Direito do Servidor Ao Pagamento de Férias em Modelos

SERVIDORES DE CARGO PÚBLICO, AINDA QUE TEMPORÁRIOS, POSSUEM DIREITO A FÉRIAS E 13º SALÁRIO, CONFORME ART. 39 , § 3º , DA CF... Nos termos da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso, encontra óbice no art. 37 , II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da... A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação

É devido o pagamento das férias convertidas em pecúnia em virtude da aposentadoria do servidor, face à natureza indenizatória de tais verbas... Somente com a efetiva aposentadoria surgiu, para o autor, o direito de reivindicar a conversão das férias não gozadas em pecúnia... SERVIDOR APOSENTADO. FÉRIAS NAO GOZADAS. CONVERSAO EM PECÚNIA. CPC , ART. 459 , PARÁGRAFO ÚNICO . NULIDADE REQUERIDA PELO RÉU. PRESCRIÇAO QUE NAO SE OPEROU. PREQUESTIONAMENTO. EXAME DE PROVAS

é possível impedir ao servidor que não usufruiu do benefício o direito de receber o pagamento do valor a ele correspondente... quando o servidor trabalhou de forma efetiva durante o período em que lhe foi assegurado o direito às férias prêmio pelo próprio Estado... EM PARTE. - Comprovado que o autor preencheu os requisitos para a aquisição das férias-prêmio e sua conversão em espécie, cumpre ao Município efetuar o devido pagamento."

A Requerente reivindica o pagamento de *********** meses de férias-prêmio não gozadas... PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - FRUIÇÃO DE FÉRIAS PRÊMIO - PROXIMIDADE DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR - VEDAÇÃO DE CONVERSÃO - DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PRÓXIMO À APOSENTADORIA - CONCESSÃO DA SEGURANÇA... Negar a conversão pretendida seria suprimir o direito que o servidor adquiriu ao gozo das férias e licenças-prêmios, o que é contrário ao ordenamento jurídico

O direito do servidor de reivindicar o pagamento da indenização decorrente da não fruição de licença prêmio tem início com a aposentadoria ou demissão/exoneração do serviço público, momento em que também... O pagamento da licença-prêmio, como das férias, não gozadas por necessidade do serviço, pela sua natureza indenizatória, não está sujeito à incidência do imposto de renda”... Além do direito da conversão da licença prêmio em pecúnia, a autora também tem direito de pagamentos da sua aposentadoria não recebidas nos meses de abril/2019, maio/2019 e junho/2019

seu direito de receber as Férias-Prêmio adquiridas em forma de pecúnia. 2... É assegurado aos servidores o direito à conversão em pecúnia dos períodos de férias-prêmio não gozadas, quando impossível sua fruição. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 4... do direito estar sendo requerido pelo próprio Servidor ou por seus beneficiários. 3

PAGAMENTO D AS FÉRIAS NÃO GOZ ADAS. 1 - A o servidor p úblico exonerado, ocupante d e cargo e m comissão, é devido o pagamento relativo a férias não gozadas, conforme se dessume do disposto no artigo 39... SERVIDOR PÚBLICO-CARGO EM COMISSÃO-FÉRIAS-EXONERAÇÃO-INDENIZAÇÃO... Se o Servidor Comissionado efetivamente exerceu o cargo, prestando serviço, faz jus a todos os direitos devidos pela relação de emprego, inclusive à indenização de férias não gozadas, e não se discute

No caso em tela não houve, também, o pagamento das verbas concernentes a Férias acrescidas por 1/3 constitucional e 13º Salários , em que pese a vigência ininterrupta do vínculo administrativo da Promovente... Logo, deve a Promovida ser condenada ao pagamento das verbas concernentes a 13º Salários e Férias + 1/3, durante todo o período de vigência dos vínculos contratuais (Fevereiro/1994 a Abril/2020), devidamente... CRFB/88 , notadamente o direito de Férias Remuneradas e acrescidas por 1/3 (art. 7º , XVII , CRFB/88 ) e 13º Salários (art. 7º , VIII , CRFB/88 )

negativa para o pagamento... MÉRITO – SERVIDOR APOSENTADO – CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LINCENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS – POSSIBILIDADE – VERBA HONORÁRIA MANTIDA. – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA... do direito estar sendo requerido pelo próprio Servidor ou por seus beneficiários. 3

natalina como também no terço das férias... O que se vê é que a Administração, muito embora tenha a Autora comprovado seu direito ao adicional de titularidade em XXXXX, só iniciou os pagamentos XXXXX depois, sem qualquer pagamento retroativo, não... Deste modo, é devido à autora XXXX de pagamento retroativo do Adicional de Titularidade a que se tem direito, que perfazem R$ XXXXX a ser atualizado monetariamente e incidir juros, bem como suas verbas