A Propaganda Vincula o Fornecedor do Produto Ou do Serviço em Notícias

Segundo o Código de Defesa do Consumidor , em seus arts. 30 e 35 , a veiculação de publicidade relativa à oferta de produto vincula o fornecedor que a fizer e integra o contrato que vier a ser celebrado... Nesse diapasão, se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, o consumidor poderá à sua livre escolha exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação... Assim, o Colegiado também concluiu pela obrigação do vendedor de cumprir a oferta, mesmo que equivocada, sob pena da prática de propaganda enganosa. Processo: 2014.04.1.000829-8

Segundo o Código de Defesa do Consumidor , em seus arts. 30 e 35 , a veiculação de publicidade relativa à oferta de produto vincula o fornecedor que a fizer e integra o contrato que vier a ser celebrado... Nesse diapasão, se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, o consumidor poderá à sua livre escolha exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação... Assim, o Colegiado também concluiu pela obrigação do vendedor de cumprir a oferta, mesmo que equivocada, sob pena da prática de propaganda enganosa. Processo: 2014.04.1.000829-8

Segundo o Código de Defesa do Consumidor , em seus arts. 30 e 35 , a veiculação de publicidade relativa à oferta de produto vincula o fornecedor que a fizer e integra o contrato que vier a ser celebrado... Nesse diapasão, se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, o consumidor poderá à sua livre escolha exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação... Assim, o Colegiado também concluiu pela obrigação do vendedor de cumprir a oferta, mesmo que equivocada, sob pena da prática de propaganda enganosa. Processo: 2014.04.1.000829-8

José Geraldo Tardin, presidente do IBEDEC, explica que “O Código de Defesa do Consumidor estabelece que toda propaganda vincula o fornecedor... Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços... Não há no CDC nenhum dispositivo que proteja o fornecedor ou o isente de responsabilidade, em caso de erro no anúncio

hipótese de equívoco e não vincula o fornecedor."... Dessa forma, uma vez que a oferta é manifestamente desproporcional ao produto, resta caracterizada a hipótese de equívoco que não vincula o fornecedor... Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer

O consumidor completou, no sítio da recorrente, todas as etapas para a compra dos tênis e, desse modo, a oferta, suficientemente precisa, vincula o fornecedor ao produto veiculado (art. 30 do CDC ), o... Em primeiro lugar, diz a juíza originária, "a parte autora não comprovou a existência de erro grosseiro na propaganda ofertada... Em sede de recurso, o Colegiado confirmou a sentença de 1º grau, registrando que: "Em face da teoria do risco do negócio ou da atividade, as instituições fornecedoras de bens e serviços são responsáveis

O consumidor completou, no sítio da recorrente, todas as etapas para a compra dos tênis e, desse modo, a oferta, suficientemente precisa, vincula o fornecedor ao produto veiculado (art. 30 do CDC ), o... Em primeiro lugar, diz a juíza originária, "a parte autora não comprovou a existência de erro grosseiro na propaganda ofertada... Em sede de recurso, o Colegiado confirmou a sentença de 1º grau, registrando que: "Em face da teoria do risco do negócio ou da atividade, as instituições fornecedoras de bens e serviços são responsáveis

O consumidor completou, no sítio da recorrente, todas as etapas para a compra dos tênis e, desse modo, a oferta, suficientemente precisa, vincula o fornecedor ao produto veiculado (art. 30 do CDC ), o... Em primeiro lugar, diz a juíza originária, "a parte autora não comprovou a existência de erro grosseiro na propaganda ofertada... Em sede de recurso, o Colegiado confirmou a sentença de 1º grau, registrando que: "Em face da teoria do risco do negócio ou da atividade, as instituições fornecedoras de bens e serviços são responsáveis

O consumidor completou, no sítio da recorrente, todas as etapas para a compra dos tênis e, desse modo, a oferta, suficientemente precisa, vincula o fornecedor ao produto veiculado (art. 30 do CDC ), o... Em primeiro lugar, diz a juíza originária, a parte autora não comprovou a existência de erro grosseiro na propaganda ofertada... Em sede de recurso, o Colegiado confirmou a sentença de 1º grau, registrando que: Em face da teoria do risco do negócio ou da atividade, as instituições fornecedoras de bens e serviços são responsáveis

O consumidor completou, no sítio da recorrente, todas as etapas para a compra dos tênis e, desse modo, a oferta, suficientemente precisa, vincula o fornecedor ao produto veiculado (art. 30 do CDC ), o... Em primeiro lugar, diz a juíza originária, “a parte autora não comprovou a existência de erro grosseiro na propaganda ofertada... Em sede de recurso, o Colegiado confirmou a sentença de 1º grau, registrando que: “Em face da teoria do risco do negócio ou da atividade, as instituições fornecedoras de bens e serviços são responsáveis