Entorpecente - Art. 16 da Lei 6368 /76 em Modelos

/76, art. 16 )... Objetivou o legislador, como se percebe, conferir tratamento penal diferenciado a usuários e traficantes, abolindo, em relação àqueles, a pena privativa de liberdade prevista no diploma legal revogado (Lei 6.368... PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL. ART. 28 , LEI Nº 11.343 /06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL AO ACUSADO

da Lei 6.368 /76... Assim, em não sendo o tipo previsto no art. 16 da Lei 6.368 /76, conceituado sequer como crime de tráfico, muito menos internacional, não há como não deixar de reconhecer a incompetência da justiça federal... (Damásio E. de Jesus, Op. cit., p. 148) “ A simples referência na denúncia à qualificadora do art. 18 , I , da lei 6.368 /76, sem qualquer indício mínimo, não transforma o tráfico restrito ao território

da Lei 6.368 /76... Assim, em não sendo o tipo previsto no art. 16 da Lei 6.368 /76, conceituado sequer como crime de tráfico, muito menos internacional, não há como não deixar de reconhecer a incompetência da justiça federal... (Damásio E. de Jesus, Op. cit., p. 148) “ A simples referência na denúncia à qualificadora do art. 18 , I , da lei 6.368 /76, sem qualquer indício mínimo, não transforma o tráfico restrito ao território

no artigo 16 da Lei 6368 /76... 👉🏼 Clique Aqui A indiciada foi presa em flagrante no dia 12.02.2000 por, supostamente, ter em seu poder substância entorpecente para uso próprio, configurando, em tese, a prática do tipo penal descrito

para uso próprio, configurando, em tese, a prática do tipo penal descrito no artigo 16 da Lei 6368 /76... acordo com o que passa a expor: ✅ Pegue seu acesso Banco de Petições Premium 🏆 👉🏼 Clique Aqui A indiciada foi presa em flagrante no dia 12.02.2000 por, supostamente, ter em seu poder substância entorpecente

6.368 /76 (STJ – 6ª T... da Lei 6.368 /76 que se evidencia pelo simples ato de trazer consigo ou manter em depósito, para uso próprio, estupefaciente capaz de causar dependência física ou psíquica, sem a devida autorização ou... TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTE. ABSOLVICAO. Tráfico de entorpecentes. Materialidade inconteste. Prova frágil quanto à autoria. Versão do apelante detalhada, segura e verossímil

da lei 6.368 /76, eis que o núcleo é comum a ambos os tipos (Ap. XXXXX, 3ª C. rel... réu, e conforme pacífico entendimento jurisprudencial: “TJRS: Existindo dúvidas sobre a conduta delituosa, se usuário ou traficante, embora ambas passam conviver, reclassifica-se para o delito do art. 16... Esse é o entendimento dos nossos tribunais: “TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

Pois bem, ainda na vigência da Lei nº 6368 /76, a então Juíza de Direito ...............................................Lúcia Karam, em sentença histórica, absolveu acusada da prática do crime previsto... no artigo 16 da referida lei, flagrada com pequena quantidade de maconha e cocaína para uso próprio, sob argumento da “falta de tipicidade penal”... A criminalização primária do porte de entorpecentes para uso próprio é de indisfarçável insustentabilidade jurídico-penal, porque não há tipificação de conduta hábil a produzir lesão que invada os limites