Inscrição no Siafi em Modelos

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  • Contestação em Ação Civil Pública

    Modelos • 24/02/2019 • Bruno Pamponet Kuhn Pereira

    INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO SIAFI. DANO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE DOLO E CULPA E DO EFETIVO PREJUÍZO À MUNICIPALIDADE. EMISSÃO DE CHEQUES SEM O PRÉVIO EMPENHO... a simples inobservância dos ditames constitucionais e/ou legais quando da gestão de recursos públicos. - É flagrante o prejuízo suportado pelo erário, sobretudo em razão do bloqueio do Município no SIAFI

  • Agravo de Instrumento na Justiça Federal

    Modelos • 21/11/2016 • Roberto W. Oliveira

    Civil , vem, à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC e da Escola de Administração Fazendária – ESAF, CNPJ: 02.XXXXX/0001-05, SIAFI... INSCRIÇÃO NA OAB. IMPOSSILIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO PÚBLICO CONVOCATÓRIO. REMESSA OFICIAL PROVIDA. (...)... Contudo o fato motivador da douta decisão foi motivado porque em meados de 2016, o Agravante realizou sua inscrição nº 659041359 , no Concurso da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC , (em anexo)