Complementação de Aposentadoria. Vale-refeição em Modelos

INEXISTÊNCIA DE PEDIDO SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. (...)... Assim, nos termos da Súmula 241 do TST: "O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais."... Notem que a Reforma Trabalhista positivou este entendimento ao descrever expressamente que os vales não compõem a remuneração exclusivamente quando não disponibilizados em dinheiro: § 2o As importâncias

das refeições bem como, as vezes, é a principal proteína da família... Vale trazer à discussão o trecho do relatório feito pelo servidor do INSS, o qual serve como fundamento para a negativa do provimento ao pedido de aposentadoria da Autora: Excelência, atente-se que, onde... atividades rurais de subsistência, plantando coentro, alface e outras hortaliças, com a ajuda do seu cônjuge, quando cuidavam de algumas aves que se torna a sua “mistura” e ovos também ajudam na complementação

INEXISTÊNCIA DE PEDIDO SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. (...)... Assim, nos termos da Súmula 241 do TST: " O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. "... Assim, o Reclamante faz jus ao pagamento de horas, devidamente acrescidas em 50% (cinqüenta por cento) da hora normal, em razão da não concessão do intervalo para refeição e descanso, nos termos do § 4ºdo

de auxílio refeição ou alimentação com os seguintes valores faciais unitários mínimos: 18.1... pertinente ao tempo de serviço mínimo previsto nesta cláusula. 16.2. - A indenização prevista no “caput” não será devida se a empresa mantiver contrato de seguro de vida em favor do empregado. 17 – COMPLEMENTAÇÃO... Transporte poderá ser feita através do pagamento quinzenal antecipado em dinheiro, até o último dia da quinzena anterior àquela a que os vales se referirem

Esta Eg. 2ª Turma entende que os descontos reflexos em favor de terceiro têm natureza contratual entre reclamante e reclamado, não configurando complementação de aposentadoria... Vale transporte ou valor equivalente em dinheiro, sendo vedado o desconto... Fica garantido o valor de R$ 16,50 (dezesseis reais e cinqüenta centavos) para refeição , para os empregados que laboram em jornada superior a 6 horas, sendo vedado o desconto; c.2.)