[Modelo] Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental e Termo de Embargo
Modelos • 06/03/2020 • Cláudio Farenzena I Advogado Ambiental
Conclui-se, portanto que na hipótese sob comento inexiste qualquer interesse federal que justifique a atuação do Instituto Chico Mendes nos moldes preconizados na da Lei n.º 11.516 /07... Compulsando o teor Lei n.º 11.516 , de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do ICMBio e respectivo Decreto n.º 6.100 , de 26 de abril de 2007, algumas considerações merecem ser observadas