Ação de Obrigação de Fazer, C/c Cobrança em Notícias

A controvérsia julgada pelo colegiado teve origem em ação de obrigação de fazer com conversão em perdas e danos... Ele observou, ainda, que a ação de obrigação de fazer foi proposta em julho de 2012, quando ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional de 20 anos previsto no Código Civil de 1916... De acordo com o magistrado, na falta de predeterminação de data para o cumprimento da obrigação, é necessário constituir o devedor em mora, para então surgir a pretensão de cobrança

A decisão teve origem em ação de obrigação de fazer com pedido de danos morais ajuizada por uma beneficiária e sua filha contra a operadora de plano de saúde, em razão da recusa de cobertura do serviço... Ela observou que o artigo 1º da Lei 9.656 /1998 autoriza expressamente a possibilidade de coparticipação do contratante em despesas médicas específicas, desde que a obrigação para o consumidor figure de... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é ilegal a cláusula de plano de saúde que prevê a cobrança de coparticipação, em forma de percentual, na hipótese de internação domiciliar

As notificações podem ser emitidas para fazer cumprir a entrega de algo, o cumprimento ou não de alguma obrigação, ou o pagamento de algum débito... Essa pergunta se reponde da seguinte maneira: O credor precisa fazer uma notificação extrajudicial, para intimar o devedor daquela obrigação que ele deixou de cumprir, e que precisa ser cumprida em certo... Por tanto, é preciso conhecer bem os limites entre a cobrança regular e a cobrança ilegal

A decisão teve origem em ação de obrigação de fazer com pedido de danos morais ajuizada por uma beneficiária e sua filha contra a operadora de plano de saúde, em razão da recusa de cobertura do serviço... Ela observou que o artigo 1º da Lei 9.656 /1998 autoriza expressamente a possibilidade de coparticipação do contratante em despesas médicas específicas, desde que a obrigação para o consumidor figure de... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é ilegal a cláusula de plano de saúde que prevê a cobrança de coparticipação, em forma de percentual, na hipótese de internação domiciliar

A decisão teve origem em ação de obrigação de fazer com pedido de danos morais ajuizada por uma beneficiária e sua filha contra a operadora de plano de saúde, em razão da recusa de cobertura do serviço... Ela observou que o artigo 1º da Lei 9.656 /1998 autoriza expressamente a possibilidade de coparticipação do contratante em despesas médicas específicas, desde que a obrigação para o consumidor figure de... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é ilegal a cláusula de plano de saúde que prevê a cobrança de coparticipação, em forma de percentual, na hipótese de internação domiciliar

A ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência foi movido pela Defensoria Pública em face de uma universidade... Questionada, a universidade não negou os fatos: confirmou a cobrança e o impedimento de renovação do vínculo acadêmico aos inadimplentes... A justificativa para tal cobrança foi a alegação de que a instituição teria sido vítima do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), que, em 1º de janeiro de 2015, teria imposto um reajuste

No caso do recurso em comento, um condomínio ajuizou ação de cobrança de taxa condominial em atraso contra o compromitente comprador do imóvel... REsp nº 1.696.704 – PR Proprietário de imóvel com débitos condominiais pode figurar no polo passivo de cumprimento de sentença ainda que tenha vendido o imóvel e não tenha sido parte na ação de cobrança... Especificamente sobre o ajuizamento da ação de cobrança de cotas condominiais, temos que o interesse prevalecente é o da coletividade de receber os recursos para o pagamento de despesas indispensáveis

A ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência foi movida pela Defensoria Pública em face de uma universidade... Questionada, a universidade não negou os fatos: confirmou a cobrança e o impedimento de renovação do vínculo acadêmico aos inadimplentes... A justificativa para tal cobrança foi a alegação de que a instituição teria sido vítima do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), que, em 1º de janeiro de 2015, teria imposto um reajuste

A ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência foi movido pela Defensoria Pública em face de uma universidade... Questionada, a universidade não negou os fatos: confirmou a cobrança e o impedimento de renovação do vínculo acadêmico aos inadimplentes... A justificativa para tal cobrança foi a alegação de que a instituição teria sido vítima do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), que, em 1º de janeiro de 2015, teria imposto um reajuste

A ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência foi movido pela Defensoria Pública em face de uma universidade... Questionada, a universidade não negou os fatos: confirmou a cobrança e o impedimento de renovação do vínculo acadêmico aos inadimplentes... A justificativa para tal cobrança foi a alegação de que a instituição teria sido vítima do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), que, em 1º de janeiro de 2015, teria imposto um reajuste