Exclusão do Crédito Tributário em Modelos

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; 33... Decerto que a existência de débito tributário, por si só, não obsta a expedição da referida certidão, torna-se razoável a sua emissão no curso da discussão administrativa do crédito tributário... A compensação, modalidade de extinção do crédito tributário (art. 156 , II , do CTN ), faz com que o crédito passe a ser considerado quitado até ulterior homologação pela autoridade fazendária (condição

EXCLUSÃO. [...] 5... E, se não for esse o entendimento de Vossa Excelência, quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que seja deferimento, ao menos, a Certidão Positiva com Efeito Negativo, tendo em vista... Assim, fica desde já requerida a tutela provisória, de modo a suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do artigo 151 , V , do CTN e, se não for este o entendimento, ao menos a concessão

ad quem a notificação do lançamento do crédito tributário respectivo... Do mesmo modo, o artigo 151 , V do CTN , autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos casos de tutela de urgência antecipada... urgência antecipada a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário até o deslinde da causa; c) Seja julgado totalmente procedente os pedidos do autor, para o fim de declarar nulo o débito tributário

do crédito tributário Indubitável o direito da Autora a pleitear a repetição dos valores recolhidos indevidamente por meio de Ação Declaratória, conforme Código Civil e Súmula 461 do STJ, respectivamente... A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos... Para acessar o material basta CLICAR AQUI ou acessar: https://bit.ly/exclusao-icms-piscofins

Não só isso, a dívida também consta dos cadastros restritivos de crédito do SERASA, o que está prejudicando o autor em obter crédito e fato que causa constrangimento em pensar que seu nome consta de uma... sede de tutela de urgência , para determinar à ré, que se abstenha de qualquer cobrança do tributo discutido nos autos e representado pela CDA nº xxxxxxxxxxxxx, determinando ainda que determine a exclusão... Estado de São Paulo nº 6.606 /89 e 1º do Decreto Estadual do Estado de São Paulo nº 40.846 /96 e demais normas aplicáveis à espécie, propor Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito tributário

atualizado, caso não seja reconhecida a prescrição do crédito tributário em discussão... Existência de distinção do caso para reconhecer a ocorrência da prescrição do crédito tributário executado... Louvamo-nos, ademais, no Código Tributário Nacional , que prevê situações nas quais se suspendem as medidas, quanto a exigibilidade do crédito tributário, previsto no art. 151, compondo um rol a priori

O Direito Tributário, por sua vez, é parte do Direito Público e, tendo natureza obrigacional, refere-se à relação de débito e crédito existente entre os sujeitos da relação jurídica... suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso... DO TEMA TRIBUTÁRIO EM DEBATE DA CONOTAÇÃO CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA E DOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS APLICÁVEIS A matéria tem cunho constitucional, como se passa a expor

do crédito tributário Indubitável o direito da Autora a pleitear a repetição dos valores recolhidos indevidamente por meio de Ação Declaratória, conforme Código Civil e Súmula 461 do STJ, respectivamente... A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos... Para acessar o material basta CLICAR AQUI ou acessar: https://bit.ly/exclusao-icms-piscofins

tributário se deram em face de defeito/erro meramente formal ; detalhe esse que ensejou em ilegal reautuação do crédito tributário (revisão de ofício de lançamento), abrigado pelo PAT n. XXXXX... Primeiro porque anulou hígido crédito tributário regularmente lançado com inexistência, impertinência e inadequação de motivos fáticos e legais que declara como causa determinante do ato... O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos , contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado

Segue o teor da referida Súmula: É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário... (grifo nosso) Resta portanto inevitável conclusão de que a exclusão do executado do status de acusado tanto pela policia civil, nos próprios autos de autuação em flagrante, quanto pela autoridade judicial... execução, declarando a nulidade do titulo executivo que a alberga, bem como extinguindo todo o processo administrativo que tramita contra o autor ou direcionado-o ao verdadeiro réu na ação penal; Exclusão