Prescrição Punitiva e Executória em Modelos

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______ – PERNAMBUCO Processo nº: Assunto: Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva propriamente dita FULANO DE TAL, já... Sendo assim, requer que Vossa Excelência se digne a decretar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, tudo em conformidade com os fundamentos e os dispositivos... DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: O representante ministerial em 12.02.1996, ofertou Denúncia, sob suposta prática delitiva perpetrada em 12.02.1996

· DATA DO ALCANCE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA Ante o exposto, a defesa pugna pela EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO ALCANCE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA em relação a FULANO DE TAL... Assim, ao invés de 08 anos, tem-se que o prazo da prescrição da pretensão punitiva para esse caso concreto consiste em 04 anos... DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA com fulcro nos arts. 107 , inc

Segundo Fernando Capez, a prescrição é a “perda do direito-poder-dever de punir pelo Estado em face do não-exercício da pretensão punitiva (interesse em aplicar a pena) ou da pretensão executória (interesse... Excelência, propor DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA com fulcro nos arts. 107 , IV c/c 109 , inciso V e art. 110 § 1º , todos do Código Penal , pelos motivos... DOS PEDIDOS Ante o exposto requer, após manifestação do Ministério Público, seja decretada a extinção da punibilidade do requerente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com a consequente

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. LAPSO DE 4 (QUATRO) ANOS NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. 3. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1... No caso, não há falar em prescrição da pretensão punitiva, pois entre os marcos interruptivos não transcorreu o lapso de 4 (quatro) anos exigido pelo art. 109 , V , do Código Penal . 3

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE... constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, segundo o disposto no art. 107 , IV , do CP... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES PROCESSUAIS. EXTENSÃO DEFERIDA. 1

Não observado, opera-se prescrição, respectivamente, da pretensão punitiva e da pretensão executória; Conforme descreveu o Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro da 6ª turma do STJ, ao relatar o HC 8391: “... No entanto, por circunstâncias alheias que retardaram a instrução processual, estamos diante da sua extinção pela prescrição da pretensão punitiva; A prescrição penal é a perda do poder de punir do Estado... DA PRETENSÃO PUNITIVA O processo em tela trilhou conforme a legislação adjetiva penal o previsto

DATA DO ALCANCE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA     Ante o exposto, a defesa pugna pela EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO ALCANCE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA em relação ao réu FULANO... Exc.ª, por meio de seu procurador in fini assinado, pedir a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA , com fulcro legal nos art. 107 , inc. IV , art. 109 , inc... (Redação dada pela Lei nº 7.209 , de 11.7.1984) Assim, ao invés de 08 anos , tem-se que o prazo da prescrição da pretensão punitiva para esse caso concreto consiste em 04 anos

Prescrição da pretensão punitiva efetivada. Habeas corpus concedido de ofício para julgar extinta a punibilidade do paciente. 1... CONDENAÇÃO PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DECURSO DE TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA... Ordem concedida de ofício para julgar extinta a punibilidade do paciente em virtude da consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento no art. 107 , IV , do Código Penal

Tendo o revisionando sido condenado a pena 03 (três) anos, a prescrição da pretensão punitiva ocorreria em 08 (oito) anos, conforme dispõe o art. 109 , inciso IV , do CP , senão vejamos: Art. 109... Do Direito A) Prescrição da Pretensão Punitiva (PPP) A princípio, o art. 621 , inciso I , do CPP , possibilita a todo sentenciado com sentença penal transitado em julgado a revisão de seu julgado quando... (que se dá antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória), seja pela perda da pretensão executória (que se dá após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória)

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. LAPSO DE 4 (QUATRO) ANOS NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. 3. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1... No caso, não há falar em prescrição da pretensão punitiva, pois entre os marcos interruptivos não transcorreu o lapso de 4 (quatro) anos exigido pelo art. 109 , V , do Código Penal . 3