Progressiva Extensão da Obrigatoriedade e Gratuidade Ao Ensino Médio em Modelos

; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular... de ensino; Art. 5o O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo... O impetrante cursou a 4º série do ensino fundamental em Rede Pública, ocorre que a Instituição-Impetrada obsta o direito do impetrante de participar da seleção do referido concurso

Sendo assim, trata-se mais uma falácia a afirmação de que a obrigatoriedade de vacinação decorre da salvaguarda dos direitos coletivos... SEQUELAS PERMANENTES PROGRESSIVAS. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. MINORAÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE... 2] jamais utilizados anteriormente. já havendo milhares de relatos de reações adversas graves [3] , que causaram enfermidades incapacitantes ou óbitos [4] , além de serem desconhecidos seus riscos a médio