Contestação em Ação Civil Pública
INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO SIAFI. DANO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE DOLO E CULPA E DO EFETIVO PREJUÍZO À MUNICIPALIDADE. EMISSÃO DE CHEQUES SEM O PRÉVIO EMPENHO... a simples inobservância dos ditames constitucionais e/ou legais quando da gestão de recursos públicos. - É flagrante o prejuízo suportado pelo erário, sobretudo em razão do bloqueio do Município no SIAFI