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A liberdade é constitucionalmente garantida, não se podendo anular por outra norma constitucional (inc... Dessa forma, é visível que a r. decisão é alegadamente inconstitucional, não podendo subsistir no ordenamento jurídico pátrio ex vi de norma constitucional... Para a coexistência das normas constitucionais dos incs
A tendência jurisprudencial atual busca valorizar a aplicação da norma em cada caso concreto, fundamentando suas decisões em análise do caso em questão baseando em princípios constitucionais, buscando... das leis, normas processuais e até mesmo de direito internacional... A declaração contida como ato da sentença, como efeito positivo da coisa julgada, vincula futuras discussão e decisão a obedecer ao quanto declarado na sentença imunizada pela coisa julgada, cujo objetivo
Decidiu-se que, mesmo sendo constitucional, o dispositivo legal é uma norma de transição e somente pode ser aplicada para beneficiar o segurado... SOBREPOSIÇÃO DE NORMAS... Considerada a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 , caput, do Código de Processo Civil , e tendo em vista que a decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo
repita, copie o teor de uma norma constitucional, então o que se verificará é sua constitucionalidade espelhada... uma norma constitucional, a única conclusão possível é que ela – a norma infraconstitucional – somente poderá ser declarada constitucional em sede de controle concentrado; (d) eis, portanto, a constitucionalidade... Suprema Corte aderiram à tese de Otto Bachof a respeito da existência de normas constitucionais inconstitucionais; (b) isso significa dizer que, no ordenamento jurídico brasileiro, as normas constitucionais
I - São inconstitucionais normas locais que tratam de matérias de competência privativa da União... As disposições contidas na mencionada lei destinam-se a promover novo cronograma eleitoral no âmbito do referido Estado devido a pandemia COVID-19... 16 da Constituição , pois essa norma constitui uma garantia da minoria, portanto, uma barreira contra a atuação sempre ameaçadora da maioria. [ RE 633.703 , rel. min
constitucionais... de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado ”, esse artigo tem que ser compatibilizado com as normas... Art. 5o O funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligencia efetivar-se-á mediante articulação coordenada dos órgãos que o constituem, respeitada a autonomia funcional de cada um e observadas as normas
Diante da ausência de manifestação na seara administrativa no que tange à ilegalidade contida no conteúdo das questões nº 39 e 40, furtam-se as impetradas da obrigação de fixar o conteúdo programático... impetrante, o artigo 5ª , LV , também da Constituição Federal , evidencia o princípio do contraditório e ampla defesa, tanto nos processos judiciais quanto nos processos administrativos como basilar à eficácia... Em se tratando da existência de questões elaboradas à revelia das normas que regem o certame, é possível e necessária a intervenção do Poder Judiciário
Portanto, no que diz respeito à norma processual, o Direito Brasileiro adota a teoria dos atos processuais, segundo a qual a eficácia da lei processual é prospectiva e imediata, alcançando o processo em... consolidadas sob a vigência da norma revogada"... instituto da “TUTELA PROVISÓRIA” e suas especificações trazidas pelo CPC através dos artigos 294 e seguintes, além de ser integralmente compatível com o direito laboral (por analogia, disposições contidas
Portanto, a presente demanda deve ser apreciada à luz das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor... TÍTULO DESPROVIDO DE EFICÁCIA EXECUTIVA... Com base no artigo 98 do CPC e principalmente nos preceitos Constitucionais, requer o reclamado, obter GRATUIDADE DE JUSTIÇA, visto que não tem condições financeiras para arcar com o ônus das Custas Processuais
à luz da norma constitucional, resta apreciar o direito à percepção do adicional de insalubridade para o funcionário público... em seu ápice a norma suprema, fundamental, da qual todas as outras normas dependem e retiram sua eficácia e validade... Portanto, num contexto geral e em termos de direito constitucional positivo, tem-se que o artigo 7º da norma constitucional preocupa-se em instituir direitos mínimos ao trabalhador, prevendo dentre os