Lei de Benefícios Previdência Social - Inss em Modelos

MOTIVO DO RECURSO : Decisão Proferida pela XXº Junta de Recursos da Previdência Social... RECORRENTE : Madona Menezes RECORRIDO – INSS e XXº Junta de Recursos da Previdência Social do CRPS. ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA : Rua Bonita, nº 00, POA /RS – CEP: 00000-000... serviço como aluno aprendiz tem, por fundamento básico, a possibilidade expressa na CF/88 de se proceder à contagem recíproca de tempo de serviço público e do Regime Geral do Instituto Nacional de Previdência Social

II - DAS RAZÕES DO RECURSO Inicialmente, insta salientar, que desde 01 de junho de 1999 até a presente data o Recorrente possui anotação de vínculo empregatício em Carteira de Trabalho e Previdência Social... A anotação de vínculo empregatício em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS associada a segura prova testemunhal são suficientes para demonstrar a prestação laboral no período em exame. 2... Ademais, quando o trabalhador possui anotação de vínculo empregatício em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS a falta de recolhimento de contribuições não podem prejudicar o empregado, na sua

Como já foi dito, a requerente contribuí como segurada facultativa à Previdência Social desde o fim de 2016... Em caso de o Perito do INSS ter negado o Auxílio-doença à recorrente pelo fato de ela ter as doenças preexistentes quando começou a contribuir com a Previdência Social, o fato essencial nesse ponto é que... O citado dispositivo está dentro da seção III (da Previdência Social) do capítulo II (da Seguridade Social). Esse fato traz grande repercussão em tudo que será exposto a seguir

Outrossim, o pagamento supostamente indevido de valores pela Previdência Social ao segurado, pode se dar basicamente em duas ocasiões: por erro administrativo do INSS; ou em função de determinação judicial... Sabidamente as atividades da Previdência Social, enquanto autarquia federal, estão adstritas aos princípios norteadores do Direito Administrativo, em especial, ao princípio da legalidade... Portanto, trazendo para o caso em tela, é importante esclarecer que só há pagamento indevido de valores previdenciários por erro administrativo porque a própria Previdência Social, no exercício de suas

RECURSO A JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Segurado - A Maria Recorrente- A Maria Recorrido INSS Endereço para Correspondência Av. L C nº 3, apto 2, Barra da Tijuca- Rio de Janeiro... Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº 3.048 /99 artigos 13 e 14... Motivo do Recurso Indeferimento do Benefício nº XXX.000.0XX-0 Razões do Recurso A recorrente requereu, em 02/02/2018, pedido de auxílio doença, com base na Lei nº 8.213 /91 e artigo 15 do Regulamento da

Em face do GERENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, vinculado à Agência da Previdência Social – INSS de __________ – ______, pessoa jurídica de direito público, Autarquia Federal, devidamente... nos termos do art. 41-A , § 5º da Lei 8.213 /91... Conforme se observa da cópia do processo administrativo em anexo, a Impetrante formulou o requerimento do benefício de auxílio – doença perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, Data de

Por fim, cabe ressaltar que o autor é segurado da previdência social e preenche todos os requisitos de carência e qualidade de segurado... Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social... e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social

XXXXX -, (Anexo 01) em 06/11/2019 perante a CEAB/SR III - Central de Análise de Benefícios para Reconhecimento de Direito da SRIII da Junta de Recursos da Previdência Social, sendo que, no histórico do... Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos determinados pelas Leis 9.784 /99 e 8.213 /91... Social. d) A notificação da Autoridade coatora da Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social. e) A Concessão da Segurança a fim de confirmar a tutela de urgência, para determinar

RECURSO A JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Segurado - ABCDudu Recorrente – ABCDudu Recorrido INSS Endereço para Correspondência Av. ...................., Bl ........, apto ..........., Barra da... Razões do Recurso A recorrente requereu, em 26/03/20018, pedido de auxílio doença, com base na Lei nº 8.213 /91 e artigo 15 do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº 3.048 /99 artigos... evolutivas insuscetíveis de reabilitação profissional, como diabete, hipertensão, doenças cardiovasculares (cardiopatia), que independem do período de carência, em conformidade com art. 151 da Lei nº 8.213

PREVIDÊNCIA SOCIAL; INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; RECURSO AO COMUNICADO DE INDEFERIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE Número do Benefício: XXX.XXX.XXX – X... O mesmo ocorre com a Previdência Social: por exemplo, caso o beneficiário fique doente; se ele estiver em dia com suas contribuições, (estiver contribuindo com o INSS), estará coberto pelo Seguro da Previdência Social... Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por