Ação de Cobrança de Condomínio em Notícias

A ação de cobrança de débitos condominiais pode ser proposta contra o arrendatário do imóvel. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Obrigação propter rem... O que se está a reconhecer é a possibilidade de a arrendatária figurar no polo passivo da ação de cobrança, haja vista que a ação pode ser proposta em face de qualquer um daqueles que tenha uma relação... credor autorizado a ajuizar a ação de cobrança de débitos condominiais não somente em face da empresa proprietária, mas também em desfavor da empresa arrendatária do ponto comercial

A recorrente quitou os débitos condominiais devidos e peticionou, durante o cumprimento da sentença da ação de cobrança, pelo cancelamento do leilão eletrônico... Honorários de sucumbência decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais não possuem natureza ambulatória (propter rem), ou seja, a obrigação de pagá-los não é transmitida para o comprador... O colegiado deu provimento ao recurso de uma sociedade para cancelar a alienação judicial eletrônica de imóvel adquirido por ela, cuja penhora havia sido determinada no curso da ação de cobrança de cotas

Número de ações de cobrança de condomínio continua em alta Em março, foram registrados 1.214 casos, o que representa um aumento de 79,6% em comparação ao mês anterior (542 casos) Levantamento do Departamento... de Economia e Estatística do Secovi-SP (Sindicato da Habitação) realizado nos fóruns da cidade de São Paulo mostra que o número de ações de cobrança por falta de pagamento da taxa de condomínios cresceu... “Caso não obtenha sucesso, o condomínio pode protestar as cotas em cartório e propor, em último caso, uma ação judicial”, orienta Gebara, lembrando que o protesto do boleto de condomínio é amparado pela

agir rápido com essa questão promovendo, se necessário, a cobrança judicial de condomínio... Com a vigência do novo Código de Processo Civil , ficou mais célere a cobrança judicial do condômino inadimplente, pois esta poderá ser realizada diretamente através de uma ação de execução, onde o executado... Para promover a ação, o síndico deverá juntar todos os recibos em atraso, atas do condomínio e procurar um advogado especialista para ajuizar a demanda. WRG Sociedade de Advogados

Cobrança maior de condomínio para cobertura 3ª turma do STJ negou revisar a quota condominial de proprietários de uma cobertura com área total correspondente à fração ideal de 20%... Legalidade da cobrança Em seu voto, o relator do caso, ministro Ricardo Cueva, destacou que é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção da fração ideal, salvo disposição... O casal ajuizou ação de nulidade de cláusula de convenção condominial, com pedido de revisão da quota condominial. Os juízos de 1º e 2º graus julgaram improcedentes os pedidos

Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso interposto por um condomínio contra a decisão de primeiro grau que negou ação de cobrança proposta contra uma antiga... Consta nos autos que o condomínio entrou com ação de cobrança referente às mensalidades do período de 10 de novembro de 2012 a 10 de janeiro de 2016, totalizando R$ 37.813,62, alegando que o estatuto social... (Fonte: TJ-MS) 🏢 HIROMOTO ADVOCACIA atua tanto realizando cobranças para Condomínios e Associação de Moradores, como também na defesa de cobranças ilegais de quotas condominiais

Desde 2016, o processo judicial de cobrança de contas condominiais é mais rápido, pois o Novo Código de Processo Civil permite que os condomínios ingressem direto com ação de execução para a cobrança da... a ação judicial de execução... Considerando o alto risco de não pagar o condomínio, o ideal é que quem está em atraso, procure um advogado de confiança, para tentar negociar o pagamento junto ao condomínio antes deste ingressar com

os débitos devem constar em instrumentos (atas das assembleias que devem instruir as ações para cobrança de taxa condominial e, eventualmente, convenção condominial), onde é possível, pois, aferir os valores... A decisão do Tribunal do Distrito Federal trazia que o prazo para cobrança de condomínio (vertical ou horizontal) era de 10 (dez) anos, uma vez que não há hipótese específica, devendo ser obedecida a regra... a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação"

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um condomínio para possibilitar o prosseguimento da ação de cobrança também contra o arrendatário... REsp 1704498 (Fonte: STJ) _________________________________________________ LEIA TAMBÉM: 1) Cuidados do síndico para a cobrança eficaz da taxa condominial 2) Condomínio e relações de Consumo 3 ) Condomínio... Nos casos de inadimplência de taxas condominiais, a ação de cobrança pode ser proposta contra o proprietário ou contra o arrendatário do ponto comercial, sendo legítima a inclusão de ambos no polo passivo

processo, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu o seguinte posicionamento: "considerando que as chaves NÃO foram entregues independentemente de quitação ou não do contrato, objeto de discussão também na ação... Condomínio é condenado a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente referente as taxas condominiais, visto não ter entrega a chave ao adquirente... Destarte, DOU PROVIMENTO ao recurso, para julgar PROCEDENTE os embargos à execução, reconhecendo como indevida a cobrança das despesas condominiais objeto da execução, condenando ainda o embargado a restituição