Prática Comercial Abusiva em Modelos

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [... Comerciais)”... A proibição à prática de publicidade enganosa é disposição expressa do CoDeCon, em seu art. 37, a seguir transcrito: “Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva”

Constitui justa causa para a rescisão contratual do REPRESENTADO: a) A desídia do REPRESENTANTE no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato; b) A prática de atos que importem em descrédito comercial... Constitui justa causa para a rescisão contratual pelo REPRESENTANTE: a) A redução de esfera de atividade do REPRESENTANTE em desacordo com as cláusulas deste contrato; b) A fixação abusiva de preços em... (Se o representante for pessoa física) NOME, nacionalidade, estado civil, representante comercial, inscrita no Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de ____ CORE-(UF) sob o nº ____

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: V – Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva... Cláusula penal contratual para o caso de rescisão por culpa do adquirente que é flagrantemente abusiva ao estabelecer retenção de percentual do valor total do contrato, que, na prática, implicaria em perda... CLAÚSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇÃO . 1

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884 , de 11.6.1994). (...)... V , X e XIII , do Código de Defesa do Consumidor dispõem que o fornecedor de produtos, sob pena de prática abusiva, não pode exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, elevar sem justa causa... - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais

CLÁUSULA 7ª - Constituem motivos justos para rescisão deste contrato, pela REPRESENTADA: a) a desídia do REPRESENTANTE no cumprimento das obrigações decorrentes deste instrumento contratual; b) a prática... rescisão por parte do REPRESENTANTE, uma vez que a ausência da cláusula de exclusividade permitirá que a mesma representação possa ser concedida a vários agentes localizados numa mesma zona); c) a fixação abusiva... CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL Pelo presente instrumento particular de compromisso de representação comercial autônoma, de um lado Empresa TAL, com sede na cidade de CIDADE-UF, Rua TAL, inscrita no

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: V - Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”... Em conformidade com o exposto acima, salienta-se que a lei censura a prática abusiva, independente da ocorrência ou não de algum dano aparente, posto que só o fato de existir traz à tona a ilicitude na... No entanto, a jurisprudência entende que a devolução dos valores pagos dessa forma é abusiva, sendo que o valor deve ser restituído em uma única parcela

justificada). 7ª - Constituem motivos justos para rescisão deste contrato, pela REPRESENTADA: a) a desídia do REPRESENTANTE no cumprimento das obrigações decorrentes deste instrumento contratual; b) a prática... rescisão por parte do REPRESENTANTE, uma vez que a ausência da cláusula de exclusividade permitirá que a mesma representação possa ser concedida a vários agentes localizados numa mesma zona); c) a fixação abusiva... CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO – II Pelo presente instrumento particular de compromisso de representação comercial autônoma, de um lado

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: V – Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva... Cláusula penal contratual para o caso de rescisão por culpa do adquirente que é flagrantemente abusiva ao estabelecer retenção de percentual do valor total do contrato, que, na prática, implicaria em perda... CLAÚSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇÃO . 1

A perda das prestações pagas é expressamente considerada prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor , consoante os artigos 51 IV e 53 , razão pela qual a cláusula é considerada nula de pleno direito... IV - Estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja incompatíveis com a boa-fé ou equidade."... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PAGAMENTO DE PARCELAS - FINANCIAMENTO EXORBITANTE - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE

CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL Por este instrumento de contrato de representação comercial de natureza autônoma, de um lado a empresa TAL, com sede na cidade de CIDADE-UF, Rua TAL, inscrita no CNPJ... para rescisão do presente contrato, pela representada, as hipóteses do art. 35 da Lei nº 8.886 /65, a saber: a) desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato; b) a prática... /65, a saber: a) redução de esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato; b) a quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato; c) a fixação abusiva