Ação Ordinaria de Locupletamento Ilicito em Notícias

O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido na ação ordinária movida pela autora objetivando a indenização por danos, condenando o banco a ressarcir o valor de R$ 512,20, com juros... Ademais, tendo a autora tomado ciência de que as joias que adquiriu não eram as que deveriam ter sido levadas a leilão, a manutenção de sua posse indevida poderia configurar locupletamento ilícito... In casu, contudo, não restou caracterizado o dano moral pleiteado ante a ausência de ato ilícito por parte da CEF

Assim, se ocorre a prescrição para execução do cheque, o artigo 61 da Lei do Cheque prevê, no prazo de 2 (dois) anos, a possibilidade de ajuizamento de ação de locupletamento ilícito que, por ostentar... Expirado o prazo para ajuizamento da ação por enriquecimento sem causa, o artigo 62 do mesmo Diploma legal ressalva a possibilidade de ajuizamento de ação fundada na relação causal, in verbis: "salvo prova... transfere pela forma de cessão de crédito -, o endosso, no interesse do endossatário, tem efeito de cessão de crédito, não havendo cogitar, por exemplo, de observância da forma necessária à cessão ordinária

Transcorrido o prazo de prescrição para a execução, o artigo 61 da Lei do Cheque prevê dois anos para o ajuizamento de ação de locupletamento ilícito, a qual, diante da natureza cambial, prescinde da descrição... De acordo com o ministro, expirado o prazo para ajuizamento da ação por enriquecimento sem causa, o artigo 62 do mesmo diploma legal admite o ajuizamento de ação fundada na relação causal... Ao contrário do entendimento das instâncias ordinárias, Salomão concluiu que, no caso,"o protesto é irregular, pois o artigo 1º da Lei 9.492 /1997 estabelece que protesto é o ato formal e solene pelo qual

Transcorrido o prazo de prescrição para a execução, o artigo 61 da Lei do Cheque prevê dois anos para o ajuizamento de ação de locupletamento ilícito, a qual, diante da natureza cambial, prescinde da descrição... De acordo com o ministro, expirado o prazo para ajuizamento da ação por enriquecimento sem causa, o artigo 62 do mesmo diploma legal admite o ajuizamento de ação fundada na relação causal... Ao contrário do entendimento das instâncias ordinárias, Salomão concluiu que, no caso,"o protesto é irregular, pois o artigo 1º da Lei 9.492 /1997 estabelece que protesto é o ato formal e solene pelo qual

Transcorrido o prazo de prescrição para a execução, o artigo 61 da Lei do Cheque prevê dois anos para o ajuizamento de ação de locupletamento ilícito, a qual, diante da natureza cambial, prescinde da descrição... De acordo com o ministro, expirado o prazo para ajuizamento da ação por enriquecimento sem causa, o artigo 62 do mesmo diploma legal admite o ajuizamento de ação fundada na relação causal... Ao contrário do entendimento das instâncias ordinárias, Salomão concluiu que, no caso,"o protesto é irregular, pois o artigo 1º da Lei 9.492 /1997 estabelece que protesto é o ato formal e solene pelo qual

Assim, se ocorre a prescrição para execução do cheque, o artigo 61 da Lei do Cheque prevê, no prazo de 2 (dois) anos, a possibilidade de ajuizamento de ação de locupletamento ilícito que, por ostentar... ordinárias dispostas na legislação processual... ordinárias dispostas na legislação processual

Esgotamento da instância ordinária. Não exigência... As consequências de uma série de atos ilícitos cabem em tese no conceito de obrigações, e por isso estão abarcadas pela sucessão... suceder a incorporada para responder a ação penal ainda em tramitação

Dessa maneira, a posse, pelo portador, da nota promissória não paga e prescrita gera a presunção juris tantum de veracidade do locupletamento ilícito havido pelo não pagamento (em contrapartida ao empobrecimento... monitória ou ordinária (art. 16 da Lei n. 5.474 /1968)... o art. 884 do CC, mas sim a ação de locupletamento pautada no art. 48 do Decreto n. 2.044/1908

O magistrado aposentado fundamentou a sua pretensão no dever do Estado em indenizar casos iguais a este, sob pena de locupletamento ilícito da Administração... Nesses julgados, o Supremo concluiu que a Loman foi recebida pela Constituição de 1988 e é insuscetível de modificação por meio de legislação estadual de qualquer hierarquia e de lei ordinária federal... Divergência Tendo em vista as peculiaridades do caso, o ministro Março Aurélio votou pela procedência da ação

O magistrado aposentado fundamentou a sua pretensão no dever do Estado em indenizar casos iguais a este, “sob pena de locupletamento ilícito da Administração”... Nesses julgados, o Supremo concluiu que a Loman “foi recebida pela Constituição de 1988 e é insuscetível de modificação por meio de legislação estadual de qualquer hierarquia e de lei ordinária federal... Divergência Tendo em vista as peculiaridades do caso, o ministro Março Aurélio votou pela procedência da ação