Carteira Nacional de Habilitação Bloqueada em Modelos

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  • [Modelo] Pedido de Suspensão da CNH devedor trabalhista

    Modelos • 02/03/2023 • Joab Santos

    Esta impetração foi manejada em favor de LUIZ ALBERTO DE CARVALHO (LUIZ ALBERTO) que teve bloqueada sua Carteira Nacional de Habilitação pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Presidente Bernardes/SP... Nacional de Habilitação) e apreensão do Passaporte do devedor, como vem sendo o entendimento de alguns magistrados nesta seara... Nacional de Habilitação como forma de incentivá-lo ao cumprimento da obrigação (grifo nosso) . 3 - A suspensão da CNH não ofende o direito constitucional de ir e vir previsto no art. 5º , XV , da CF

  • Ação Anulatória de Multas de Trânsito e Concessão de Permissão de Dirigir

    Modelos • 31/08/2022 • Ana Paula de Moraes

    Resta presente, também, que não há risco do perigo de irreversibilidade, pois, no caso presente, o Autor está com sua Carteira Nacional de Habilitação, suspensa, e bloqueada, cessando os efeitos da tutela... por conta da indevida inserção de mais de 42 pontos seu no prontuário de habilitação permissionária, e suspensão de sua habilitação o que desencadeou a multa, nº... Perpetuando a Primeira Ré, inerte, o que levou a suspensão indevida da habilitação do autor, e aplicação da multa nº

  • [Modelo] Ação de anulação de ato do DETRAN que indeferiu transferência de pontos da CNH por divergência de assinatura do condutor

    Modelos • 26/09/2019 • Evany Alves de Moraes

    Alegada divergência de assinatura do condutor com a sua Carteira Nacional de Habilitação. Divergência não significativa. Demanda procedente. Recurso não provido... Como não ofertou recuso dessa decisão, cujo prazo expirou no dia 30/10/2017, em breve terá sua CNH bloqueada... As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado

  • Ação Declaratória de Inexistência de Débito

    Modelos • 06/10/2022 • Erick Anderson

    Além disso, o acordo deve ser instruído “mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF... Ocorre que a parte promovente percebeu que no mês de julho do ano de 2021 haviam bloqueado sua conta da caixa, assim, resolveu ir até uma agência e chegando lá, foi informada que sua conta havia sido bloqueada... ocorrer, desde que: I - a operação financeira tenha sido realizada na própria instituição financeira ou por meio do correspondente bancário a ela vinculada, na forma da Resolução Conselho Monetário Nacional