Exegese do Parágrafo 4º do Art. 16 da Lei nº 8213 /91 em Modelos

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  • Modelo de pedido de aposentadoria

    Modelos • 05/02/2015 • Advocacia Monteiro & Assessoria Empresarial

    Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no artigo 16 da Lei nº. 8.213 , de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto... (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.720 , de 30.11.1998, DOU 01.12.1998) § 2º... Conforme a exegese do artigo 273 e incisos do Código de Processo Civil o Magistrado poderá, a requerimento da parte, conceder a antecipação da tutela jurisdicional pretendida no pedido inaugural