Exclusão do Crédito Tributário em Doutrina

do crédito tributário (CT), como prescreve o art. 142 do mesmo diploma legal... Nulo é o crédito. Enfim, a natureza jurídica do crédito tributário é a mesma da obrigação tributária... Essa interpretação que distingue a obrigação do crédito tributário tem acentuado apenas a primeira parte do aludido dispositivo (“o crédito tributário decorre da obrigação principal”) e tem deixado à revelia

A sua conversão em renda equivale ao pagamento previsto no art. 156 do CTN , e encerra modalidade de extinção do crédito tributário... a fluência dos juros e a imposição de multa, também acautela os interesses do Fisco em receber o crédito tributário com maior brevidade... Por sua vez, o parcelamento tributário, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, que não dispensa o sujeito passivo dos

O crédito tributário “4” é aquele gerado entre a data da morte e a data da partilha ou adjudicação... Vamos analisá-los individualmente: b.1. o crédito tributário “3” é aquele gerado antes da morte e não pago em vida... O crédito tributário “5” é aquele gerado antes da partilha ou adjudicação ou da morte, mas somente conhecido após ocorridas as mesmas

de extinção do crédito tributário, depende de autorização legal específica... liberatório do título, mesmo que esse não esteja em atraso, com a extinção imediata do crédito tributário, sujeita a ulterior homologação e CND’s nesse ínterim... Portanto, o citado artigo 156 do CTN , seguindo os ditames constitucionais, como visto, definiu as hipóteses de extinção do crédito tributário, entre elas, no inciso II, a compensação

Conforme disposto no art. 156, II, do Código Tributário Nacional (lei complementar que regula a matéria), a compensação é uma das hipóteses de extinção do crédito tributário... De outro lado, as hipóteses de extinção do crédito tributário, nos termos do art.  146 da Constituição Federal , devem ser disciplinadas por lei complementar... de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”

Portanto, trata-se de um programa que mescla extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário em um só sistema, cuja única possibilidade teórica de enquadramento normativo no CTN é por meio do instituto... nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário... promovendo a extinção de créditos tributários federais e estimulando o …

quanto à cobrança do crédito tributário já constituído, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional ( CTN )... No Direito Tributário também é assim. Moratória é prorrogação do prazo para pagamento do crédito tributário, com ou sem parcelamento”... Todavia, como a moratória tem por objetivo postergar, em regra, apenas o pagamento de crédito tributário já existente, cogitam-se passíveis de moratória também os créditos tributários de cujo lançamento

e a formação do correspondente crédito tributário... Com efeito, a constituição do crédito tributário decorre do teor das informações apresentadas pelo contribuinte... Pela citada teoria eclética, o lançamento é declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário

Então, na verdade, isso aqui é mais uma garantia ao crédito tributário... Capítulo VI Garantias e Privilégios do Crédito Tributário Seção I Disposições Gerais Art. 183... inventário ou arrolamento, para a cobrança judicial do crédito tributário (art. 187)

Parte I - Portaria PGFN 33/2018 e as garantias do crédito tributário Juliana Furtado Costa Araujo Doutora em Direito Tributário pela PUC-SP... Não é, portanto, um ato desmedido, a ser direcionado a todo e qualquer crédito tributário inscrito em dívida ativa... Nesse caso, nada mais se tem do que um incremento das garantias do crédito tributário, impedindo-se a dilapidação antecipada do patrimônio do devedor

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.”... No que se refere ao crédito tributário federal, esse desafio vem sendo faceado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional por meio de estratégias que, além do incremento da cobrança em sentido estrito... Disso resulta, por conseguinte, evidente reescritura do conceito de controle de legalidade do crédito tributário federal, …

O outro ponto de discussão diz respeito ao bem que poderia ser considerado como apto a garantir de forma satisfatória o crédito tributário em fase de cobrança... Por isso é tão importante que todas as novas medidas implementadas estejam de acordo com a legislação que rege, também processualmente, a exigência do crédito tributário... Introdução A cobrança do crédito tributário de forma mais efetiva tem sido o mote ensejador de uma mudança de postura do fisco federal nos últimos anos, o que vem …

EXCLUSÃO . 1... COMENTÁRIOS Suspensão da exigibilidade do crédito tributário... Causas que impedem a exigibilidade do crédito tributário

Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Impossibilidade. I... Considera-se definitivamente constituído o crédito tributário com o lançamento definitivo... Há disposição legal específica no que concerne às causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: o artigo 151 do Código Tributário Nacional

Suspensão do crédito tributário . 1... A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário... crédito tributário, ainda que se refira às prestações em que se decomponha

Nessa esteira de raciocínio, determina o art. 111 do CTN que, nos casos em que a legislação tributária venha a dispor sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do... Obrigação tributária e crédito tributário A obrigação tributária é prévia em relação ao crédito, porque surge com a simples prática do fato gerador, enquanto o crédito tributário somente se constitui posteriormente... Por esse motivo, o art. 139 do CTN expressamente dispõe que “o crédito …

Julio Cesar Sanchez Advogado militante, mestrado (créditos concluídos) na UNICSUL e doutorando pela PUC... Autor de várias obras de Direito Constitucional, Empresarial e Direito Tributário. Advogado atuante nas áreas de Direito Tributário e Direito Empresarial... Professor de Cursos de pós-graduação lato sensu em Direito Tributário e Direito Empresarial. Professor Universitário de Direito e Empresarial e Direito Tributário

Para evitar esse tipo de exclusão é que a corrente finalista evoluiu e, sobretudo, a partir dos julgamentos (como no julgamento do REsp 661.145/ES , 4ª Turma, rel. Min... estarem presentes os elementos que facilmente a caracterizam: produção em série, distribuição em massa, publicidade em grande escala, contratação por instrumentos de adesão e oferta generalizada de crédito... era a igualdade entre as partes, realidade cada vez mais distante na sociedade de consumo da década de 1980, que já …

Crédito tributário. Suspensão, extinção e exclusão. Prescrição e decadência. Repetição do indébito. Tipologia exonerativa e benefícios fiscais. Isenção, alíquota zero e crédito presumido... Nesse sentido, tendo em vista a exigibilidade do crédito tributário, o sujeito ativo pode realizar notificações ao devedor, inscrição do crédito tributário em dívida ativa, cobranças extrajudiciais e restrições... Por isso a suspensão da exigibilidade do crédito tributário implicar, necessariamente, na …

Na primeira categoria, enquadram-se os créditos oriundos da legislação trabalhista, limitados a 150 salários mínimos por credor; os decorrentes de acidentes de trabalho 38 ; tributários 39 ; os créditos... Argumentou-se, na ocasião, que a diferença entre as parcelas já vencidas e as que vencerem no curso do processo é apenas em relação ao momento da inadimplência do executado, não justificando a exclusão... A questão sofreu nova reviravolta com a edição do CPC/2015 , que elevou tais créditos …

executivo, como por exemplo a ação liberatória, a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação de consignação em pagamento, ação de anulação, ação cautelar para suspensão da exigibilidade o crédito tributário... tributário, ação de prestação de contas, ação de modificação ou revisão de cláusula contratual e as ações revisionais de alimentos... Com a promulgação da Constituição de 1988 , a primeira interpretação do dispositivo visava a assegurar o acesso ao Judiciário, vedando a e…

Nulo é o crédito. Enfim, a natureza jurídica do crédito tributário é a mesma da obrigação tributária... do crédito tributário (CT), como prescreve o art. 142 do mesmo diploma legal... do crédito tributário 9.3.1 Isenções 9.3.2 Anistia 9.4 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário 9.4.1 Moratória 9.4.2 Parcelamento 9.4.3 Depósito do montante integral 9.4.4 As reclamações e os

O arrolamento de bens, visando garantir o crédito tributário, tem cabimento, no âmbito federal, sempre que a soma dos créditos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de responsabilidade... Indeniza o Estado que deixou de receber o crédito tributário a destempo. É multa de mora pela demora no adimplemento da obrigação tributária, mas não se confundem com os juros de mora... É bastante razoável que assim seja, já que a Fazenda Pública tem um poderoso instrumento legal …

Cabe à lei estabelecer o fato gerador, a base de cálculo, a alíquota, as penalidades e as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário (art. 97 do CTN )... Aliás, o ato de constituição do crédito tributário – o lançamento – é ato administrativo por excelência... suspensão, inscrição em dívida ativa, extinção do crédito tributário, e demais procedimentos e limites de administração e arrecadação tributárias

O mesmo não ocorrerá nas hipóteses em que o Código se refere a crédito tributário: sendo esta expressão mais ampla, o dever patrimonial englobará tributos e penalidades devidas... Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo... Os institutos, porém, invocam conceitos e efeitos diversos: tributos e penalidades não se confundem; crédito …

Em todos os casos, apesar de a terminologia do Código se referir a crédito tributário, adotar-se-á a expressão “relação jurídica tributária”, uma vez que se parte do pressuposto de que obrigação e crédito tributário... Esta segunda norma retira a eficácia técnica da norma de lançamento, fato ao qual o Código Tributário Nacional chamou de “suspensão da exigibilidade do crédito tributário”... Daí, portanto, porque é mais adequado falar-se em suspensão da exigibilidade da relação jurídica …

suspensão e extinção do crédito tributário, bem como dispensa ou redução de penalidades (inciso VI)... Quanto aos casos de modificação do crédito tributário (extinção, exclusão e suspensão da exigibilidade), a necessidade de previsão legal decorre do interesse público que permeia a disciplina do direito... suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo …

O art. 151 , IV , do CTN prevê a “concessão de medida liminar em mandado de segurança” como causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário... nenhuma mácula atinge a exigência de depósito prévio do valor da dívida, que suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II , do CTN )... V do art. 151 do CTN , incluído pela LC 104 /2001 , prevendo a concessão de liminar antecipatória como causa de suspensão do crédito tributário, alude a “outras espécies de ação judicial”, …

familiar... – 48.12.5.4 CRÉDITO INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA impenhorabilidade relativa – 48.8 CRÉDITO TRIBUTÁRIO impenhorabilidade da residência familiar... – 48.12.5.3 CUMPRIMENTO DO ATO EXECUTIVO – 6 CUMPRIMENTO... – 423.7 CLASSIFICAÇÃO atos executivos – 5 créditos no concurso universal... – 439 créditos na execução contra a Fazenda Pública... 477 critérios classificatórios da ação executiva... – 2.1 efeitos da... ALIMENTAR execução – 457 a 473 impenhorabilidade da residência familiar... – …

interveniente, com a ressalva de que o processo de execução, e, a fortiori , o cumprimento da sentença jamais serão extintos caso o terceiro não regularize sua representação técnica; no máximo, haverá exclusão... O cabimento dessa última não depende do meio concretamente empregado para realizar o crédito... Na hipótese de transmissão do crédito ou da dívida, impõe-se recompor o requisito da validade da relação processual, promovendo a habilitação dos sucessores (art. 687 c/c art. 689)