Ação Ajuizada Mais de 20 Anos Após o Acidente em Notícias

A ação foi ajuizada mais de três anos após a morte do empregado e, de acordo com a jurisprudência do TST, o prazo prescricional aplicável é de dois anos... Direitos da personalidade O acidente ocorreu em abril de 2006 quando o empregado caiu da laje de uma estação de tratamento de água, e a ação foi ajuizada em abril de 2009... No caso do leiturista da Sabesp, o relator observou que a data inequívoca da ciência da lesão é o dia do falecimento (25/4/2006), mas a ação foi ajuizada em 16/4/2009, quase três anos depois

ocorrido aos 21/02/1992, e a ação proposta mais de 18 (dezoito) anos após, ou seja, em 09/10/2020, os direitos pleiteados na ação já não poderiam ser exigidos... Frisaram os advogados que que na decisão os Desembargadores da 1ª Turma do TRT-ES, destacaram que: “ Aplica-se, portanto, o prazo prescricional das ações pessoais de 20 anos na vigência do CC-1916 e de... 10 anos na vigência do CC-2002 . observadas as regras de direito intertemporal do art. 2028 do CC-2002 .”

Processo relacionado : RR-11507-16.2013.5.03.0091 Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI213189,81042-TST+afasta+prescrição+em+ação+ajuizada+20+anos+... Como a ação foi ajuizada apenas em 2013, após a morte do trabalhador, o TRT da 3ª região havia considerado prescrito o prazo para o ajuizamento da ação... Pediu ainda a declaração da prescrição, uma vez que a rescisão do contrato de trabalho com o trabalhador ocorrera mais de 20 anos antes

ter adquirido silicose em razão das atividades desenvolvidas para a Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração SA Como a ação foi ajuizada apenas em 2013, após a morte do trabalhador, o TRT3 (MG) havia... legítimas para propor a ação, e a prescrição a ser examinada é aquela do Código Civil de 2002 , de três anos "O trabalhador morreu em 2013 Aqui se encontra o marco inicial para a contagem do prazo prescricional... No atestado de óbito, consta que ele havia contraído pneumoconiose (silicose), doença enquadrada pela legislação trabalhista como acidente de trabalho As herdeiras alegaram que, ao ingressar na empresa

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição em reclamação trabalhista ajuizada por um ex-operador de máquinas 18 anos depois do fim do contrato de trabalho... O relator do recurso no TST, desembargador convocado Ubirajara Carlos Mendes, entendeu que, no caso, deveria ser aplicada a prescrição de 20 anos, prevista no artigo 117 do Código Civil de 1916... Desse modo, o prazo para a propositura da ação se encerraria apenas em 2011

Dano moral: TST aplica prescrição cível em ação ajuizada após a EC/45 A alteração da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento das ações relativas a danos decorrentes de acidente de trabalho... Na data do acidente (19/09/1992), vigia a prescrição de 20 anos do Código Civil de 1916, recapitulou o ministro Aloysio... "Não parece razoável que, observado o prazo prescricional de 20 anos vigente à época do acidente, a parte seja surpreendida com a aplicação da prescrição trabalhista, afirmou Aloysio da Veiga

O relator do recurso no TST, desembargador convocado Ubirajara Carlos Mendes, entendeu que, no caso, deveria ser aplicada a prescrição de 20 anos, prevista no artigo 117 do Código Civil de 1916... Desse modo, o prazo para a propositura da ação se encerraria apenas em 2011... (INB) 18 anos depois do fim do contrato de trabalho. Ele alega que adquiriu doença pulmonar e auditiva em razão da exposição a material radioativo

TST - Afastada prescrição em ação de herdeiras de vítima de silicose ajuizada 20 anos após desligamento A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o pedido de indenização das herdeiras... Como a ação foi ajuizada apenas em 2013, após a morte do trabalhador, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) havia considerado prescrito o prazo para o ajuizamento da ação... Pediu ainda a declaração da prescrição, uma vez que a rescisão do contrato de trabalho com o trabalhador ocorrera mais de 20 anos antes

Como a ação foi ajuizada apenas em 2013, após a morte do trabalhador, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) havia considerado prescrito o prazo para o ajuizamento da ação... Pediu ainda a declaração da prescrição, uma vez que a rescisão do contrato de trabalho com o trabalhador ocorrera mais de 20 anos antes... TST As herdeiras recorreram ao TST sustentando que ação foi ajuizada dentro do prazo legal e que a prescrição passou a ser contada no momento do óbito do empregado

Como a ação foi ajuizada apenas em 2013, após a morte do trabalhador, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) havia considerado prescrito o prazo para o ajuizamento da ação... Pediu ainda a declaração da prescrição, uma vez que a rescisão do contrato de trabalho com o trabalhador ocorrera mais de 20 anos antes... TST As herdeiras recorreram ao TST sustentando que ação foi ajuizada dentro do prazo legal e que a prescrição passou a ser contada no momento do óbito do empregado