Devolução dos Autos, Pelo Advogado, Após o Prazo do Recurso em Modelos

Com efeito, é devida a restituição do prazo recursal à parte agravante, consoante dispõe o artigo 180 do CPC , a ser contado, segundo a doutrina e jurisprudência pátrias, da intimação da devolução dos autos... Na hipótese dos autos, tendo em vista a existência de elementos de prova que demonstram a realização de carga dos autos da ação originária ao advogado da parte agravada, durante o curso de prazo recursal... esta objeto do vertente agravo de instrumento não foram realizadas quaisquer das aludidas intimações; entretanto, considerando que o causídico dos agravantes indubitavelmente teve conhecimento da devolução dos autos

Após o cancelamento da compra, a autora passou a viver uma verdadeira sabatina em busca da devolução dos valores que lhe pertencem... Nome completo do (a) advogado (a) OAB ______ [1] Art. 236... RECURSO DA RÉ PGB S/A PROVIDO.RECURSO DA RÉ LOJAS BECKER PARCIALMENTE PROVIDO

FALTA DOS PRESSUPOSTOS PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO   Dispõe o Art. 42 e § 1º da lei 9099 que o recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita... II - Constatado que não foi deferida a gratuidade de justiça à parte recorrente, condenada na sentença ao pagamento dos ônus sucumbenciais, e ausente o preparo recursal ou a devolução da matéria no recurso... Ocorre que as Recorrentes não estão sobre o manto da gratuidade judiciária e, portanto, para interposição do Recurso Inominado deveriam ter realizado o preparo no prazo legal

assim, tal só valor só seria pago após a liberação de recursos para execução do empreendimento por parte da ............................... ou outra instituição financeira... Advogado OAB/... xxx.xxx... Os autores sempre cumpriram com as suas obrigações/pagamento, obedecendo aos prazos estabelecidos pela construtora demandada

ADVOGADO (A) – OAB/SP xxx.xxx RAZÕES DE RECURSO INOMINADO RECORRENTE: FULANA DE TAL RECORRIDOS (AS): BELTRANO e CICLANO Origem: _ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO DE XXXX AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE... EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS/SP AUTOS: XXXXXXXXX FULANA DE TAL , já qualificada nos autos em epígrafe, vem... ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos nº XXXXX-37.2008.8.06.0151, acorda a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento

ADVOGADO OAB... Isso porque o aviso de recebimento acostado aos autos não confere certeza de entrega da carta de citação nas dependências da empresa ré, a funcionário desta. RECURSO PROVIDO.”... do prazo para apresentar sua defesa

RECURSO PROVIDO. “[…] em relação à malversação do art. 257 , § 7º , do CTB – que determina que ‘não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após... infrator: 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em... Em segundo lugar, em relação à malversação do art. 257 , § 7º , do CTB – que determina que “[n]ão sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a

Situação dos autos em que a parte autora adquiriu produtos alimentícios produzidos pela demandada (picolés) que estavam com prazo de validade vencido e impróprios para consumo, frustrando a realização... Obrigação de consertar o aparelho no prazo de 30 dias ou restituir o valor do produto. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido... legal, tem-se o direito à substituição do produto ou devolução do valor pago

aproximadamente dois meses de sua aquisição, o qual não foi solucionado pela assistência técnica no prazo de 30 dias, tampouco providenciada a devolução do bem à consumidora. - Tendo em vista que nos... CONSERTO OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Na hipótese dos autos, a parte recorrente... RECURSO IMPROVIDO

INCIDÊNCIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO NO CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. SÚMULA 35 DO STJ... O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 4o A assistência do requerente por advogado... pelo participante desistente deve ocorrer em até 30 dias após o término do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente. 2.- Essa orientação, contudo, como bem destacado na própria