Crime Preterdoloso em Modelos

É cabível a desclassificação do homicídio para a conduta de lesão corporal seguida de morte, tornando o que conhecemos como crime preterdoloso com fulcro no Artigo 129 , § 3º do Código Penal... Inesxistindo nos autos demonstração do animus necandi na conduta perpetrada pelo réu imperiosa se faz a desclassificação delito de homicídio para o crime de lesão corporal seguida de morte... do Pará TJ-PA - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-53.1993.8.14.0401 BELÉM I- DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer que seja conhecido e provido o recurso, para que ocorra a desclassificação do crime

a intenção do acusado, mas sim um crime preterdoloso, espécie de crime qualificado pelo resultado, é aquele em que a conduta produz uma lesão jurídica mais grave que a pretendida pelo sujeito... As figuras descritas no § 2º do art. 129 do CP são, em regra, crimes preterdolosos, nos quais se pune a lesão corporal inicial ( caput ) a título de dolo e os resultados qualificadores a título de culpa... DA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE O crime de lesão corporal seguida de morte, previsto no art. 129 , § 3º do CP , é considerado um delito preterdoloso, em que exige o dolo no ato antecedente (lesão corporal

Conforme nos ensina a melhor Doutrina: “Cuida-se, no caso, de crime eminentemente preterdoloso... observância ao princípio da eventualidade, insta demonstrar que, o delito correto ao fato descrito na peça acusatória trata-se de homicídio, vejamos: Sendo o entendimento de que a Ré, não concorreu em crime preterdoloso... preterdoloso, onde existiu dolo no primeiro fato ou seja, na sua conduta de lesionar a vítima e culpa no segundo, caberá o entendimento de que ela tenha portando assumido o risco da morte, devendo portanto

PRETENSÃO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES – DISCUSSÃO E BRIGA ENTRE A VÍTIMA E O RECORRENTE – AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI – CRIME PRETERDOLOSO... PRETERDOLOSO – RISCO ASSUMIDO DE CAUSAR LESÃO GRAVE NA VÍTIMA – RESULTADO MORTE INESPERADO – RECURSO PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA O DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE... CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO

Ou seja, tem-se configurada claramente a ocorrência de uma lesão seguida de morte, enquadrado como crime preterdoloso, nos termos que instrui a doutrina: “Crime preterdoloso ou preterintencional tem recebido... Afinal de contas, inconfundível o agir diante de agressão injusta, iminente, a direito próprio, cuja repulsa se deu por meio de dos meios necessários, usados moderadamente. 3.2 - DO CRIME PRETERDOLOSO... Acerca do delito, explica Rogério Greco: Cuida-se, no caso, de crime eminentemente preterdoloso

Não cabe este crime quando os crimes principais forem culposos ou preterdolosos (PRADO, L. R.). A finalidade específica é praticar crimes, não podendo contravenção, improbidade adm ou ilícitos civis... cometerá um crime... em lei como crime

Povo assim julgou o Apelante culpado, quando na verdade apenas restou comprovado a existência do delito de lesão corporal descrito no artigo 129 do Código Penal , visto que o Apelante agiu de modo preterdoloso... de fls. ___ que o condenou pelo crime capitulado no artigo 121 , § 2º , II e IV c/c artigo 14 , II , ambos do Código Penal , vem a presença de V... Nº XXXXXXXXXXXXX NOME DA PARTE , já devidamente qualificado nos autos da Ação Crime que lhe move a Justiça Pública, por seus advogados legalmente habilitados, não conformado com a Respeitável Sentença