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Será considerada novatio legis in pejus, se prejudicá-lo; ou novatio legis in mellius, se beneficiá-lo. (...)... LEGIS IN MELLIUS... DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS DO DECRETO nº 9.785 /2019 O instituto da novatio legis in mellius significa que a nova lei beneficia, em algum aspecto, a situação do investigado, do acusado, ou mesmo do condenado
legis in melliu , e portanto, é inadmissível que a lei não retroaja para beneficiar o ora acusado, e então seja extinta a punibilidade deste sem que haja registro de antecedentes criminais; b) Em caso... tem natureza mista de norma penal e processual penal, além de não esquecermos do princípio constitucional da irretroatividade, previsto no artigo 5º , XL , da Constituição Federal , que trata sobre a novatio
in mellius... Ocorre que a Lei 13.964 /19 incluiu o parágrafo 3º no artigo 112 da Lei de Execucoes Penais , mudança aplicável no presente fato, podendo ser aplicada de forma retroativa, eis que configura novatio legis
Ocorreu, assim, uma novatio legis in mellius, onde uma nova lei mantém a incriminação do fato, entretanto a torna menos gravosa... NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. DOSIMETRIA DA PENA. 1... NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. CONCURSO DE AGENTES COMPROVADO. PENAS REDUZIDAS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MANTIDO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA INCABÍVEL. INDENIZAÇÃO MÍNIMA EM FAVOR DA VÍTIMA FIXADA
legis in mellius... Entretanto, a Lei n. 13.964 /19, o Pacote Anticrime, alterou diversos dispositivos do sistema jurídico penal, tanto como “novatio legis in pejus” como também “novatio legis in mellius”... E o Pacote Anticrime é uma lei penal nova mais benéfica, “ novatio legis in mellius ,” na medida em que desclassifica o tráfico de drogas da sua equiparação a crimes hediondos, permitido a aplicação de
HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃO REVISTA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. CONCESSÃO DE HC DE OFÍCIO. 1... legis in mellius, com percentual de cumprimento do interregno de 40% da pena, exigido aos sentenciados não reincidentes a crime hediondo, para progressão de regime prisional - Cabimento – Reincidente... Para tal hipótese, inexiste na novatio legis percentual a disciplinar a progressão de regime ora pretendida, pois os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos. 6
legis in mellius... A Corte de origem andou bem ao decidir que o reconhecimento de novatio legis in mellius não gera, para o recorrente, o direito à indenização, que só é devida no caso de "erro judiciário", como previsto... pena para 3 anos de reclusão, em razão do reconhecimento equivocado da reincidência e do afastamento, de ofício, da prática do crime previsto no art. 18 , inciso III , da Lei nº 6.368 /76, em razão da novatio
No presente caso, deve ser reconhecida a incidência de novatio legis in mellius , determinando a aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) da pena, para fins de progressão de regime... Por se tratar de novatio legis in mellius , tal entendimento se aplica retroativamente, devendo incidir o inciso V (40%) para a progressão de regime em relação ao crime hediondo no presente caso... Por se tratar de novatio legis in mellius, tal entendimento se aplica retroativamente, devendo incidir o inciso V (40%) para a progressão de regime em relação ao crime hediondo no presente caso
Logo, nada impede o condenado de requerer ao juízo da condenação a expedição da guia de execução para fins de exame da pretendida novatio legis in mellius, independentemente do cumprimento do mandado de... Isto posto, com base no artigo 5º , LXVIII , da CF, c/c artigos 647 e 648 do CPP , requer: a) a oitiva da Douta Procuradoria de Justiça na condição de "custos legis", para que apresente parecer; b) a requisição
Mas essa regra se aplica aos casos de novatio legis in mellius, referente a institutos exclusivamente de direito penal.