Prova da Miserabilidade Jurídica em Modelos

DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA – doc. 02... Neste aspecto, salienta que o requisito do limite da renda, previsto no § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742 /93, não deve ser visto como uma limitação dos meios de prova da condição de miserabilidade da família... “A simples declaração de miserabilidade jurídica por parte do interessado é suficiente para a comprovação desse estado, nos termos do artigo 4º , § 1º , da Lei 1.060 /50.”

Versão Kindle, p. 1325) A prova de sua miserabilidade é evidenciada por meio do balanço patrimonial dos últimos exercícios, protestos e balancetes atualizados, que junta em anexo... PESSOA JURÍDICA... da prova pretendida

Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido... Imperioso ainda destacar que a Lei (Art. 98 , NCPC ) não exige miserabilidade atestada do requerente para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, bastando para tal a "insuficiência de recursos... Excelência, com todo respeito, não há nos autos nenhum elemento, nenhuma prova que se faça inferir que a parte autora falte com os pressupostos e requisitos da justiça gratuita

Versão Kindle, p. 1325) A prova de sua miserabilidade é evidenciada por meio do balanço patrimonial dos últimos exercícios, protestos e balancetes atualizados, que junta em anexo... Provas da ocorrência 11. Provas da tentativa de solução direto com o réu 12. Provas da negativa de solução 📍 Acesse um Super Banco de Petições Premium. 👉🏼 Clique Aqui... PESSOA JURÍDICA

O critério da renda familiar per capita, para fins de concessão do benefício assistencial, não impede o magistrado de, mediante as demais provas dos autos, concluir pela caracterização da condição de miserabilidade... CARACTERIZAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I... TAL, CEP: XXXXX, CIDADE/UF, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica

Assim, evidencia-se que as questões suscitadas guardam correlação lógico-jurídica com a pretensão deduzida nos autos e se apresentam imprescindíveis à satisfação da tutela jurisdicional... DOS PEDIDOS: Isto posto, requer o recebimento desta defesa para que sejam aceitas as provas documentais apresentadas e que seja arquivado o Processo Administrativo, mantendo o benefício nº XXXXXXXX ativo... LAUDO NUTRICIONISTA): R$ Total despesas: R$ Portanto, evidentemente que a renda do Segurado se enquadra no perfil de miserabilidade exigido pela lei

Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamentos máximos... Das provas As requeridas protestam provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, principalmente as documentais, periciais e testemunhais. Nesses termos, P. deferimento... Para instauração do incidente de desconsideração, é necessário haver prova mínima da presença dos requisitos legais da desconsideração da personalidade jurídica. [5] (negritos e sublinhados nossos) A jurisprudência

A situação fática de miserabilidade está configurada nos autos pela apreciação das provas... Não é a natureza jurídica do benefício - se previdenciário ou assistencial - que caracteriza a necessidade do amparo social, mas o valor percebido... a condição de miserabilidade da família do necessitado

Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência... Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019 Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade... do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"( Art. 98 , CPC/15 ), conforme destaca a doutrina: "Não se exige miserabilidade

Outrossim, a comprovação da miserabilidade “por qualquer meio de prova” só se faz necessária quando a renda familiar per capta for maior que ¼ do salário mínimo... for inferior a ¼ de salário mínimo (miserabilidade é presumida), devendo ser comprovada por qualquer meio de prova admitido em direito nos demais casos, isto é, quando a renda familiar per capita for... II - DO MÉRITO DO RECURSO Ao julgar improcedentes os pedido formulados, houve evidente omissão do juízo quanto à tese jurídica fixada pelo TRF da 4ª Região no julgamento do IRDR de número 12