Demissão Coletiva em Modelos

DA REVERSÃO DA DEMISSÃO Conforme relatado alhures, a Reclamada pediu demissão e agora afirma que o pedido continha vício de consentimento, porém, não é esta a verdade dos fatos... Portanto, requer a improcedência no que tange a reversão do pedido de demissão em demissão sem justa causa, uma vez que não houve comprovação do vício de consentimento pela parte que possui o ônus de fazê-lo... A reversão de pedido de demissão em rescisão indireta ou em dispensa sem justa causa requer prova de vício de consentimento

Portanto, requer subsidiariamente o pagamento do Aviso Prévio ao Reclamante, caso julgado improcedente o pedido de nulidade da demissão. 5- DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO Conforme TRCT, é aplicável... (verificar a convenção coletiva para incluir pedidos) Do PLR proporcional... a Convenção Coletiva anexa, tendo em vista que o contrato é abrangido pelo Sindicato

VII – DA CONVENÇÃO COLETIVA – DESCUMPRIMENTO Utilizando como parâmetro a última Convenção Coletiva da categoria do obreiro, verifica-se que a Reclamada a descumpriu, ficando sujeita as seguintes multas... Considerando-se os 33 (trinta e três dias de aviso prévio) e a demissão sem justa causa para o dia ___ , requer seja inserido na CTPS do reclamante o ultimo dia trabalhado o dia ___ , sob pena de multa... No presente caso, por ser enganado a redigir uma carta de demissão, incide o art. 223-E da CLT , que diz que “ são responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao

com a reversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa; d) Que a reclamada apresente juntamente com sua defesa as folhas de pagamento de salário, cartões ponto, convenção coletiva de trabalho... com a reversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa... Nesta oportunidade, pretende o Reclamante a nulidade do pedido de demissão, com a reversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa, por se tratar de pessoa analfabeta , tendo em vista que, o

NORMA COLETIVA NÃO JUNTADA AOS AUTOS... NORMA COLETIVA NÃO JUNTADA AOS AUTOS... Da falta da prova do direito invocado Vemos que o pedido feito, se funda em previsão que, supostamente, consta de norma coletiva de trabalho

econômicas da Reclamada, a Reclamante pertencia à categoria dos empregados em restaurantes, representada pelo Sindicato dos Empregados no Turismo e Hospitalidade de XXXXX, o qual possui Convenção Coletiva... X – DA MULTA PREVISTA NA CCT 2018/2019 Dispõe a Cláusula Septuagésima Quinta da CCT 2018/2019: “MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO: Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas... VALORES RESCISÓRIOS Conforme se apontou anteriormente, a Reclamante não recebia devidamente os valores relativamente ao piso salarial da categoria, bem como outros benefícios previstos nas convenções coletivas

DIREITO COLETIVO CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, que entre si ajustam, de um lado, como empregador, o Sindicato dos Empregadores XXXX, no final assinado, por seu diretor... Os exames médicos realizados quando da admissão, demissão e outros momentos determinados por lei deverão ser custeados pelos empregadores. XXVII

de 50% em horas extras, visto que trabalhava 1 (uma) horas além da jornada expressamente permitida pelo ordenamento legal do obreiro, que deverá ser observada e paga desde a sua contratação até sua demissão... de trabalho e optantes do pagamento da contribuição para custeio da representação coletiva laboral prevista na presente CCT, mediante as condições explicitadas na presente cláusula: a) O benefício não... em razão do não pagamento dos benefícios previstos nas normas coletivas (piso mínimo da categoria, vale-transporte e auxílio-alimentação) e das verbas rescisórias, cujo valor estimado é de R$ 662,80 (

62 – DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA – APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA E DIFERENÇAS RETROATIVAS As EMPRESAS ficam obrigadas à incorporação das disposições da presente norma coletiva às suas folhas de pagamento... CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES 43 – SALÁRIO DO SUCESSOR Admitido ou promovido empregado para função de o outro dispensado sem justa causa, será garantido àquele salário igual ao... parágrafo 2º , incisos I e II da Lei nº 11.340 de 07/08/2006. 34 – ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE À empregada gestante é assegurada estabilidade provisória, salvo por motivo de justa causa para demissão

Ademais juntou cópia da convenção coletiva que teve seu período de vigência entre 1º de Julho de 2016 a 1º de Julho de 2018, embora não houvesse nova convenção coletiva que preside o pagamento de cesta... Entretanto conforme pedido de demissão escrito de próprio punho (anexo) pela reclamante, e o documento com a quitação dos direitos da ruptura considerando um pedido de demissão, não há o que se falar em... A reclamante requer o pagamento das cestas básicas referentes aos meses de agosto e setembro de 2018, direito esse adquirido pela convenção coletiva