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02 de maio de 2016

Legislação direta

Inciso XVIII do Artigo 1 do Decreto nº 61.886 de 24 de Março de 2016 de São Paulo
Artigo 1º – Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem-DER, por via amigável ou judicial, as áreas e respectivas benfeitorias, descritas e caracterizadas nos cadastros nº CD-SP0000316-157.177-000-D02/801 ao nº CD-SP0000316-157.177-000-D02/808, nº CD-SP0000316-157.177-000-D02/812 ao nº CD-SP0000316-157.177-000-D02/817, nº CD-SP0000316-157.177-000-D02/820, nº CD-SP0000316-157.177-000-D02/823 ao nº CD-SP0000316-157.177-000-D02/826, nº CD-SP0000316-157.177-000-D02/829 ao nº CD-SP0000316-157.177-000-D02/836, nº CD-SP0000316-157.177-000-D02/838 ao nº CD-SP0000316-157.177-000-D02/845, nº CD-SP0000316-157.177-000-D02/849 ao nº CD-SP0000316-157.177-000-D02/851, nº CD-SP0000316-157.177-000-D02/853, nº CD-SP0000316-157.177-000-D02/859 e nº CD-SP0000316-157.177-000-D02/861 ao nº SP0000316-157.177-000-D02/873 e nas plantas correspondentes, constantes do processo 272502/01/DER/2015-SLT, vols I a XII, necessárias às obras e serviços de recuperação e melhorias da pista existente e pavimentação dos acostamentos nos trechos do km 157+0m ao km 160+800m, do km 162+700m ao km 170+400m e do km 175+400m ao km 176+580m e duplicação da pista do km 160+800m ao km 162+700m e do km 170+400m ao km 175+400m, da SP-316, Rodovia Constante Peruchi, localizadas nos Municípios de Cordeirópolis, Santa Gertrudes e Rio Claro, com área total de 108.960,03m² (cento e oito mil, novecentos e sessenta metros quadrados e três decímetros quadrados), inseridos nos perímetros a seguir descritos:
XVIII – área “R”, a área a ser desapropriada conforme cadastro nº CD-SP0000316-157.177-000-D02/825, localiza-se entre as estacas 909+9,372m e 911+0,152m do lado esquerdo do eixo de projeto da SP-316, Rodovia Constante Peruchi, Município de Cordeirópolis, Comarca de Limeira, tendo suas linhas de divisa definidas pelo ponto 1 com coordenadas N=7.516.759,076 e E=237.354,005, distante 7,77m do eixo da SP-316 na perpendicular da estaca 911+0,152m; deste ponto segue em linha reta pelo limite da faixa de domínio existente com distância de 30,00m e azimute de 163°38'16", confrontando com a SP-316 até o ponto 2 com coordenadas N=7.516.729,513 e E=237.363,227, distante 7,76m do eixo da SP-316 na perpendicular da estaca 909+9,732m; deste ponto deflete e segue a direita em linha reta pelo limite da divisa com distância de 19,03m e azimute de 254°36'59" até o ponto 3 com coordenadas N=7.516.724,675 e E=237.344,822; deste ponto deflete e segue a direita em linha reta pelo limite da faixa de domínio pretendida com distância de 30,50m e azimute de 343°11'20" até o ponto 4 com coordenadas N=7.516.753,695 e E=237.335,447; deste ponto segue em linha reta pelo limite da divisa com distância de 19,33m e azimute de 74°36'58" até o ponto 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição perfazendo uma área de 588,95m² (quinhentos e oitenta e oito metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados);

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