Mandado de Segurança Coletivo e Preventivo com Pedido Liminar Inautida Altera Pars. Competência Eleitoral.
Cartão do CNPJ e Relação de Associados. ↑ Estatuto da PMRN (...)... Em qualquer das hipóteses pode a associação em nome próprio defender em juízo o direito de seu associado... DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO: Encontra respaldo na omissão por parte das autoridades coatoras que impediu o exercício ao sufrágio nas eleições de 2008 e 2020, e no risco de serem impedidos de