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JusBrasil - Notícias
28 de julho de 2014

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 47 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).
§ 1º A prova de inexistência de débito deve ser exigida da empresa em relação a todas as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes o direito de cobrança de qualquer débito apurado posteriormente.

Auditor do TCU divulga artigo Avocação e renúncia de competência fiscalizatória

, independentemente de qualquer procedimento prévio. (revogado pelo art. 47 , da Lei Complementar 141 /2012)" "Lei 8.142, de 28/12/1990 (Lei Orgânica do SUS – regula o financiamento e o controle social... ...

Tribunal de Contas do Estado da Bahia - 02/10/2013

Agenda Legislativa

da infração. Altera o Decreto-lei nº 3.869 /41 e o Decreto-lei1.002 /69. RELATOR: Deputado DR. CARLOS ALBERTO. PARECER: pela aprovação CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família A Comissão..., rede de ...

Associação do Ministério Público da Bahia - 28/06/2011

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (14)

.Saber se ofende o art. 149 , 1º , da CF , a norma estadual que fixa o custeio parcial de assistência de saúde aos assegurados do sistema de seguridade social mantido pelo Estado, fixando que a assistência... da assistência ...

Supremo Tribunal Federal - 13/04/2010

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (14)

.Saber se ofende o art. 149 , 1º , da CF , a norma estadual que fixa o custeio parcial de assistência de saúde aos assegurados do sistema de seguridade social mantido pelo Estado, fixando que a assistência será... da ...

OAB - Bahia - 14/04/2010

Novo projeto beneficia donas de casa

, elas podem utilizar um benefício previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, conhecido como Benefício de Prestação Continuada (Amparo Assistencial), integrante do Sistema Único da Assistência... garantido pela emenda ...

Direito Doméstico - 17/03/2011

Agenda Legislativa

Torres, que regulamenta o emprego de algemas em todo o território nacional. PLS 140 /07, do senador Demóstenes Torres, que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105 /01, para especificar os dados..., técnica legislativa e, no ...

Associação do Ministério Público da Bahia - 16/11/2009

Resolução sobre saúde

como um de seus destaques a constitucionalização da Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência Social), com notória ênfase para a Saúde. 4. As principais proposições emanadas da participativa 8...ª Conferência Nacional de ...

Instituto de Direito Sanitário Aplicado - 28/02/2012

Simples Nacional na pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (15)

X Presidente da República Ação contra o artigo 48 , inciso II e parágrafo único , da Lei Complementar nº 75 /93 ? Lei Orgânica do Ministério Público da União. Os dispositivos dão competência... a investidura e a competência fixadas ...

Nota Dez - 15/10/2008

Edital de Abertura do 8º Concurso Público

, pelo notário, tabelião e registrador, dos tributos incidentes nos atos notariais e de registro (conferir). 20. Lei orgânica da Previdência Social e legislação complementar. 21. Previdência social... Conjunta nº 3892/99 e a ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 28/03/2012

TJ-SP divulga editado do 7° Concurso Público do Estado de São Paulo

incidentes nos atos notariais e de registro (conferir). 19. Lei orgânica da Previdência Social e legislação complementar. 20. Previdência social. Regulamento, organização e custeio da seguridade... Federal nº 8.935 /94. ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 30/11/2010

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