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JusBrasil - Notícias
25 de maio de 2015

Legislação direta

Artigo 305 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980
Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.

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criminológico para progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de pena PLS 235/09, da CPI da Pedofilia, que acrescenta inciso VI ao art. 7º da Lei6.815 /80, para vedar a concessão... disciplinar e ...

Associação do Ministério Público da Bahia - 29/03/2010

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da Pedofilia, que acrescenta inciso VI ao art. 7º da Lei6.815 /80, para vedar a concessão de visto ao estrangeiro indiciado em outro país pela prática de crime contra a liberdade sexual... da aposentadoria dos ...

Associação do Ministério Público da Bahia - 05/04/2010

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, indulto e comutação de pena PLS 235/09, da CPI da Pedofilia, que acrescenta inciso VI ao art. 7º da Lei6.815 /80, para vedar a concessão de visto ao estrangeiro indiciado em outro país pela prática.... Relatoria: ...

Associação do Ministério Público da Bahia - 15/06/2010

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, indulto e comutação de pena. PLS 235/09, CPI - Pedofilia (SF), que acrescenta inciso VI ao art. 7º da Lei6.815 /80, para vedar a concessão de visto ao estrangeiro indiciado em outro país pela.../07, do Senador ...

Associação do Ministério Público da Bahia - 13/12/2010

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VI ao art. 7º da Lei6.815 /80, para vedar a concessão de visto ao estrangeiro indiciado em outro país pela prática de crime contra a liberdade sexual ou o correspondente ao descrito nos arts. 240..., que dispõe ...

Associação do Ministério Público da Bahia - 03/11/2010

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6.815 /80, para vedar a concessão de visto ao estrangeiro indiciado em outro país pela prática de crime contra a liberdade sexual ou o correspondente ao descrito nos arts. 240 e 241 da Lei nº 8... e permitir a perda de ...

Associação do Ministério Público da Bahia - 04/05/2010

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, livramento condicional, indulto e comutação de pena PLS 235/09, da CPI da Pedofilia, que acrescenta inciso VI ao art. 7º da Lei6.815 /80, para vedar a concessão de visto ao estrangeiro indiciado... 4081 /08 - da ...

Associação do Ministério Público da Bahia - 25/05/2010

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de regime, livramento condicional, indulto e comutação de pena PLS 235/09, da CPI da Pedofilia, que acrescenta inciso VI ao art. 7º da Lei6.815 /80, para vedar a concessão de visto ao estrangeiro... /08 - do Senado ...

Associação do Ministério Público da Bahia - 21/06/2010

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prever o exame criminológico para progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de pena PLS 235/09, da CPI da Pedofilia, que acrescenta inciso VI ao art. 7º da Lei6.815 /80, para... MESQUITA. PARECER: ...

Associação do Ministério Público da Bahia - 10/05/2010

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, para prever o exame criminológico para progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de pena PLS 235/09, da CPI da Pedofilia, que acrescenta inciso VI ao art. 7º da Lei6.815 /80... Organizado, com ...

Associação do Ministério Público da Bahia - 05/07/2010

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