Ação de Reintegração de Posse - Art. 927 , Cpc em Notícias

Ação de Reintegração de Posse: A ação de reintegração de posse é utilizada quando o possuidor visa recuperar a posse , pois a ofensa exercida contra ele o impediu de continuar exercendo suas prerrogativas... Vejamos o artigo 926 e 927 do CPC , in verbis : Art. 926. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho; [...]... Inicialmente, cumpre salientar que o ordenamento jurídico prevê três ações distintas que tem o condão de proteger o legítimo possuidor e a sua posse: A ação de reintegração de posse (esbulho); A ação de

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), art. 927 , § 3º Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), arts. 20e 23 #############################################... § 3º , do CPC... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/1973 ), art. 461 , § 6º Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), arts. 537 , § 1º e § 2º PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema 706/STJ Saiba mais:

Formou-se, então, um precedente vinculante, nos estritos termos do art. 927 , V , do CPC/2015 , que deveria, diz a lei, ser respeitado por todos os órgãos fracionários, inclusive pela própria Corte Especial... Art. 1.003 , § 6º , CPC/2015 . Aplicação... da taxa de ocupação antes da alienação/adjudicação, pois se está a indenizar o credor fiduciante pelo período de indevido alijamento da posse do imóvel

judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; c) modulação dos efeitos da decisão (art. 927 , § 3º , do CPC/2015 ): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data... Por seu turno, a ação buscando a reintegração ao cargo público, deve seguir o mesmo regramento das ações indenizatórias, porquanto a causa de pedir também decorre da violação de direitos fundamentais perpetrada... DESTAQUE São imprescritíveis as ações de reintegração em cargo público quando o afastamento se deu em razão de atos de exceção praticados durante o regime militar