Lei 11516/07 em Modelos

2 resultados

  • [Modelo] Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental e Termo de Embargo

    Modelos • 06/03/2020 • Cláudio Farenzena I Advogado Ambiental

    Conclui-se, portanto que na hipótese sob comento inexiste qualquer interesse federal que justifique a atuação do Instituto Chico Mendes nos moldes preconizados na da Lei n.º 11.516 /07... Compulsando o teor Lei n.º 11.516 , de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do ICMBio e respectivo Decreto n.º 6.100 , de 26 de abril de 2007, algumas considerações merecem ser observadas

  • Ação Civil Pública (Associação de Criadores de Passeriformes)

    Modelos • 23/03/2023 • Débora Siqueira

    (Redação dada pela Lei nº 11.516 , 2007) (...) Art. 11... território nacional, exceto aquelas consideradas domésticas segundo Portaria IBAMA nº 93/1998 - PORTARIA IBAMA 2.489, de XXXXX-07-2019 –Altera o parágrafo único do artigo 1º da Portaria Ibama nº 93, de 07