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E DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO JUNTO AO DETRAN/SC - DECISÃO REFORMADA - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... efetivar a busca e apreensão do veículo... do veiculo estar no nome do autor atrai para si a responsabilidade de qualquer dano que o veiculo venha a causar a terceiros
RECONHECIDA PELO JUÍZO QUE OCORREU A VENDA DO VEÍCULO, CABE À RECLAMANTE PETICIONAR PERANTE OS REFERIDOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DO ESTADO DA BAHIA PARA QUE ESTES TOMEM CONHECIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL... Dessa forma, requer que seja concedida a tutela antecipada, inaudita altera pars , a fim de determinar o BLOQUEIO JUDICIAL ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD enquanto não for localizado o veículo e seu atual possuidor... Chevrolet Vectra, ano..., cor..., Placa policial..., RENAVAM..., adquirido em..., bem como seja oficiado o Detran para o bloqueio de circulação do mesmo através do sistema RENAJUD; b) Sejam citados os
retirando-se seu nome dos documentos respectivos, com o bloqueio administrativo do bem... Nesse sentido, vem sendo o entendimento dos tribunais pátrios, vejamos: RENÚNCIA AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO... dos veículos
O que ficou demonstrado é que, o requerido com a apresentação de documentos de bloqueio do veículo bem como, DUT preenchido em seu nome levou esse juízo a erro em sua decisão... (CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELO, in Controle Judicial do Atos Administrativos, RPD 65/27)... De fato, pode-se entender que houve erro ao proferir a sentença, pois a decisão foi juntada ao processo administrativo no DETRAN, solicitando a transferência compulsória do veículo Peugeot 206, PLACA xx
Assim, a únicaforma de reaver e bem ou de regularizar a situação é sendo efetuado o bloqueio judicial do veículo, já que o requerente já sofreu inúmeros danos materiais e morais. ART. 300... DE VENDA DO VEÍCULO ATEMPADAMENTE. 3... direito público, CNPJ nº. XXXXX, com sede na Av. xxxxxxxx, 2900, xxxxxxxx, Fortaleza-CE CEP: 60710-903, e do ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, localizado no Centro Administrativo
Caso necessário que seja deferida a modulação do pedido liminar impedindo a circulação do veículo via bloqueio RENAJUD para evitar mais danos à parte autora... Caso necessário que seja deferida a modulação do pedido liminar, dentre outras, impedindo a circulação do veículo via bloqueio RENAJUD para evitar mais danos à parte autora... Ademais, não comprovou o réu a impossibilidade do cumprimento administrativo da medida. - Honorários advocatícios
documento de habilitação físico ou emissão de Permissão Internacional para Dirigir - PID. § 4º Caso o condutor já tenha cumprido o prazo de suspensão do direito de dirigir e seja flagrado na condução de veículo... respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com no artigo 5º , inciso XXXV , da CF , na Lei Federal 12.153 /09, e demais previsões legais no que couberem, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO... No exemplo da peça, condutor (a) já havia cumprido os prazos de penalidade, portanto, não precisaria entregar a CNH para dar início, como é o procedimento administrativo, que frisa-se, está em descompasso
bens e valores, cumpre destacar ferramentas eficazes de posse do Judiciário, tais como: Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) Restrições Judiciais de Veículos... Revista dos Tribunais. p.808) Ou seja, trata-se de medida coercitiva que objetiva o cumprimento da decisão e não uma reparação ao descumprimento, sendo cabível, inclusive, em face da Fazenda Pública: ADMINISTRATIVO... POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 536 DO CPC/2015
DO PEDIDO DE RENAJUD Restando infrutífero pedido acima, requer-se o bloqueio de bens do (s) executado (s) através do Sistema on-line de Restrição Judicial de Veículos (RENAJUD), com fulcro no caput do... impede o registro da mudança da propriedade do veículo do sistema RENAVAM... o Art. 845 § 1º do CPC ; d) Com a lavratura do termo de penhora do veículo, requer a nomeação do exequente para o encargo de depositário do veículo. e) Requer a nomeação do exequente para o encargo de
a prestação do veículo utilizado no serviço que realizava junto a Requerida... Foi dito que eram confidenciais as informações sobre os motivos que geraram o Bloqueio. Cumpre ressaltar, que o Autor não foi sequer comunicado previamente sobre o Bloqueio... Então o Autor ofereceu o veículo já era de sua propriedade como entrada em outro mais novo; adquiriu um modelo......ano...financiado; como sua irmã (...) possuía um bom Score de crédito no mercado o veículo