Data de Pagamento do Salário em Modelos

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  • Reclamação Trabalhista - Inicial - Atraso Salario - FGTS - Rescisão Indireta - Pagamento por Fora - Modelo de Peça Jurídica

    Modelos • 08/12/2022 • Julio Cesar Martins

    O período estipulado para o pagamento do salário não pode ser superior a um mês para todos os diferentes tipos de trabalho, com exceção de comissões, gratificações e percentagens... O dia do pagamento do salário não deve ultrapassar o quinto dia útil subsequente ao vencido (CLT, artigo 459 "Caput" e § 1º) A Constituição Federal de 1988, contempla no artigo 7º, incisos IV, VI e X... O reiterado atraso no pagamento dos salários é motivo para a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave do empregador, consistente no descumprimento das obrigações contratuais

  • Rescisão indireta - atraso pagamento salários e FGTS

    Modelos • 08/10/2018 • Jaqueline Schneid

    ATRASOS NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS... ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Nos casos de atraso reiterado no pagamento de salários, o dano moral é presumido, configurando-se in re ipsa... ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O atraso no pagamento de salário, mais do que um simples descumprimento contratual, configura dano extrapatrimonial passível de reparação. Apelo negado

  • Reclamatória Trabalhista - Rescisão Indireta

    Modelos • 18/06/2020 • Henrique Scremin

    R$ ... . i) PAGAMENTO do Saldo de Salário de ... dias no valor de R$ ... (...) ; j) PAGAMENTO dos salários em atraso no valor de R$ ... (...) ; k) A condenação ao pagamento de danos morais pelo atraso... III.I – DO ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS A lei determina expressamente o dever do empregador no pagamento dos salários em dia (considerado até o 5º dia útil em cada mês), configurando grave... A demandada atrasa constantemente o pagamento dos salários, em desrespeito ao art. 459 , § 1º da CLT , vejamos o que diz a referida norma: Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade

  • [Modelo] Embargos à Penhora de Salário

    Modelos • 10/10/2022 • Freelancer Jurídico

    (TJ-MG - AI: XXXXX90391250001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 05/05/0020, Data de Publicação: 08/05/2020)... (TJSP) - RT 840/268; (GN) O requerente é militar da Marinha do Brasil, único provedor do lar, aufere remuneração líquida atualmente pouco menos de 3 (três) salários-mínimos , conforme Bilhete de Pagamento... do executado, conforme dados do Banco, Agência e Conta descriminados no Bilhete de Pagamento em anexo

  • Modelo de Penhora Sobre Salario e Fraude a Execução

    Modelos • 13/02/2023 • Roberto Lucas Silva

    DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE LEGAL . 1... Não possuindo o devedor bens passíveis de constrição, é possível recair a penhora sobre parte do salário do devedor para garantir o pagamento da dívida de alimentos , até que a dívida seja integralmente... (RELATOR) - EXECUÇÃO. - DESCONTO FOLHA PAGAMENTO - ADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30%

  • Modelo de Reclamação Trabalhista (Rescisão Indireta)

    Modelos • 31/01/2022 • Ruama Assunção Rocha

    Data: 08/03/2018.Órgão julgador: 4ª Turma. (grifei). RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS... Data: 15/12/2017. Órgão julgador: 2ª Turma. (Grifei). RESCISÃO INDIRETA. ATRASOS REITERADOS NO PAGAMENTO DE SALÁRIO... ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS

  • Modelo RT - Cozinheira

    Modelos • 24/11/2021 • Roseane Diniz

    salário consignado nos recibos de pagamentos, é devida a integração de tais valores e o pagamento dos reflexos decorrentes... O pagamento de salário extrafolha ou por fora trata-se de prática voltada para a sonegação fiscal, que obstaculiza o direito à prova documental dos salários, prevista no artigo 464 da CLT... A reclamada efetuava os pagamentos via depósito bancário identificado com o CNPJ da segunda reclamada, mas como suposto pagamento de benefício, no intuito de mascarar o real salário recebido pelo reclamante

  • Desbloqueio de valores até 40 salários mínimos - Pessoa Física

    Modelos • 09/01/2023 • Paula Becker

    Local ..., data .... ADVOGADO OAB... penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando os vencimentos e proventos ultrapassarem 50 (cinquenta) salários-mínimos, o que não é o caso dos autos... VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1

  • [Modelo] Pedido de Desbloqueio de Salário Penhorado em Conta Corrente

    Modelos • 03/10/2022 • Freelancer Jurídico

    (TJ-MG - AI: XXXXX90391250001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 05/05/0020, Data de Publicação: 08/05/2020)... (TJSP) - RT 840/268; (GN) O requerente é militar da Marinha do Brasil, único provedor do lar, aufere remuneração líquida atualmente pouco menos de 3 (três) salários-mínimos , conforme Bilhete de Pagamento... do executado, conforme dados do Banco, Agência e Conta descriminados no Bilhete de Pagamento em anexo

  • Reclamação Trabalhista

    Modelos • 28/12/2022 • Izabela Ramos

    CIDADE, ESTADO, DATA ADVOGADO OAB Nª... (TRT-20 XXXXX20205200011, Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, Data de Publicação: 04/02/2022) DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS E NÃO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS RESCISÓRIOS... Entretanto a empresa ré nunca chegou a realizar o pagamento integral do valor pactuado, este abaixo do salário mínimo vigente à época do contrato