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erroneamente nas condutas mencionadas... AUSÊNCIA DE DOLO A ausência de dolo deve ser considerada para avaliação do presente caso, pois nitidamente o acusado não teve qualquer intenção de cometer o ato ilícito... Já não mais prevalecem em nosso sistema de direito positivo, a regra, que, em dado momento histórico do processo político brasileiro (Estado novo), criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza
II - DO DIREITO DA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA: AUSÊNCIA DE DOLO... ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. I – Denúncia pela suposta prática do crime de estelionato (art. 171 , caput, do Código Penal )... com o dolo específico de prejudicar a suposta vítima do delito de estelionato
Diante da explanação, seja pela ausência de dolo, seja pela inexigibilidade de conduta diversa, seja pelo medo de represálias, a falta grave não restou caracterizada... Frisando-se mais uma vez que para haver a punição por falta grave sabe-se da necessidade de demonstração do dolo do agente em realizá-la... Relevante destacar também que para a configuração de qualquer falta grave inclusa no artigo 50 da LEP , necessária a existência de dolo direto, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar o ato
volitivo da conduta... No primeiro exemplo, há conduta culposa; no segundo, existe dolo. Em ambos os casos, é cabível a responsabilização administrativa e civil. Até se pode cogitar da prática de crime, no segundo exemplo... DA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO RELATIVA AO DOLO ESPECÍFICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL
No caso em comento, resta cristalina que a conduta da acusada evidente não constitui crime, o que enseja a sua absolvição sumária lastreada na ausência de dolo, bem como nas excludentes de ilicitude e... CRIMINOSA – AUSÊNCIA DE DOLO Dispõe o art. 397 do Código de Processo Penal , verbis : “Art. 397... Reconhecida a atipicidade da conduta, restam prejudicados os pedidos subsidiários. 7
assim, adquire o objeto, responde por “receptação culposa” (dolo eventual)... O caput exige conhecimento pleno, que a doutrina e jurisprudência conectam com o dolo direto... A respeito da conduta estável e permanente, típica do crime de quadrilha. Sobre o assunto, ensina o do crime de quadrilha
O agente quer um minus e causa um majus , de maneira que se conjugam dolo na conduta inicial e culpa no resultado final... Um crime com dolo é cometido por alguém que o comete voluntariamente... “AGRAVAÇÃO PELO RESULTADO Infelizmente é pelo resultado que agrava especialmente a pena só responde o agente que o houver causado pelo menos culposamente qual o motivo da morte é evidenciado pela falta
A atipicidade da conduta, consiste na excepcionalidade do crime culposo, ausência de dolo , o elemento subjetivo na conduta torna o fato atípico, ou seja, não havendo tipicidade, inexiste fato típico e... Além do mais, em cautela à audiência de oitiva testemunhal, foi constatado falha da Administração Militar, podendo-se dizer, que a falta de cuidado do gestor da Caixa de Economias, promoveu para a conduta... Contudo, entende a defesa que a falta de cuidado da Administração Militar também contribuiu e resultou em prejuízo do erário público, (Evento 82 e 98) . VII
É que falta robustez à prova produzida, visto que ela não proporciona aquele juízo de certeza apto a justificar uma condenação... ocorre quando o objetivo único da conduta é fugir" (HC XXXXX/MS... AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS NOCENDI. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. 1
DA INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RAZÃO DA FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO ACUSADO: Preliminarmente, verifica-se a inépcia da denúncia (e, consequentemente, tem-se a ausência de justa causa para... DA FALTA DE JUSTA CAUSA EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE: Alternativamente, verifica-se ainda a ausência de justa causa para a ação penal... A inépcia resta clara ao se ler a denúncia, onde não houve a individualização adequada das condutas atribuídas ao Acusado. 3