Transposição de Regime sem Concurso Público em Modelos

Ao terminar o doutorado a autora fez um concurso público na UNIFESP (ed ital em anexo) para o cargo de 01 (uma) vaga (s) na Classe de Professor (a) Adjunto (a) A, Nível I, no (s) regime (s) de trabalho... O concurso da autora, é em virtude de vacância de exoneração de servidor público, senão não haveria sentido de haver um concurso público de 1 vaga disponível se não fosse por meio de uma exoneração de... a autora passaria pela sua nota em primeiro lugar, já que para o concurso público, que é um concurso externo, que avalia o mérito do candidato, sendo a melhor das hipóteses para haver a entrada de um

Está claro que a referida legislação está a tratar do regime remuneratório dos Servidores Públicos Estaduais... Fato é que a redação do artigo 8º, inciso IV, daquela lei, ultrapassou os limites definidos constitucionalmente, já que dispõe sobre o regime jurídico de servidor público de todos os entes da federação... paulistas, por meio de lei Federal que contraria o Constitucional Estadual, bem como extrapola o campo das finanças publicas e invade o regime Jurídico e Remuneratório dos servidores públicos

APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO... PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. NÃO ACOLHIMENTO... Quanto maior o risco à coletividade causado pelo tráfico de drogas, maior é o desvalor da conduta do traficante. [...] é dominante o entendimento no sentido de que não é necessária a efetiva transposição

Regime prisional Aqui, manifesta-se a defesa pela fixação do regime inicial aberto... Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Denunciado:... PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. NÃO ACOLHIMENTO

Àquele tempo, a transposição para a inatividade, imperativa e com afastamento obrigatório das atividades, era a conseqüência para os males... § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier... A importância da igualdade material decorre de que somente ela possibilita que todos tenham interesses semelhantes na manutenção do poder público e o considerem igualmente legítimos

POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1... A doutrina por seu turno, acoima de injustificável a transposição dos prazos prescritos em lei, encontrando-se o paciente privado da liberdade... É que a presença de qualquer desses pressupostos implica em conveniência de interesse público para a manutenção da prisão provisória. Aí reside o princípio da necessidade

Àquele tempo, a transposição para a inatividade, imperativa e com afastamento obrigatório das atividades, era a conseqüência para os males... § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier... A importância da igualdade material decorre de que somente ela possibilita que todos tenham interesses semelhantes na manutenção do poder público e o considerem igualmente legítimos

Para tanto, devemos buscar ter um governo do poder público em público... A saber: o controle interno do ente público; o controle externo — Poder Legislativo com o auxílio dos tribunais de contas; e o Ministério Público... Em suma, a construção de um governo do poder público em público, conforme proposto por Bobbio, é uma forma de se distanciar do secretismo e também um modo — ante as condições da modernidade — para responder