Pena Pecuniária Isenção Impossibilidade em Modelos

Bem como pelo depoimento pessoal dos representantes legais das requeridas, sob pena de confissão ficta... NOTA - O enquadramento dos casos de grau sofrível ou inferior abrange, na prática, os casos de redução em que há impossibilidade de movimento contra alguma força de resistência além da força de gravidade... violado impunemente"; b) satisfatória ou compensatória "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extra- patrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária

Assim, subsidiariamente, caso Apelação Criminal não seja procedente, requer a pena pecuniária seja atribuída tão somente a xxx , pelo fato de xxx não ter recebido valores das vítimas e xxx foi à pessoa... Subsidiariamente: a) Requer a pena pecuniária seja atribuída tão somente a xxx, nos termos da fundamentação supra; b) Requer, diminuição dos valores atribuídos a xxx, xxx e xxx pertinentes a prestação... Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. O entendimento é claro. Senão vejamos: PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE LEGITIMIADE DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo... Diante da total impossibilidade de arcar com o pagamento da multa cujo, o valor atualizado soma a quantia de R$ 24.154,50 (vinte e quatro mil, cento e cinqüenta e quatro reais, e cinqüenta centavos), (... No caso, não há prova de que a infração tenha sido cometida para obtenção de vantagem pecuniária, o autor não é reincidente, devendo ser considerada, ainda, a sua condição de hipossuficiência , bem como

IMPOSSIBILIDADE. 1... regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão de sursis; IV - isenção do pagamento de custas processuais... Da isenção de custas Quanto à pretensão de isenção de custas e despesas processuais face à hipossuficiência, não pode ser perdido de vista que a referida condenação é consectário lógico da sucumbência

O conceito de acréscimos patrimoniais abarca salários, abonos e vantagens pecuniárias, mas não indenizações."... Impossibilidade de utilização da multa contratual como sucedâneo da indenização por litigância de má-fé... Não há falar em hipótese de isenção não prevista na legislação do imposto de renda, pois cuida-se de caso de não-incidência. 4. Apelação provida

Dessa forma, o Autor postula a tutela jurisdicional em busca da indenização pecuniária relativamente ao período das parcelas de abono de permanência não pagas pelo Réu, e ainda não atingidos pela prescrição... Por outro lado, o abono de permanência, instituído pela EC 41 1/2003, veio substituir a antiga isenção da contribuição previdenciária criada pela EC 20 0/1998, só que, agora, com uma grandiosa diferença... Por fim, extrai-se dos documentos acostos, que a renda líquida mensal do Autor é inferior a 03 salários mínimos, demostrando assim, de forma inequívoca, sua impossibilidade para arcar com o pagamento das

As penas restritivas de direitos são: I - prestação pecuniária; II - perda de bens e valores; III - limitação de fim de semana... ART. 33 DA LEI 11.343 /2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE... Vossa Excelência, por essas razões alegada, evidência em tese e na prática, que a prisão do acusado não se faz necessária, uma vez que este deveria está respondendo em liberdade devido a sua impossibilidade

ISENÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 276/STJ. PRESCRIÇÃO. "CINCO MAIS CINCO". COMPENSAÇÃO. LEI N. 9.250 /95. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. JUROS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS... A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas... 2003, do Município de Belo Horizonte que atribuem responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISS a órgão, a empresa e a entidade da Administração Pública Direta e Indireta, ainda que gozem de isenção

Impossibilidade de cobrança de despesas de remoção e de estadia, sob pena de limitação indevida dos poderes que decorrem do direito real de propriedade. Precedentes. 7... Pleitos subsidiários: a) afastamento da causa de aumento de pena prevista no artigo 40 , inciso V , da Lei 11.343 /06; b) redução do montante fixado a título de prestação pecuniária; c) restituição da... Pleitos subsidiários: Pleitos subsidiários: a) afastamento da causa de aumento de pena prevista no artigo 40 , inciso V , da Lei 11.343 /06; b) redução do montante fixado a título de prestação pecuniária

não implementar a gratificação através do requerimento administrativo pleiteado, com a elaboração de portaria autorizadora de pagamento da gratificação pleiteada, impedindo a percepção da vantagem pecuniária... Em situação análoga, o Excelentíssimo Juízo da XXXXXXX, com seu resplendido saber jurídico, assim decidiu, vide: (CITE PRECEDENTES DO JUÍZO QUE IRÁ JULGAR, NA IMPOSSIBILIDADE, MENCIONE DE OUTRO JUÍZO DA... para que seja determinado, de imediato, ao Requerido que elabore portaria autorizadora da GRATIFICAÇÃO DE CURSO DE ESPECILIZAÇÃO na proporção de XX% (XXXXX por cento) sobre os vencimentos base, sob pena