Reclamação Trabalhista - Inicial - Atraso Salario - FGTS - Rescisão Indireta - Pagamento por Fora - Modelo de Peça Jurídica
O período estipulado para o pagamento do salário não pode ser superior a um mês para todos os diferentes tipos de trabalho, com exceção de comissões, gratificações e percentagens... O dia do pagamento do salário não deve ultrapassar o quinto dia útil subsequente ao vencido (CLT, artigo 459 "Caput" e § 1º) A Constituição Federal de 1988, contempla no artigo 7º, incisos IV, VI e X... O reiterado atraso no pagamento dos salários é motivo para a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave do empregador, consistente no descumprimento das obrigações contratuais