A Medida Provisória 2.164 em Notícias

A Ordem pediu a declararação de inconstitucionalidade de parte da Medida Provisória 2.164... Não é lícita a utilização de Medidas Provisórias para alterar disciplina legal do processo, disse. A Medida Provisória 2.164 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho... Ainda segundo a entidade, a Medida Provisória caracterizava abuso de poder de legislar. A ação já tramitava há quase oito anos

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou nesta quinta-feira (9) que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de declarar inconstitucional a Medida Provisória... Na avaliação do presidente nacional da OAB, é absolutamente inconcebível que o governo federal, a partir de uma medida provisória, invada a competência do Congresso Nacional para legislar e avance em um... O ministro citou também julgados do tribunal em que ficou reconhecida a incompatibilidade de medidas provisórias com matéria processual

A Ordem pediu a declararação de inconstitucionalidade de parte da Medida Provisória 2.164... Não é lícita a utilização de Medidas Provisórias para alterar disciplina legal do processo, disse. A Medida Provisória 2.164 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho... Ainda segundo a entidade, a Medida Provisória caracterizava abuso de poder de legislar. A ação já tramitava há quase oito anos

Provisória 2.164 -40, em 27/07/2001, e reproduzido na Medida Provisória 2.164 -41, de 27.08.2001... Ao votar pelo não provimento do recurso especial, o relator esclareceu, ainda, que as medidas provisórias editadas em data pretérita à da vigência da EC 32 /2001 hipótese em que se enquadra a Medida Provisória... Até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional", concluiu Teori Albino Zavascki

Provisória 2.164 -40, em 27/07/2001, e reproduzido na Medida Provisória 2.164 -41, de 27.08.2001... "Até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional", concluiu Teori Albino Zavascki... Ao votar pelo não provimento do recurso especial, o relator esclareceu, ainda, que as medidas provisórias editadas em data pretérita à da vigência da EC 32 /2001 - hipótese em que se enquadra a Medida Provisória

Provisória nº 2.164... A Medida Provisória nº 2164 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional... O ministro citou também julgados do tribunal em que ficou reconhecida a incompatibilidade de medidas provisórias com matéria processual

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou hoje (09) que a decisão do Supremo Tribunal Federal, de declarar inconstitucional a Medida Provisória 2164, viabilizando... Na avaliação do presidente nacional da OAB, é absolutamente inconcebível que o governo federal, a partir de uma medida provisória, invada a competência do Congresso Nacional para legislar e avance em um... O ministro citou também julgados do tribunal em que ficou reconhecida a incompatibilidade de medidas provisórias com matéria processual

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou hoje (09) que a decisão do Supremo Tribunal Federal, de declarar inconstitucional a Medida Provisória 2164, viabilizando... Na avaliação do presidente nacional da OAB, é absolutamente inconcebível que o governo federal, a partir de uma medida provisória, invada a competência do Congresso Nacional para legislar e avance em um... O ministro citou também julgados do tribunal em que ficou reconhecida a incompatibilidade de medidas provisórias com matéria processual

Na avaliação do presidente nacional da OAB, é absolutamente inconcebível que o governo federal, a partir de uma medida provisória, invada a competência do Congresso Nacional para legislar e avance em um... O ministro citou também julgados do tribunal em que ficou reconhecida a incompatibilidade de medidas provisórias com matéria processual... Federal 09/09/2010 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou nesta quinta, dia 9, que a decisão do Supremo Tribunal Federal de declarar inconstitucional a Medida Provisória

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou nesta quinta-feira (09) que a decisão do Supremo Tribunal Federal, de declarar inconstitucional a Medida Provisória... Na avaliação do presidente nacional da OAB, é absolutamente inconcebível que o governo federal, a partir de uma medida provisória, invada a competência do Congresso Nacional para legislar e avance em um... O ministro citou também julgados do tribunal em que ficou reconhecida a incompatibilidade de medidas provisórias com matéria processual