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Jusbrasil - Notícias
29 de setembro de 2016

Legislação direta

Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 3º - Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Represente do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento dêste, pelo Juiz de Paz. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 4º - O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado fôr analfabeto, quando o pagamento sòmente poderá ser feito em dinheiro. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 7º - O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 9º (vetado). (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço é convertido em dispensa sem justa causa porque não homologado pelo órgão competen

Ele já somava mais de um ano de serviço na empresa, mas seu pedido de demissão não foi homologado pelo sindicato de classe ou por autoridade do Ministério do Trabalho, como previsto no art. 477... dispensado sem justa causa, ...

Portal Nacional do Direito do Trabalho - 29/02/2016

Pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço é convertido em dispensa sem justa causa porque não homologado pelo órgão competente

Ele já somava mais de um ano de serviço na empresa, mas seu pedido de demissão não foi homologado pelo sindicato de classe ou por autoridade do Ministério do Trabalho, como previsto no art. 477... dispensado sem justa causa, ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 29/02/2016

TRT-2ª - TRABALHADOR DOMÉSTICO TEM DIREITO A FÉRIAS PROPORCIONAIS MESMO PEDINDO DEMISSÃO ANTES DE COMPLETAR O PERÍODO

prevista no Art. 477 da CLT. Além disso, após a dedução do aviso prévio não cumprido, o saldo da rescisão ficou negativo, não havendo, portanto, atraso. Assim, como o acórdão acatou um pedido e negou... completado o período ...

Academia Brasileira de Direito - 17/12/2015

Trabalhador doméstico tem direito a férias proporcionais mesmo pedindo demissão antes de completar o período

prevista no Art. 477 da CLT. Além disso, após a dedução do aviso prévio não cumprido, o saldo da rescisão ficou negativo, não havendo, portanto, atraso. Assim, como o acórdão acatou um pedido e negou... completado o período ...

Correio Forense - 18/12/2015

Trabalhador doméstico tem direito a férias proporcionais mesmo pedindo demissão antes de completar o período

prevista no Art. 477 da CLT. Além disso, após a dedução do aviso prévio não cumprido, o saldo da rescisão ficou negativo, não havendo, portanto, atraso. Assim, como o acórdão acatou um pedido e negou... completado o período ...

COAD - 22/12/2015

18ª Turma: trabalhador doméstico tem direito a férias proporcionais mesmo pedindo demissão antes de completar o período

prevista no Art. 477 da CLT. Além disso, após a dedução do aviso prévio não cumprido, o saldo da rescisão ficou negativo, não havendo, portanto, atraso. Assim, como o acórdão acatou um pedido e negou... completado o período ...

Âmbito Jurídico - 16/12/2015

TRT-2ª - Trabalhador doméstico tem direito a férias proporcionais mesmo pedindo demissão antes de completar o período

prevista no Art. 477 da CLT . Além disso, após a dedução do aviso prévio não cumprido, o saldo da rescisão ficou negativo, não havendo, portanto, atraso. Assim, como o acórdão acatou um pedido e negou... completado o período ...

Associação dos Advogados de São Paulo - 17/12/2015

18ª Turma: trabalhador doméstico tem direito a férias proporcionais mesmo pedindo demissão antes de completar o período

prevista no Art. 477 da CLT. Além disso, após a dedução do aviso prévio não cumprido, o saldo da rescisão ficou negativo, não havendo, portanto, atraso. Assim, como o acórdão acatou um pedido e negou... completado o período ...

JurisWay - 16/12/2015

Turma anula pedido de demissão não homologado pelo sindicato

formalidade prevista no parágrafo 1º do artigo 477 da CLT é causa, sim, de nulidade do ato. No caso concreto, a empresa apresentou documento que comprovaria que o trabalhador teria pedido demissão..., mas que a reclamada ...

COAD - 04/05/2015

Turma anula pedido de demissão não homologado pelo sindicato

formalidade prevista no parágrafo 1º do artigo 477 da CLT é causa, sim, de nulidade do ato. No caso concreto, a empresa apresentou documento que comprovaria que o trabalhador teria pedido demissão..., mas que a reclamada ...

Portal Nacional do Direito do Trabalho - 05/05/2015

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