Um Salario Minimo, sem Desconto em Modelos

E, caso o Alimentante se torne desempregado, requer a condenação do Réu ao pagamento dos alimentos, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente , o valor deverá ser pago até o dia 10... definitivo, à prestação mensal de alimentos em favor do menor; Caso o Alimentante se torne desempregado, requer a condenação do Réu ao pagamento de alimentos, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo... horas extras, comissões, acrescido do salário-família se tiver direito, incidindo em 20% (vinte por cento) da rescisão contratual e FGTS, já deduzidos os descontos obrigatórios de Previdência e Imposto

inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família... DOS DESCONTOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE DO SALÁRIO - DO DANO MORAL E MATERIAL Durante o seu contrato de trabalho, o reclamante sofreu descontos em seu salário, nos valores de R$ 990,00 (novecentos e noventa... A ordem jurídica fixou a regra da intangibilidade dos salários, vedando descontos empresariais no salário obreiro (art. 462 , caput, ab initio, CLT )

A priori, pode não parecer um valor expressivo, contudo, ao longo de quase X anos de descontos indevidos, representa um valor exorbitante para quem recebe um salário mínimo e se encontra invalida para... Não é difícil perceber a dificuldade para manutenção de uma pessoa com a percepção do valor referente a um salário mínimo, durante um mês, isto no que se refere ao Brasil... Os descontos ocorrem a cerca de X anos (especificar o tempo que os descontos ocorrem) e não tem previsão de termino, uma vez que chega em sua residência faturas com valores que foram descontados de seu

Cumpre salientar que o Requerente recebe menos de 2 (dois) salários mínimos e não possui casa própria, arcando, além do mais, com aluguel de XXXXXX mensais... QUANTIA ORIUNDA DE SALÁRIO. FATO INCONTROVERSO. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. CONTRATO NÃO COLACIONADO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA DOBRADA... Veja-se que, na situação em pauta, foi realizado desconto diretamente da Conta Salário de titularidade do Requerente, ato incondizente com a moral, boa-fé, e principalmente com a legislação regente, pois

mínimo... XXXXX-XXX, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: 1 – Dos fatos O Requerente é aposentado e percebe o benefício de Aposentadoria por Idade sob nº XXX.XXX.XXX-X, no valor mensal de um salário mínimo... anos, em qualquer instância. 2.2 – Do pedido de justiça gratuita Inicialmente, cumpre mencionar que o Requerente é aposentado, o qual, conforme documentação anexa, percebe a quantia mensal de 01 (um) salário mínimo

Valor inferior a quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade. Princípio do patrimônio mínimo. Liberação da constrição. Recurso provido... VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRINCÍPIO DO PATRIMÔNIO MÍNIMO. LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. Cumprimento de sentença de demanda indenizatória... Conforme colocado anteriormente, o autor sofreu descontos sucessivos, todos registrados no doc. 3 , na sua conta nos montantes seguintes: Valor correspondente ao pagamento do mínimo da fatura de vencimento

DO RITO PROCESSUAL Requer seja a presente reclamação tramitada em RITO ORDINÁRIO considerando que atinge valor superior a quarenta salários mínimos, como define a legislação pertinente. 2... Em observância ao princípio da intangibilidade e com vistas à proteção do salário, é vedado ao empregador efetuar quaisquer descontos no salário do empregado, nos termos do art. 462 da CLT... Pagamento dos salários retidos, conforme fundamentação acima; 11. Pagamentos dos descontos indevidos, conforme fundamentação acima exposta; 12

Portanto, a não retirada imediata do desconto automático implicará em sérios prejuízos de ordem financeira contra a autora, uma vez que percebe pouco mais de um salário mínimo e está sendo descontado 30%... PORTABILIDADE DE CONTA SALÁRIO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO AUTORIZANDO O DESCONTO. DANO MORAL COMPROVADO . DESCONTOS INDEVIDOS... Também requer a juntada dos documentos de abertura da conta salário atual, uma vez que há descontos não autorizados pela autora, ao passo que a requerente não tem condições de fazer prova negativa, no

[…] Cumpre salientar que a Requerente recebe apenas 01 (um) salário mínimo e não possui outra renda. Junta-se, de todo o modo, declaração de hipossuficiência e o extrato do CNIS. II... mínimo... acontecimento, a Requerente ficou desesperada, pois teria que pagar o mercadinho onde faz a feira do mês, conta de luz, água, medicamentos e outras despesas que são suportadas apenas por esse Beneficio de um salário mínimo

do INSS, de no mínimo um salário mínimo, não sabendo ao certo qual o valor real da aposentadoria... É o entendimento pacífico de nossos tribunais: ALIMENTOS - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - "Alimentos - Pensão alimentícia - Vinculação ao salário mínimo - Admissibilidade... É possível a vinculação da prestação alimentar ao salário mínimo, vez que este e a pensão alimentar têm função idêntica, qual seja a de assegurar o mínimo necessário à subsistência da pessoa, preservando