Lei 11516/07 em Peças Processuais

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Petição - TRF01 - Ação Unidade de Conservação da Natureza - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama, Instituto Chico Mendes de Conservacao da Biodiversidade e União Federal
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.4300 em 26/05/2022 • TRF1 · Comarca · Palmas, TO
/07. 8... /07, transferindo a competência para o ICMBio... DA ILEGITIMIDADE DO IBAMA Exa, no caso, é evidente a ilegitimidade passiva do IBAMA , tendo em vista que, a partir da Lei 11.516 /07, o ICMBio assumiu a competência legal, dentre outras, de promover a
Unidade De Conservação Da Natureza • Direito Ambiental
Petição - TRF01 - Ação Unidade de Conservação da Natureza - Apelação Cível - de Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama e União Federal
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.4300 em 26/05/2022 • TRF1 · Comarca · Palmas, TO
/07. 8... /07, transferindo a competência para o ICMBio... DA ILEGITIMIDADE DO IBAMA Exa, no caso, é evidente a ilegitimidade passiva do IBAMA , tendo em vista que, a partir da Lei 11.516 /07, o ICMBio assumiu a competência legal, dentre outras, de promover a
Unidade De Conservação Da Natureza • Direito Ambiental
Recurso - TRF01 - Ação Unidade de Conservação da Natureza - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama e Instituto Chico Mendes de Conservacao da Biodiversidade
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.01.3303 em 13/10/2021 • TRF1 · Comarca · Subseção Judiciária de Barreiras, BA
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) DO (A) GAB. 07 - DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA SIFUENTES, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA PROCESSO nº RECORRENTE: IBAMA RECORRIDO: e O INSTITUTO BRASILEIRO... A Lei 11.516 , de 28/08/2007 criou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio... A Lei 11.516 , de 28/08/2007 criou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio
Unidade De Conservação Da Natureza • Direito Ambiental • Esbulho / Turbação / Ameaça • Posse • Coisas • Direito Civil
Recurso - TRF01 - Ação Improbidade Administrativa - Apelação / Remessa Necessária - de Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama e Instituto Chico Mendes de Conservacao da Biodiversidade
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.01.3303 em 13/10/2021 • TRF1 · Comarca · Subseção Judiciária de Barreiras, BA
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) DO (A) GAB. 07 - DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA SIFUENTES, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA PROCESSO nº RECORRENTE: IBAMA RECORRIDO: e O INSTITUTO BRASILEIRO... A Lei 11.516 , de 28/08/2007 criou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio... A Lei 11.516 , de 28/08/2007 criou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio
Improbidade Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Unidade De Conservação Da Natureza • Direito Ambiental
Recurso - TRF06 - Ação Improbidade Administrativa - Apelação / Remessa Necessária - de Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama e Instituto Chico Mendes de Conservacao da Biodiversidade
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.01.3303 em 13/10/2021 • TRF1 · Comarca · Subseção Judiciária de Barreiras, BA
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) DO (A) GAB. 07 - DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA SIFUENTES, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA PROCESSO nº RECORRENTE: IBAMA RECORRIDO: e O INSTITUTO BRASILEIRO... A Lei 11.516 , de 28/08/2007 criou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio... A Lei 11.516 , de 28/08/2007 criou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio
Improbidade Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Unidade De Conservação Da Natureza • Direito Ambiental
Recurso - TRF4 - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Apelação/Remessa Necessária - de Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, Municipio de Sao Jorge do Patrocinio e União - Advocacia Geral da União
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2011.4.04.7000 em 14/08/2018 • TRF4 · Comarca · Curitiba, PR
/07; e (3) não houve prequestionamento dos arts. 1º , IV e 3º da Lei 11.516 /07... /07... Do prequestionamento dos arts. 1º e 3º da Lei 11.516 /07 A decisão recorrida entendeu que o art. 1º , IV e 3º da Lei 11.516 /2007 não foram objeto de debate no acórdão recorrido e, por isso, teria sido
Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Gestão De Florestas Públicas • Direito Ambiental
Petição - TRF6 - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Apelação Cível - de Instituto Chico Mendes de Conservacao da Biodiversidade, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e Ministério Público Federal
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.4.01.3804 em 03/06/2022 • TRF1 · Comarca · Passos, MG
Pontua que, com a entrada em vi- gor da Lei nº 11.516 /07, as atribuiço!es relacionadas ao trato das Unidades de Conservaça... Aduz que, com a en- trada em vigor da Lei nº 11.516 /07, as atribuiço!es relacionadas ao trato das Unidades de Conservaça... Art. 11 , parágrafo único da Lei nº 11.516 /07. Poder de polícia. Unidade de conserva- ça!o. Carater supletivo. Merito. Intervença!o. Propriedade. En- torno. Parque Nacional da Serra da Canastra
Revogação/anulação De Multa Ambiental • Direito Ambiental
Petição - TRF1 - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Apelação Cível - de Ministério Público Federal, Instituto Chico Mendes de Conservacao da Biodiversidade e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.4.01.3804 em 03/06/2022 • TRF1 · Comarca · Passos, MG
Pontua que, com a entrada em vi- gor da Lei nº 11.516 /07, as atribuiço!es relacionadas ao trato das Unidades de Conservaça... Aduz que, com a en- trada em vigor da Lei nº 11.516 /07, as atribuiço!es relacionadas ao trato das Unidades de Conservaça... Art. 11 , parágrafo único da Lei nº 11.516 /07. Poder de polícia. Unidade de conserva- ça!o. Carater supletivo. Merito. Intervença!o. Propriedade. En- torno. Parque Nacional da Serra da Canastra
Revogação/anulação De Multa Ambiental • Direito Ambiental
Petição - TRF01 - Ação Desapropriação - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama, Instituto Chico Mendes de Conservacao da Biodiversidade e União Federal
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.4300 em 31/03/2022 • TRF1 · Comarca · Palmas, TO
/07 não estabeleceu a substituição do IBAMA pelo ICMBio nos processos em andamento. [...]... /07 dispôs que: Art. 1 o Fica criado o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia... Nas razões do seu Apelo Raro, a parte recorrente aponta a suposta violação do art. 1.022 , I e II do Código Fux e 1o., I e 3o. da Lei 11.516 /2007
Desapropriação • Intervenção Do Estado Na Propriedade • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Desapropriação Por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941
Petição - TRF01 - Ação Nulidade de Ato Administrativo - Procedimento Comum Cível - de Serca Participacoes e Administracao de Bens Proprios EIRELI contra Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama e Instituto Chico Mendes de Conservacao da Biodiversidade
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.01.3500 em 04/04/2023 • TRF1 · Comarca · Goiânia, GO
/07. 8... /07, há que ser deferida a substituição processual do IBAMA pelo ICMBio. ( AG XXXXX20104040000 , TRF-4, TERCEIRA TURMA, 12/01/2011.)... Lei n. 9.985 /2000 - SNUC, com a redação conferida pela própria Lei 11.516 , que conferiu à novel Autarquia a atribuição de órgão executor do SNUC no âmbito federal
Nulidade De Ato Administrativo • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público