Legislação Suplementar Concorrente em Modelos

Aos Municípios cabe apenas suplementar a legislação federal e estadual 'no que couber' (art. 30, II), o que significa que só podem fazê-lo nos assuntos de predominante interesse local."... E continua a Carta Magna sobre a competência dos Municípios: "Art. 30 - Compete aos municípios: - legislar sobre assuntos de interesse local - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber... poder Público, a competência abrange os três níveis de Governo, mas a Carta distinguiu a competência executiva comum, que cabe a todas as entidades estatais (art. 23, VI), da competência legislativa concorrente

Consoante ensina a constitucionalista, a competência legislativa suplementar dos Município é uma competência concorrente, pois faculta-se-lhes a edição de leis específicas, suplementando a legislação estadual... De fato, as Câmaras Municipais podem suplementar a legislação federal e estadual, no que couber (art. 30 , II , CF/88 )... Porém, a competência legiferante suplementar das municipalidade traduz uma modalidade de competência concorrente, logo, só pode incidir sobre os temas do art. 24 , CF/88 , jamais sobre matéria privativa

concorrente, à edição de regras gerais (art. 28, § 1º), portanto, sem ofensa à autonomia dos demais entes federativos e, pelo art. 30 , I e II , outorga competência ao Município para suplementar, no que... Se o sistema geral de previdência fosse por si só suficiente, inexistiria a necessidade de previdências privadas suplementares... couber (assuntos do interesse local) a legislação federal e a estadual

SÚMULA Nº 264 - HORA SUPLEMENTAR... SÚMULA Nº 264 - HORA SUPLEMENTAR... Portanto, afirmando o reclamante que é pobre na forma da lei, faz jus a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos da legislação em vigência, e pleiteia a benesse. 2 – DA SÍNTESE DE

estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos; V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente... GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Requerido, por ser pobre na forma da Lei 13.105 /2015 c/c a Lei 1.060 /50 e suas modificações subsequentes, sujeitando-me às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação... expor: I – SINTESE DA DEMANDA Trata-se de Ação de Ressarcimento proposta pela Advocacia Geral da União, visando ressarcimento ao erário do valor correspondente aos gastos pela realização de eleição suplementar

MUNICIPAL SUPLEMENTAR - ACRÉSCIMO DE DISPENSA INDEVIDO - INCONSTITUCIONALIDADE EVIDENTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM MODULAÇÃO DE EFEITOS... as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações... publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Ademais, conforme pode verificar, foi violado também aqui o art. 37 , XXI , da CRFB/88 , in verbis : XXI - ressalvados os casos especificados na legislação

DISPOSIÇÕES FINAIS PARÁGRAFO PRIMEIRO : CASOS OMISSOS: Tudo que neste contrato não foi tratado será resolvido através das reuniões ordinárias e extraordinárias, e de forma supletiva com a legislação em... fechamento de filial em qualquer ponto do território nacional, desde que previamente comunicada a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, da respectiva localidade que dará provimento a inscrição suplementar

A repartição de competência delineada pela Constituição Federal discrimina a competência legislativa como privativa, concorrente e suplementar... Os municípios são auto organizados por lei orgânica editada nos termos do art. 29 da CF/88 e pela legislação municipal pertinente... A Constituição Federal definiu que no âmbito da competência concorrente (art. 24) cabe somente à União estabelecer normas gerais, tendo sido, portanto, adotada a competência concorrente não-cumulativa

DO DIREITO Nos termos do artigo 3º da Lei 6.194 /74, os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementar... Diversamente do que se dá no âmbito da contratação de seguro facultativo (esta sim, de inequívoca incidência da legislação protetiva do consumidor), a atuação das seguradoras integrantes do consórcio do... Em se tratando do próprio objeto da lide, afinal, como visto, a causa de pedir encontra-se fundamentalmente lastreada na proteção do consumidor, cuja legislação não disciplina a relação jurídica subjacente

De fato, as Câmaras Municipais podem suplementar a legislação federal e estadual, no que couber (art. 30 , II , CF/88 )... Isto não significa que estes estejam excluídos da partilha, sendo-lhes dado suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, conforme dispõe o art. 30 , II , da Constituição .”... Porém, a competência legiferante suplementar da municipalidade traduz uma modalidade de competência concorrente, logo, só pode incidir sobre os temas do art. 24 , CF/88 , jamais sobre matéria privativa