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23 de outubro de 2014

Legislação direta

Artigo 477 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 477. É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.
§ 1º O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão de contato de trabalho firmado por empregado com mais de 90 (noventa) dias de serviço só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 5.562, de 12.12.1968
§ 1º O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho firmado por empregado com mais de um ano de serviço só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 766, de 1969)
§ 2º No têrmo de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ser especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. (Incluído pela Lei nº 5.562, de 12.12.1968
§ 3º Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Representante do Ministério Público ou, onde houver, pelo defensor público e, na falta ou impedimento dêstes, pelo Juiz de Paz. (Incluído pela Lei nº 5.562, de 12.12.1968
§ 4º O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes salvo se o empregado fôr analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 766, de 1969)
§ 5º Qualquer compensação no pagamento de que trata o § 4º não podera exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 766, de 1969)
Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 3º - Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Represente do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento dêste, pelo Juiz de Paz. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 4º - O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado fôr analfabeto, quando o pagamento sòmente poderá ser feito em dinheiro. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou
b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
§ 7º - O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 9º (vetado). (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Prazo para pagar verbas rescisórias em rompimento antecipado de contrato a termo é de 10 dias

Fabriciano, julgou o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT por atraso no acerto rescisório feito por um trabalhador em face da ex-empregadora e das tomadoras dos seus serviços..., o pedido de ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 08/09/2014

TRT/MS garante insalubridade a trabalhador exposto a agentes químicos sem proteção

de retificação da CTPS para constar a data de demissão considerando-se o aviso prévio indenizado e ao empregador foi aplicada ainda a multa do art. 477 da CLT pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Proc. N. ...

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - 12/03/2013

Reconhecido vínculo entre diretora de vendas e empresa de cosméticos

aquisitivos, FGTS e seguro desemprego, 13º salário de 2007 a 2011 e multa do art. 477 (atraso no pagamento das verbas rescisórias). O pedido de indenização por danos morais, em face de alegado assédio... na decisão original de ...

Academia Brasileira de Direito - 11/01/2013

TRT-RN condena Potengi/Iracema a pagar R$ 5,2 milhões por demissão em massa

), aviso prévio indenizado de forma proporcional, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais + 1/3, FGTS não depositado e multa de 40%, multas dos arts. 467 e 477 , § 8 , da CLT e honorários..., juntamente com a ...

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - 17/09/2013

Informativo nº 91 do TST

. TST-E-RR-577900- 83.2009.5.09.0010, SBDI-I, rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 9.10.2014. Multa. Art. 477 , § 8º , da CLT . Devida. Parcelamento de verbas rescisórias previsto em acordo coletivo... da multa ...

Danielli - 14/10/2014

Coluna Semanal Direito Doméstico

. Esta exigência está inserida no § 1º , do art. 477 , da CLT , e é de sabença de todos que este dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho não se aplica à categoria dos empregados domésticos... doméstico faz jus às ...

Direito Doméstico - 19/08/2010

Rompimento do contrato por morte afasta multa do art. 477 da CLT

Rompimento do contrato por morte afasta multa do art. 477 da CLT A multa imposta ao empregador que atrasa, sem motivo justificado, o pagamento das verbas rescisórias (prevista no artigo 477 da ...

Academia Brasileira de Direito - 06/07/2009

Lei do aviso prévio proporcional deixa lacunas jurídicas

o equivalente monetário ao aviso prévio. Todavia, o § 5º do Art. 477 da CLT determina que qualquer compensação na rescisão do contrato não poderá exceder o equivalente a um mês da remuneração, razão... ao inciso II do Art. 487 ...

OAB - Ceará - 14/11/2011

Empresa paga R$ 250 mil por usar justiça para homologar rescisão de contratos

parcelada, sendo que o valor acordado, em regra, diz respeito apenas às verbas rescisórias não quitadas no prazo e na forma estabelecida no art. 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ). Somando...) na Bahia, em Eunápolis, ...

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - 29/05/2014

Juíza anula pedido de demissão e determina reintegração de costureira grávida

magistrada no julgamento de uma ação que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Passos. Com base nesse posicionamento, a juíza anulou o pedido de demissão feito por uma costureira grávida... o seu pedido de demissão. A ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 18/09/2012

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