Estatutário. Hora-extra em Modelos

estatuários foi favorável, conforme Acórdão nº 784/2016-TCU-Plenário, que transcrevemos abaixo o ponto 9: 9.1.1. não há impedimento legal para a instituição de regime de sobreaviso para o servidor estatutário... Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas. As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal... seja observada, por analogia, a proporção estabelecida no art. 244 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como limite máximo de equivalência da hora de sobreaviso em relação à hora trabalhada

extras prestadas... extras (Súmula 363 do TST)... trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS

A ausência de indicação do horário de trabalho, em inicial de reclamação trabalhista em que se pleiteia o pagamento de diferenças de horas extras, acarreta a inépcia do pedido e impõe, quanto a este, a... Contratação submetida ao regime estatutário. 3. Impossibilidade de adimplemento das verbas remuneratórias previstas na CLT , cujo regime jurídico é diverso da contratação. 4... (grifo nosso) O RECLAMANTE também não indica de forma precisa, quantas horas o EMPREGADO laborava ao certo, apresentando cálculos genéricos, em claro descumprimento ao previsto no dispositivo legal, razão

Isso se justifica, pois o reclamante, dificilmente, tem documentos para o cálculo de horas extras, diferenças salariais, etc... eletivo da Câmara Municipal de João Pessoa, isto é, desincompatibilizou-se em razão da imposição prevista na LC n. 64 /90 que prevê: Art. 1º São inelegíveis: [...] l) os que, servidores públicos, estatutários... suprimento da falha apontada, requer o Ministério Público que seja notificado o candidato, bem como o representante de seu partido ou Coligação para que supra a omissão apontada no prazo de setenta e duas horas

REGIME ESTATUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910 /32. PRESCRIÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ERESP Nº 1.269.726/MG JULGADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO... REGIME ESTATUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910 /32. PRESCRIÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ERESP Nº 1.269.726/MG JULGADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO

No caso em tela, fica evidenciado o cabimento, haja vista que não existe uma norma que regulamente o direito ao adicional noturno, por serem estatutários.

No âmbito estatutário, diante da garantia de estabilidade do servidor público, conferida após 3 (três) anos de efetivo exercício para concursados e ocupantes de cargos de provimento efetivo, nos termos

BRUNO GIOTTO GAVINHO FROTA E OUTRO (S) - SP301487 RECORRIDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Regime Estatutário

extras, auxílio alimentação, auxílio-transporte, etc., mesmo que auferidas por período longo... DO ESTADO DE SÃO PAULO , situada na Avenida Rangel Pestana, 300, CEP. 01091-900, São Paulo, Capital, pelos fatos e motivos a seguir expostos: I - DOS FATOS O requerente é ASP, submetido ao regime estatutário... vantagens efetivamente recebidas, excluídas, tão somente, as eventuais, cuja percepção depende de circunstância ocasional: como por exemplo, as despesas ou diárias de viagem do funcionário a serviço, horas

Devemos lembrá-los, ainda, que da notificação do auto de infração deverá constar: a. local, data e hora da infração; b. dados do veículo; c. a descrição da infração cometida (não vale simples menção do