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JusBrasil - Notícias
09 de fevereiro de 2016

Legislação direta

Artigo 733 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.
§ 2 º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas ou vincendas; mas o juiz não lhe imporá segunda pena, ainda que haja inadimplemento posterior.
§ 2o O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)
§ 3o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

TJDFT reconhece acordo referendado pela Defensoria Pública como título executivo

referendado pela Defensoria Pública, título executivo extrajudicial, pelo rito de prisão civil do devedor (art. 733 CPC)”, conforme consta do Acórdão publicado no Diário de Justiça. O relatório do Agravo...Ao julgar ...

Direito Legal - 02/10/2015

Defensoria Pública obtém vitória no TJPA garantindo possibilidade de pedido de prisão de devedor de alimentos descumpridor de acordo extrajudicial

qual pleiteou a aplicabilidade do rito previsto no art. 733 do CPC (execução de alimentos- Rito Prisão). O Juízo da 3º Vara Civil de Santarém não reconhecia o acordo homologado pela Defensoria Pública..., como título executivo ...

Defensoria Pública do Pará - 28/06/2013

TJDFT reconhece acordo referendado pela Defensoria Pública como título executivo

referendado pela Defensoria Pública, título executivo extrajudicial, pelo rito de prisão civil do devedor (art. 733 CPC )", conforme consta do Acórdão publicado no Diário de Justiça. O relatório do Agravo...Ao julgar ...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 05/09/2011

Prazos no processo civil

, II. AGRAVO De instrumento ou retido escrito: 10 dias. Art. 522. Retido oral em Audiência de Instrução e Julgamento: imediatamente. Art. 523, § 3º. Resposta ou contra-razões de agravado: 10 dias. Art... de ...

Direito Legal - 11/09/2015

Sentença condenatória em alimentos se sujeita à execução por título judicial

por quem o interpôs.','Provimento')" onMouseOut="nd ();"> provimento ao agravo de instrumento nº , originário da 1ª Vara de Família da Capital, estabelecendo o entendimento de que o credor de alimentos originários... de sentença ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 18/05/2009

Sentença condenatória em alimentos se sujeita à execução por título judicial

de Família da Capital, estabelecendo o entendimento de que o credor de alimentos originários de sentença deve-se valer da execução por título judicial prevista nos artigos 732 ou 733 do CPC e não... . Assim, tanto na via do ...

JurisWay - 18/05/2009

TJDFT reconhece que descumprir acordo de pagamento de pensão alimentícia referendado pela Defensoria Pública também pode levar à prisão

de que o título executivo apresentado não poderia ser executado sob o rito da prisão, art. 733 do CPC , pois não fora homologado judicialmente, ou seja, por meio de uma sentença judicial, a Defensoria Pública... interpôs recurso, na ...

Defensoria Pública do Distrito Federal - 24/08/2011

Des.Jose Cícero Landin Neto, do TJBA, determina ao juizo da Vara Cível de Porto Seguro que, reformule e fundamente decisão

deste respeitável Tribunal de Justiça: TJBA – AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS. PROVISÓRIOS. DECISÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. OFERTA DE ALIMENTOS (…). O JUIZ, AO PROFERIR A DECISÃO, DEVERÁ CUMPRIR... ...

Direito Legal - 20/01/2011

Falta de fundamentação, derruba decisão do juíz Benício Mascarenhas Neto de Salvador

e, ainda, consoante pacífica jurisprudência deste respeitável tribunal de justiça: tjba – agravo de instrumento alimentos. provisórios. decisão. deficiência de fundamentação. nulidade. oferta... da técnica processual, as razões que o ...

Direito Legal - 08/04/2013

Aplicabilidade do art. 475-J do CPC em débitos alimentares - Vanessa Teruya

. A reforma do CPC e a execução dos alimentos. Disponível em Acesso em 07/março/2007 3. Agravo de Instrumento nº. 70018090605, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini... execução de ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 20/06/2008

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