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JusBrasil - Notícias
26 de novembro de 2014

Legislação direta

Inciso VIII do Artigo 20 do Decreto nº 49.568 de 26 de Abril de 2005 de São Paulo
Artigo 20 - A Unidade de Assessoria Econômica tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
VIII - apreciar, nos seus aspectos econômicos, projetos de legislação ou regulamentação, emitindo pareceres técnicos sobre as matérias pertinentes;

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