A Prisão Decorrente de Decisão de Pronúncia em Notícias

DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 413 DO CPP. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1... Nas suas razões, a Defesa reitera a alegação de nulidade da decisão de pronúncia, diante do excesso de linguagem... A decisão de pronúncia não revela juízo de mérito, mas apenas de admissibilidade da acusação, direcionando o julgamento da causa para o Tribunal do Júri, órgão competente para julgar os crimes dolosos

“O artigo 283 , cabeça, do Código de Processo Penal , ao versar os títulos prisionais provisórios, contempla o flagrante, a temporária e a preventiva, revelando que as custódias decorrentes da pronúncia... O artigo 387, § 1º, denomina, expressamente, preventiva a prisão oriunda da condenação não transitada em julgado”, disse. Clique aqui para ler a decisão. HC 149.075... Para a defesa, feita pelos advogados Rogério Feitosa Mota e Carlos Castro Evangelista , o ponto significativo da decisão foi o fato de o ministro ter entendido que, com a pronúncia, não fica superada a

(Lei 7.960 /89); (d) prisão decorrente de sentença condenatória recorrível; (e) prisão decorrente de pronúncia e (f) prisão decorrente de acórdão recorrível... Neste sentido foi a decisão da Primeira Turma da Suprema Corte que, ao julgar o Habeas Corpus 101.244-MG, assim expôs seus fundamentos no informativo 579: Prisão decorrente de Pronúncia e Art. 585 do CPP... Prisão decorrente de pronúncia: revogação tácita. Disponível em http://www.lfg.com.br - 14 de abril de 2010

Em decisão unânime, os ministros do colegiado entenderam que, entre as alterações promovidas pela entrada em vigor da Lei 11.689 /08, está a possibilidade de intimação, por edital, da decisão de pronúncia... Entretanto, fugiu da prisão antes de ser pessoalmente intimado para tomar ciência da sentença de pronúncia... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de habeas corpus que alegava nulidade decorrente da intimação do réu, por edital, acerca do conteúdo da sentença de pronúncia proferida

Nem sequer existe decisão de pronúncia... Mesmo cessada a situação da calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 e após a decisão proferida no HC n. 691/816/PE , não há perspectiva para o encerramento da primeira fase do Júri... Código de Controle do Documento: cc5d4314-8fe3-4e3c-a82e-f35410c6fd2e ) Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 804980 - PE (2023/0059398-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ DECISÃO RXXXXXXXXXXX , alega

Em decisão unânime, os ministros do colegiado entenderam que, entre as alterações promovidas pela entrada em vigor da Lei 11.689 /08, está a possibilidade de intimação, por edital, da decisão de pronúncia... Entretanto, fugiu da prisão antes de ser pessoalmente intimado para tomar ciência da sentença de pronúncia... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de habeas corpus que alegava nulidade decorrente da intimação do réu, por edital, acerca do conteúdo da sentença de pronúncia proferida

Em decisão unânime, os ministros do colegiado entenderam que, entre as alterações promovidas pela entrada em vigor da Lei 11.689 /08, está a possibilidade de intimação, por edital, da decisão de pronúncia... Entretanto, fugiu da prisão antes de ser pessoalmente intimado para tomar ciência da sentença de pronúncia... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de habeas corpus que alegava nulidade decorrente da intimação do réu, por edital, acerca do conteúdo da sentença de pronúncia proferida

Em decisão unânime, os ministros do colegiado entenderam que, entre as alterações promovidas pela entrada em vigor da Lei 11.689 /08, está a possibilidade de intimação, por edital, da decisão de pronúncia... Entretanto, fugiu da prisão antes de ser pessoalmente intimado para tomar ciência da sentença de pronúncia... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de habeas corpus que alegava nulidade decorrente da intimação do réu, por edital, acerca do conteúdo da sentença de pronúncia proferida

Em decisão unânime, os ministros do colegiado entenderam que, entre as alterações promovidas pela entrada em vigor da Lei 11.689 /08, está a possibilidade de intimação, por edital, da decisão de pronúncia... Entretanto, fugiu da prisão antes de ser pessoalmente intimado para tomar ciência da sentença de pronúncia... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de habeas corpus que alegava nulidade decorrente da intimação do réu, por edital, acerca do conteúdo da sentença de pronúncia proferida

Em decisão unânime, os ministros do colegiado entenderam que, entre as alterações promovidas pela entrada em vigor da Lei 11.689 /08, está a possibilidade de intimação, por edital, da decisão de pronúncia... Entretanto, fugiu da prisão antes de ser pessoalmente intimado para tomar ciência da sentença de pronúncia... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de habeas corpus que alegava nulidade decorrente da intimação do réu, por edital, acerca do conteúdo da sentença de pronúncia proferida