Cláusula Contratual que, na Dúvida, Beneficia o Consumidor em Modelos

Esse rol não é exaustivo, podendo o juiz, diante das circunstâncias do caso concreto, entender ser abusiva e, portanto, nula, determinada cláusula contratual... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I. Provimento editado para declaração da abusividade do reajuste fundado em alteração de faixa etária... Assim, na medida em que a questão não pode ser resolvida de forma amigável, não resta alternativa ao AUTOR que não a propositura da presente ação judicial visando a revisão da cláusula contratual que permitiu

Importante mencionar que a cláusula contratual à qual a requerida está se valendo para realizar as cobranças indevidas à empresa Autora, apenas existe em razão do parágrafo único do artigo 17 da Resolução... Em se tratando de ação em que o autor, ainda durante a vigência do contrato, pretende, no âmbito de relação de trato sucessivo, o reconhecimento do caráter abusivo de cláusula contratual com a consequente... Ainda demonstrando a importância deste instituto para a garantia dos direitos do consumidor, o referido Código assim dispõe: Artigo 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais

É abusiva a cláusula contratual que, no caso de inadimplência, obriga o consumidor ao pagamento de todas as despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios extrajudiciais e judiciais em percentual... Sendo as normas de ordem pública e interesse social, cabe ao julgador a decretação de nulidade de cláusula contratual, inclusive de ofício, quando nula de pleno direito... REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SÚMULA N. 297 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO

não resta dúvida de que o requerente tem direito resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor , pois ao adquirir um programa de férias das requeridas, para usufruir com sua família se define como Consumidor... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACOTES DE FÉRIAS. INADIMPLEMENTO DO FORNECEDOR. INDISPONIBILIDADE DA REDE HOTELEIRA OFERECIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL... Em entendimento diverso de V.Exa., sobre devido a retenção de clausula penal por rescisão contratual, requer seja abatido somente a cláusula penal disposta no Contrato Clausula VI – 10% do valor total

Processo nº. .................... .................................. , vem, nos autos da AÇÃO DE CONHECIMENTO, COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, que move em face da... A revisão ou modificação de cláusulas contratuais dos contratos de consumo é um direito do consumidor expressamente consignado no art. 6º , V e no § 4º do art. 51 , ambos do CDC... A Lei consumerista classifica como hipótese de nulidade de pleno direito a previsão de cláusulas contratuais que estabelecem “obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem

Além do mais, é evidente Excelência A NULIDADE DE QUALQUER CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FIXE UM REAJUSTE DE 130%, POSTURA ESSA QUE DEMONSTRA O DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL , devido ao reajuste percentual extrapola... cláusula contratual que indica o aumento das mensalidades está eivada de vício, porque não informa de modo adequado e claro sobre o aumento do preço, de acordo com o artigo 6º , III do Código de Defesa... Normativa nº 3/2001 da ANS, invalidando a cláusula contratual no seu aspecto formal - Aumento imposto pela operadora do plano de saúde na faixa etária de 61 anos, nitidamente abusivo, ocasionando onerosidade

depósitos da poupança, sem previsão de outro índice específico, pode então ser aplicada a TR, não se cogitando de ofensa ao ato jurídico perfeito, não havendo, destarte, substituição compulsória de cláusula contratual... razão pela qual requer-se a exclusão dessa parte da cláusula 25 do contrato, para que se aplique apenas à cláusula penal de 2% e não mais de 1% ao mês... A cláusula 25 do contrato, diz que além da cláusula penal de 2%, que haja a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, o que significa um bis in idem, ou dupla pena sobre o mesmo fato gerador de dívida

Além de atender interesse exclusivo do mutuante, essa cláusula contratual contraria o disposto no art. 46 , parte final, do Código de Defesa do Consumidor , pois não fornece ao mutuário todas as informações... O Código de Defesa do Consumidor implementou uma nova ordem jurídica, viabilizando a revisão contratual e a declaração de nulidade absoluta das cláusulas abusivas, o que pode ser feito inclusive de ofício... É possível a autorização para depósito de valores que o autor entende devidos, enquanto pende de julgamento ação revisional de cláusulas contratuais. 1 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Redimensionados

Além de atender interesse exclusivo do mutuante, essa cláusula contratual contraria o disposto no art. 46 , parte final, do Código de Defesa do Consumidor , pois não fornece ao mutuário todas as informações... O Código de Defesa do Consumidor implementou uma nova ordem jurídica, viabilizando a revisão contratual e a declaração de nulidade absoluta das cláusulas abusivas, o que pode ser feito inclusive de ofício... É possível a autorização para depósito de valores que o autor entende devidos, enquanto pende de julgamento ação revisional de cláusulas contratuais. 1 15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Redimensionados

No particular, impositiva a modificação da cláusula contratual, nos termos do mandamento do art. 6º , inciso V , do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor ( CDC ), de modo a equalizar as obrigações... “É abusiva a cláusula contratual que transfere ao consumidor as despesas com a remuneração da corretagem, se não foi ele que contratou e se beneficiou de tais serviços, sobretudo quando o fornecedor livremente... Cláusula contratual que disponha diferentemente deve ser livremente aceita pelo terceiro, sob pena de ser considerada ineficaz, o que, por exemplo, nos contratos de adesão, notadamente por aquisição de