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JusBrasil - Notícias
21 de agosto de 2014

Opinião: Alterações da prescrição penal com o advento da Lei nº 12.234/2010

quando for a única aplicada ou cominada (artigo 114 , I , do CP ) e nas multas aplicadas isoladamente nos casos de contravenção penais. A segunda, refere-se à prescrição da pena aplicada ao crime... do artigo 110 , § 1º ...

OAB - Mato Grosso - 25/04/2011

Notícias do Diário Oficial

do disposto no art. 142, inciso II e parágrafo 1º, da lei n. 8.112/90 c.c. o art. 261, inc. I, da Lei Estadual n. 10.261/68. Afastada a configuração da prescrição, passamos ao exame da responsabilidade..., e § 2.°, da Lei n.° ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 26/06/2014

Notícias do Diário Oficial

oneroso - necessidade de prova do respectivo adimplemento - impossibilidade de reconhecimento de prescrição ou decadência tributária na via administrativo-registral - dúvida procedente. CP 14 Vistos etc. 1... ; e Normas de Serviço da ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 11/07/2013

Notícias do Diário Oficial

a lei (CPC73, arts. 993, IV, e 1.023, II-III) - defeito formal que impede o ingresso do título - dúvida procedente. CP 92 Vistos etc. Somente nesta data por força de acúmulo de serviços. 1. O 8º Oficial... do Tribunal de Justiça, artigo 16, ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 14/08/2013

TCE divulga, semanalmente, as decisões das Sessões Plenárias (AGOSTO/2014)

, decretou-se a prescrição da pretensão punitiva nas situações ora analisadas, não sendo possível a imposição da multa sancionatória prevista no art. 35, II e III, da Lei Orgânica deste TCE, uma vez..., a multa de que ...

Tribunal de Contas do Estado da Bahia - 18/08/2014

Jayme Walmer de Freitas

do art. 109 , VI , do CP [4]. Com a redação a ser dada ao § 1.º, o Tribunal não mais poderá se valer dos lapsos anteriores para reconhecer a prescrição. Somente lhe caberá, se for o caso, pela pena... - art. 109, ...

Carta Forense - 18/04/2008

Súmulas STJ

inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP ) como condição especial ao regime aberto. 492 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à..., moratórios e da multa ...

Espaço Vital - 18/03/2013

Notícias do Diário Oficial

ANALÍTICO Disposição Inicial Art. 1ºº Título I - Organização Capítulo I - Do Tribunal - Seção I - Composição Arts. 2ºº e3ºº - Seção II - Do Tribunal Pleno Arts. 4ºº a7ºº -Seção III - Do Órgão Especial Arts... - Do Vice-Presidente ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 04/05/2011

Prevaricação, imparcialidade do juiz e o devido processo

, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Pela redação deste tipo... públicos, que em suas ...

Consultor Jurídico - 25/09/2012

Telemar é condenada a pagar indenização por procrastinação na tramitação de ação trabalhista.

antiético que busca auferir benefícios através de procedimentos escusos, sob pena dos artigos 342 do CP e artigos 14,15,16,17,18, 31, 129, 133, I, ,144, II, 147, 153, 199 e ssss., 415 § único , 600 e 601... da reclamada. In casu, a ...

Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - 08/04/2010

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