Direito do Servidor Ao Pagamento de Férias em Doutrina

o direito de pedir que as férias desfrutadas sejam anuladas e novo pagamento seja efetuado – ou seja, o direito à dobra, como consta do caput do art. 137... Provavelmente se tratava de uma sentença bem trabalhosa, com calendário de férias, multas e o pagamento das próprias férias... A multa se aplica tanto às empresas que nada concederam a título de férias quanto àquelas que concederam descanso sem pagamento, pagamento sem descanso, descanso sem aviso prévio e assim sucessivamente

Pagamento das férias é tema tão importante quanto a aquisição do direito e a data da concessão do descanso... O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias. 1... O abono não alterou propriamente o pagamento das férias, mas a escala do descanso e do retorno. 3

negar o direito às férias... Capítulo IV Das férias anuais Seção I Do direito a férias e da sua duração Art. 129... como (a) a redução da comunicação de 30 dias para 48h; (b) a dilação do pagamento das férias; (c) a separação do pagamento do valor principal das férias e do valor acessório de um terço; (d) a fruição

direito às férias... dessa possível perda de direito de férias... O art. 66 da Lei Orgânica da Magistratura – LC 35 , de 14.03.1979 – refere 60 dias de férias individuais ou coletivas, ao passo que o art. 79 do Estatuto do Servidor Público Federal – Lei 8.112 /1990 –

Férias, como se sabe, são simultaneamente direito e dever, não se confundindo com simples direito patrimonial do trabalhador... Os trabalhadores resolveram o impasse de modo mais direto: “venda” de férias para aquele e “pagamento” de férias para esse... da folha de pagamento

Recorde-se do caso da política salarial do servidor público (art. 19 da Lei n. 4.345 /1964)... Numa situação parecida, mas não idêntica, discutiu-se a base de cálculo do adicional por tempo de serviço dos servidores públicos do Estado de São Paulo... Cessada a condição, cessa o pagamento, sem maior dificuldade de entendimento

PAGAMENTO DE FÉRIAS E ABONO O desembolso do pagamento da remuneração das férias concedidas nas formas autorizadas pela MP 927 – com fruição integral ou parcial durante a vigência do ato normativo – não... das férias do direito emergencial do trabalho... A terceira hipótese, mesmo com a concordância do empregado, é nula de pleno direito, pois na prática se traduziria em renúncia ao direito de férias

Acreditamos que a MP 927 trouxe regramento específico de prazo de pagamento de férias para todo o nanossistema emergencial e reportamo-nos ao capítulo anterior... PRAZO DE PAGAMENTO Questão tormentosa pode se tornar a definição do prazo para pagamento da remuneração de férias coletivas... Permitir o fracionamento ilimitado formaria espécie de “zeramento” de qualquer direito a férias, transformando em meros dias esparsos de folga

Afinal, mesmo com pagamento do benefício emergencial, há efetiva redução de renda aos trabalhadores... Pode-se aduzir que o Poder Público, de modo geral, poderia se ver desonerado com a efetiva redução de encargos para com seus empregados e servidores... Nesse sentido, BANDEIRA DE MELLO explica que o regulamento não tem atribuição de fazer integrar no direito positivo qualquer direito ou dever despido de previsão legal: Há inovação proibida sempre que

Federal , quando agregado a pagamento de férias – simples ou proporcionais – vencidas e não gozadas, convertidas em pecúnia, em razão de rescisão do contrato de trabalho (Ato Declaratório PGFN nº 6, de... de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943; e b) adicional de um terço constitucional, quando agregado a pagamento de férias... ou ao servidor público

a ser declarado por cada servidor corresponde à sua parcela na divisão dos honorários de sucumbência; os servidores não poderão se beneficiar do imposto que tenha sido retido no pagamento feito ao Município... DISTRIBUIÇÃO A SERVIDORES. BASE DE CÁLCULO... PAGAMENTO. HERDEIRO. CONTRIBUINTE. RETENÇÃO NA FONTE

SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO... Desde que o beneficiário comprove à pessoa jurídica de direito público o valor das despesas, mediante apresentação do contrato de locação, quando for o caso, ou recibo comprovando os pagamentos realizados... SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. NÃO INCIDÊNCIA

No acórdão de Recurso Extraordinário 570.908 , oriundo do Rio Grande do Norte, o Supremo Tribunal Federal entendeu que os servidores ocupantes de cargos comissionados exonerados fazem jus ao pagamento de férias... A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias. 3... Uma vez analisado o direito às férias, cabe observar sua aplicabilidade aos servidores públicos. 3

impeça o pagamento dos respectivos rendimentos, isto é, conferindo um direito despido de eficácia... vigentes à época dos pagamentos... Não obstante, a lei estatutária contempla vários direitos individuais para o servidor

(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Revogado.) § 3º O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto... de cargo comissionado ou falecimento, no qual o servidor não tenha completado o período aquisitivo.” 116 Relevante apontar que a interrupção das férias, diante de sua condição de direito social assegurando... O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do …

O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1º deste artigo. § 1º (Revogado.) § 2º (Revogado.) § 3º O servidor... exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício... O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o …

VI) e adicional de férias (inc. VII). Art. 44... “Essa revisão constitui direito dos servidores”, salienta Di Pietro. 93 A esse direito de revisão corresponde o dever do Estado de efetivá-lo... O exercício da função pública pelo servidor gera o direito de perceber uma retribuição pecuniária

A Consolidação das Leis Trabalhistas garante o pagamento das férias integrais ou proporcionais ao tempo de serviço nos casos de rescisão do contrato de trabalho com o acréscimo de um terço, desde que a... férias... 1.Da jornada de trabalho 2.Das férias 3.Do direito ao descanso e do direito à desconexão 4.A Reforma Trabalhista e a violação ao direito à desconexão Conclusão Referências Área do Direito: Trabalho Resumo

Há garantia constitucional do pagamento da pensão em patamar não inferior ao salário mínimo (artigo 40 , § 2º , da CF )... Especialização em Direito Processual Civil pelo Centro Universitário de Brasília (2005-2006). Especialização em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito Social... Mestrado em Direito Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Doutoranda em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP

já conquistadas e fracionárias, a exemplo de férias devidas e proporcionais, acrescidas de 1/3, e de décimos terceiros não pagos... Mestre em Direito Privado e Econômico pela UFBA. Mestre em Direito Social pela Universidad de Castilla-La Mancha – Espanha (reconhecido pela USP)... Autor: LUCIANO MARTINEZ Professor Adjunto (Doutor) de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da UFBA. Doutor em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP

Federal , quando agregado a pagamento de férias – simples ou proporcionais – vencidas e não gozadas, convertidas em pecúnia, em razão de rescisão do contrato de trabalho (Ato Declaratório PGFN nº 6, de... de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943; e b) adicional de um terço constitucional, quando agregado a pagamento de férias... ou ao servidor público

II - férias; ▪ COMENTÁRIOS 1 – FÉRIAS NÃO GOZADAS, LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS INDENIZADAS – Conforme a Súmula 125 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “o pagamento de férias não gozadas por necessidade... efetuados sob as rubricas de férias não gozadas integrais, proporcionais ou em dobro, convertidas em pecúnia, e de adicional de um terço constitucional quando agregado a pagamento de férias, por ocasião... 2008, em relação ao adicional de um terço previsto no art. 7º, inciso XVII, da …

FÉRIAS. FÉRIAS NÃO GOZADAS. SALDO DE SALÁRIO... fonte, calculado de acordo com as tabelas progressivas constantes do art. 677, os rendimentos do trabalho não assalariado, pagos por pessoas jurídicas, inclusive por cooperativas e pessoas jurídicas de direito... exportar, efetuada com base na Tabela D constante do Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.020/2010, e a remuneração das despesas com estadia do perito no valor correspondente à diária devida a servidor

a recurso contra decisão disciplinar e a revisão de processo; e (f) férias anuais remuneradas... Os servidores celetistas não têm direito à estabilidade de que trata o art. 41 da CF/1988 . Porém, fazem jus aos direitos sociais previstos no art. 7.º, especialmente nos incs... Existem diferenças de regime jurídico entre o servidor estatutário, ocupante de cargo público, junto às pessoas jurídicas de direito público, e o servidor que ocupa emprego público

Direito do servidor estável 9.1.2. Direitos do eventual ocupante do cargo 9.1.3. Disponibilidade 9.2. Aproveitamento 10... Razão de ser do instituto A estabilidade é tratada, em regra, como direito do servidor... Por isso mesmo, quando a Constituição outorga a estabilidade ao servidor e lhe dá os contornos de direito subjetivo, não se pode considerar esse direito como um privilégio outorgado ao servidor para proteger

É o direito do cidadão participar do Poder Público, inclusive compondo os seus quadros na qualidade jurídica de servidor”... Regime jurídico do servidor público 4. Direito de acesso aos cargos, empregos e funções públicas 5. Condições para investidura 5.1. O art. 37, II, da CF/1988 5.2... Direitos sociais dos servidores públicos 6.9. Limites de despesa com pessoal 6.10. Limites de despesa decorrentes das Emendas Constitucionais Nos 95/2016 e 109/2021 7