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não há como ser conhecido o apelo... DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA NO APELO - BENESSE NÃO CONCEDIDA - RECURSO DESERTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO... Desta maneira, o presente Recurso não possui nenhum fundamento capaz de modificar a sentença de primeiro grau, não resta outra conclusão senão o entendimento que houve clara litigância com notória má -
Recurso parcialmente conhecido e provido na parte conhecida... DESERTO, sob o seguinte fundamento: "1 - Julgo DESERTO o recurso interposto tendo em vista que o preparo não foi efetuado em obediência aos termos do artigo 42 , § 1º da Lei 9.099 /95, do artigo 4º, incisos... Decisão judicial que julga deserto recurso inominado. Preparo não correspondente ao valor próprio. Aplicabilidade subsidiária da regra do art. 1.007 , § 2º do Código de Processo Civil
Se a parte não é beneficiária da justiça gratuita e não recolhe o preparo, o recurso não deve ser conhecido em vista de sua deserção. [...]”... RECOLHEU PREPARO E NÃO É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO... Requer que o presente recurso de Apelação não seja conhecido, e, lhe seja negado integral provimento, não reformando a sentença recorrida que não deixou de julgar com base nas provas dos autos e ainda
não há como ser conhecido o apelo.( TJMG... DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA NO APELO - BENESSE NÃO CONCEDIDA - RECURSO DESERTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO... Desta maneira, o presente Recurso não possui nenhum fundamento capaz de modificar a sentença de primeiro grau, não resta outra conclusão senão o entendimento que houve clara litigância com notória má -
Ademais, não deve ser conhecido o recurso,pois o mesmo é deserto, haja vista, a ausência de recolhimento das custas processuais. 2... pois o recurso foi interposto fora do prazo legal; 2. acolhimento da preliminar de deserção, uma vez que não recolhidas as custas processuais; 3. caso acolhido o recurso, o reconhecimento do cerceamento... DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E DESERÇÃO Deve ser negado o conhecimento do Recurso Ordinário apresentado, pelo fato de ter sido interposto de forma intempestiva, ou seja, o recurso foi interposto 15 (
Recurso parcialmente conhecido e provido na parte conhecida... julgando-o deserto... Impossibilitou aos Recorrentes de verem seu recurso ser apreciado pelo colegiado, não por proibição legal, mas por entendimento do colegiado que não aplicou o CPC subsidiariamente
Isto porque, o Recurso de Revista da Agravante não é intempestivo, nem deserto, não lhe falta alçada, transcendência e há legitimidade de representação... Provido o presente Agravo de Instrumento e destrancado o Recurso de Revista, entendendo Vossas Excelências pelo julgamento do citado recurso, pelas razões adiante apontadas, requer seja conhecido e também... IV - DAS RAZÕES PARA REFORMA DO DESPACHO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE REVISTA
ordinário possa ser conhecido, nos termos do parágrafo 3º , do artigo 790 , da CLT... Irresignada com a r. sentença, a agravante interpôs Recurso Ordinário com reiteração do pedido de Gratuidade de Justiça, entretanto, o Juízo “a quo” negou seguimento ao RO por considerá-lo deserto, decisão... Não entendendo V
Isto porque o Recurso de Revista da Agravante não é intempestivo, nem deserto, não lhe falta alçada e não há ilegitimidade de representação... Provido o presente Agravo de Instrumento e destrancado o Recurso de Revista, entendendo Vossas Excelências pelo julgamento do citado recurso, pelas razões adiante apontadas, requer seja conhecido e também... DAS RAZÕES PARA REFORMA DO DESPACHO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE REVISTA
MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E concedido... DECISÃO QUE CONSIDEROU DESERTO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, EM RAZÃO DA ausÊNCIA De PREPARO. presença Da VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, TENDO EM VISTA a falta de elementos de convicção suficientes... DE RECURSOS