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ART. 285 , § 3º , CTB... ART. 285 DO CTB . PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA... O descumprimento do artigo 285 do CTB enseja o cancelamento da multa e suas consequências, pelos motivos fartamente expostos. 3.2
Por fim, que seja ainda concedido o EFEITO SUSPENSIVO, na forma do artigo 285 , parágrafo terceiro da Lei Federal 9.503 , de 23 de setembro de 1997. Termos que, Pede deferimento... DO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Por se tratar de autuação lavrada injustamente, a defesa requer seu arquivamento, com fundamento no art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro , inciso I – , lei 9.503... DA SUSPENSÃO DA MULTA Requer a suspensão da multa com valor auferido em 1.467.35 (mil quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos), com fulcro no artigo artigo 285 , parágrafo terceiro
ART. 285 , § 3º , CTB... ART. 285 DO CTB . PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA... O descumprimento do artigo 285 do CTB enseja o cancelamento da multa e suas consequências, pelos motivos fartamente expostos. 3.2
desta Digníssima Jarí, Dirijo-me aos Srs., devido estar inconformado e sentir-me injustiçado com esta imposição de penalidade e a eventual cobrança dessa multa de trânsito, venho com apoio no Art. 285... e 286 da Lei 9.503 de 23/09/1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e LV do Art. 5º da Constituição Federal de 1988, interpor recurso para a devida apreciação dos Srs., com base nos fatos e... Requer-se também o benefício do efeito suspensivo, “ex offício “, caso este recurso não seja julgado em até 30 dias da data de seu protocolo, conforme determina o Art. 285,inciso III,do C.T.B.
Código de Trânsito Brasileiro... Requer ainda seja concedido o efeito suspensivo no caso do recurso não ter sido julgado em até 30 (trinta) dias da data de seu protocolo em conformidade com o parágrafo terceiro do artigo 285 também do... Parque Residencial Santo Onofre, Viamão, RS, CEP XXXXX-570, vem cordialmente perante Vossa Senhoria Presidente da JARI/DETRAN RS , apresentar e requerer do nobre presidente, baseado na Lei nº 9.503
VI – DA INOBSERVÂNCIA DO ART. 280 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... com telefone para contato 84 XXXXX, tendo sido autuado através do auto de infração Nº XXXXX, vem por meio do seu advogado, respeitosamente através do presente pedido, em conformidade com o artigo art. 285... que o autor supostamente teria incorrido na infração do Art. 252 , parágrafo único , do CTB , aos dias 19/07/2023, às 10:27, na xxxxx, nº xxxx, bairro xxxxx
§ 3º do CTB... da Constituição Federal de 1988, pela notificação ter sido expedida fora do prazo legal; c) CASO NÃO JULGADO O PRESENTE RECURSO NO PRAZO LEGAL , seja-lhe concedido o efeito suspensivo, forte no art. 285... E FUNDAMENTOS: O Requerente recebeu a notificação de auto de infração, por supostamente ter transitado em velocidade superior a máxima permitida em até 20%, infringindo então, o art. 2018, I da Lei 9.503
Requer-se, finalmente, o efeito suspensivo propugnado no artigo 285 , parágrafo 3º do CTB (Lei n. 9.503 /97), caso o presente recurso não seja julgado em 30 dias, e da Lei Federal n. 9.784 /99, que regulamenta... – CNH), telefone (n.), residente e domiciliado na Rua (nome) n. 98 – Centro, CEP (n.), na cidade de (município) – MG, tendo sido autuado através do presente, em conformidade com os arts. 280 , 281 e 285... do Código de Trânsito Brasileiro – CTB , Resoluções 299/08 e 404/12 do CONTRAN, da Lei Federal n. 9.784 /99, e CF/88, para interpor a presente DEFESA PRÉVIA, contra referida autuação, com o objetivo de
§ 3º do CTB... indeferimento do presente, a penalidade seja imposta ao então infrator da notificação referida; d) CASO NÃO JULGADO O PRESENTE RECURSO NO PRAZO LEGAL , seja-lhe concedido o efeito suspensivo, forte no art. 285... x Avenida ...., nos termos que seguem: I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS: Os Requerentes receberam a notificação de auto de infração no dia 23/11/2021, por supostamente ter infringido o art. 208 da Lei 9.503
também do Código de Trânsito Brasileiro... XXXXXX, nºXX, Bairro XXXXXX, CIDADE/ESTADO, CEP XXXXXXXXX, vem respeitosamente a presença de vossa senhoria, por meio de seus procuradores infra-assinado, com procuração em anexo, com fulcro no Artigo 285... 08 do CONTRAN; REQUER; seja concedido o efeito suspensivo no caso de o recurso não ter sido julgado em até 30 (trinta) dias da data de seu protocolo em conformidade com o parágrafo terceiro do artigo 285