Prazo em Dobro para a Fazenda Pública em Modelos

AO DOUTO JUÍZO DA ___VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ___. Processo n. ____. Ação: Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência Requerente: ___________. Requeridos: ___________... A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem... Por ser o tratar o Requerido de Município, a contagem do prazo será em dobro, em obediência ao artigo 183 , do CPC , a qual se dará em dias úteis, conforme artigo 219 . Ponderemos: “Art. 183

535 , caput, Código de Processo Civil ), que terá prazo em dobro para impugnar; 30 (trinta) dias... 535 , Código de Processo Civil ) OU se de pequeno valor, expedição de RPV, tendo como prazo de 60 (sessenta dias) para que a Fazenda Pública proceda com o pagamento (inciso II, do artigo mencionado)... NOME DO (A) ADVOGADO (A) OAB/ESTADO nº XXX.XXX MODELO 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE (NOME DA CIDADE/ESTADO)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO Á 11º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS... A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem... Sendo que após adquirir o veículo na hasta pública foi compelido a pagar os valores sob pena de não transferir o veículo dentro do prazo legal de 30 dias, o que por sua vez incidiria na hipótese de incidência

de 30 dias, sendo 15 dias, conforme art. 1.003 , § 5º , mais prazo em dobro conforme art. 183 , CPC , para todas as suas manifestações processuais. - DA DISPENSA DO PREPARO: De acordo com o artigo 1.007... MEDIDA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA. IMPEDIMENTO. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS... O artigo 1º , § 3º , da Lei federal nº 8.437 , de 30 de junho de 1992, veda expressamente a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que antecipe, no todo ou em parte o objeto da ação. 2

correção monetária em demandas nas quais a Fazenda Pública é condenada ao pagamento, deverá ser aplicada como índice para correção monetária o IPCA-E e os juros a taxa referencial da poupança... Pública em relação aos prazos processuais e a forma de pagamento (RPV ou precatório)... Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo para requerer indenização por licença-prêmio não gozada e não contada em dobro é a data... prazo de 5 (cinco) dias... Porém, de acordo com o entendimento já pacificado por esta Corte, a data da aposentadoria do Servidor é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal para requerer a conversão, independentemente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE... 2 - NAS CAUSAS EM QUE FOR VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, COMO OCORRE NA HIPÓTESE DOS AUTOS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS NA FORMA DO ARTIGO 20 , § 4.º , DO CPC , SEGUNDO APRECIAÇÃO EQUITATIVA... que computassem em dobro para fins de aposentadoria, não necessitando assim, computar as licenças prêmios não gozadas (... a ...) para fins de aposentadoria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA D A COMARCA DE SÃO PAULO/SP FULANINHO , brasileira, solteira, xxxxxxxxxx, portadora da cédula de identidade RG nº... que seja o Ente compelido a restituir os valores em dobro... de contribuinte de fato, razão pela qual vem requerer a restituição dos valores pagos na modalidade em dobro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CATAGUASES – MINAS... Os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública, em condenação ilíquida, devem ser fixados na fase de liquidação do julgado, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo para requerer indenização por licença-prêmio não gozada e não contada em dobro é a data

Desse modo, contando-se o prazo pela juntada da certidão de penhora, inicia-se a contagem do prazo em xx/xx/xxx (terça-feira) e, findando-se em xx/xx/xxx (quarta-feira) , contado o prazo de 30 (tinta)... provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. 2.3... para tanto. 3