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JusBrasil - Notícias
19 de dezembro de 2014

Legislação direta

Artigo 297 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
§ 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I - na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
III - em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Falsificação de documento particular

MPF denuncia quadrilha especializada no saque fraudulento de precatórios Eles se faziam passar pelos beneficiários das quantias, que eram sacadas com documentos falsificados. Entre os denunc

. 171 , § 3º , CP ): 1 a 6,8 anos (=6 anos e 8 meses) de prisão Falsificação de documento público (art. 297 , CP ): 2 a 6 anos Falsificação de documento particular (art. 298 , ...

Procuradoria da República em Minas Gerais - 17/07/2013

MPF/GO denuncia coordenador de obras que se passava por engenheiro mecânico

), falsificação de documento público (art. 297 do CP ) e uso de documento público falso (art. 304 do CP ). De acordo com o procurador da República Onésio Soares Amaral, autor da ...

Procuradoria Geral da República - 06/10/2014

MPF/GO denuncia comerciante que tentou obter registro como cirurgião dentista em Luziânia

O Ministério Público Federal em Luziânia/Formosa (MPF/GO) denunciou, no último dia 3 de novembro, o comerciante João Luiz Moreira Vargas pelos crimes de falsificação de documento público (art. 297 do CP ) ...

Ministério Público Federal - 10/11/2014

Falsificação grosseira constitui ?crime impossível?, porque o meio utilizado é ineficaz

falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Não obstante o Tribunal Estadual....ª ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 11/03/2010

MP, SET, PRF, PC e ANP deflagraram na manhã de hoje a Operação Drible

º , inciso IX , da Lei 8.137 /90), lavagem de ativos (art. 1º , da Lei 9.613 /98), formação de quadrilha (art. 288 , do Código Penal ), falsificação de documento público (art. 297 , do Código Penal... ), ...

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - 13/11/2012

Tribunal julga falsificação de documento praticado por advogado

de 3 anos e 4 meses, na Terceira Turma desta Corte, sob acusação de falsificação de documento público (art. 297 do CP ). O advogado recorreu e obteve a desclassificação da conduta para um tipo menos grave, com ...

Direito Vivo - 08/03/2010

Pleno julga falsificação de documento praticado por advogado

Torres. A condenação ocorreu por maioria dos votos, a pena de 3 anos e 4 meses, na Terceira Turma desta Corte, sob acusação de falsificação de documento público (art. 297 do CP ). O advogado recorreu e obteve a ...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 04/03/2010

MPF/SP: Justiça recebe denúncia contra quadrilha que falsificava dinheiro e documentos

ou Cabecinha): moeda falsa e quadrilha ou bando; 4) Cristiano Alves Borges Serafim (conhecido como Buda): moeda falsa, quadrilha ou bando, falsificação de documento público (art. 297 do CP ) e uso de ...

Ministério Público Federal - 30/06/2010

Operação Ventania - Justiça Federal recebe denúncia contra quadrilha que falsificava dinheiro e documentos

ou Cabecinha): moeda falsa e quadrilha ou bando; 4) Cristiano Alves Borges Serafim (conhecido como Buda): moeda falsa, quadrilha ou bando, falsificação de documento público (art. 297 do CP ) e uso de ...

Procuradoria da República em São Paulo - 30/06/2010

Nulidade em processo beneficia assistida

  A Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro (DPU/RJ) conseguiu que a ré M. E. R. N., acusada do crime de falsificação de documentos (art. 297 CP ), fosse absolvida por prescrição. O processo... inicialmente ...

Defensoria Pública da União - 27/08/2010

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