[Modelo] Pedido de Suspensão da CNH devedor trabalhista
Esta impetração foi manejada em favor de LUIZ ALBERTO DE CARVALHO (LUIZ ALBERTO) que teve bloqueada sua Carteira Nacional de Habilitação pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Presidente Bernardes/SP... Nacional de Habilitação) e apreensão do Passaporte do devedor, como vem sendo o entendimento de alguns magistrados nesta seara... Nacional de Habilitação como forma de incentivá-lo ao cumprimento da obrigação (grifo nosso) . 3 - A suspensão da CNH não ofende o direito constitucional de ir e vir previsto no art. 5º , XV , da CF