /06. [...]... TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES (ART. 33 , CAPUT, C/C ART. 40 , INC. V , AMBOS DA LEI N. 11.343 /2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA... 42 da Lei n. 11.343 /06 combinado com o art. 59 do Código Penal ) ou na terceira fase da dosimetria (escolha da fração para a fixação de causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33

  • Modelo Alegações Finais (memoriais) CPP

    Modelos • 07/05/2019 • Anna Karenina Spínola

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT)- AUSÊNCIA DE PROVA DA TRAFICÂNCIA - USUÁRIOS CONFESSO DE MACONHA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO... da minorante do § 4º , do art. 33 da Lei 11.343 /06 são cumulativos, sendo que a ausência de qualquer um deles impede a concessão do benefício . - Elementos tais como a conduta social do agente, o concurso... O réu foi denunciado como incurso nos artigos 33 com aumento de pena do artigo 40 , VI , ambos da Lei nº 11.343 /06, na forma do artigo 29 do Código Penal , porque no dia 22/03/2016, por volta das 18:30

  • Alegações Finais Tráfico de Drogas - Desclassificação Usuária

    Modelos • 25/10/2022 • Marcela Bragaia

    33 , caput, da Lei 11.343 /06... O texto do artigo 33 assim descreve o crime de tráfico de drogas: “ Art. 33... O artigo 33 da Lei nº 11.343 /06 possui 17 verbos, sendo que desses verbos 5 (cinco) estão identicamente reproduzidos no artigo 28 do mesmo diploma legal

  • Modelo de Resposta à Acusação

    Modelos • 05/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    EMENTA: APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06 - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA A TIPIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 28, DA MESMA LEI, CONSUMO PESSOAL - AUTORIA E... da Lei 11.343 /06 para àquele previsto no artigo 28 da mesma Lei, conforme o que determina o artigo 383 , caput e § 2º do código de Processo Penal , com o consequente encaminhamento dos autos para o Juizado... (ART. 35 , CAPUT, DA LEI Nº 11343 /2006). PROCEDÊNCIA. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO DEMONSTRADO. IN DUBIO PRO REO. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • Modelo De Resposta À Acusação - Tráfico De Drogas

    Modelos • 21/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    EMENTA: APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06 - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA A TIPIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 28, DA MESMA LEI, CONSUMO PESSOAL - AUTORIA E... da Lei 11.343 /06 para àquele previsto no artigo 28 da mesma Lei, conforme o que determina o artigo 383 , caput e § 2º do código de Processo Penal , com o consequente encaminhamento dos autos para o Juizado... (ART. 35 , CAPUT, DA LEI Nº 11343 /2006). PROCEDÊNCIA. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO DEMONSTRADO. IN DUBIO PRO REO. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • Alegações Finais - Absolvição - Memoriais - Modelo de Peça Jurídica

    Modelos • 02/02/2023 • Julio Cesar Martins

    caput, da Lei 11.343 /2006... O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais os arts. 33 , § 4º , e 44 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, na parte em que vedavam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva... I - DOS FATOS Segundo denúncia do Ministério Público, o denunciado encontra-se incurso nas sanções do crime previsto no artigo 33 , da lei nº 11.343 /06, posto que no DIA/MÊS/ANO, foi preso em flagrante