Abono Pecuniário de Férias (Art. 143 da Clt) em Notícias

Por outro lado, a CLT , no art. 143 , faculta ao empregado possibilidade de conversão em abono pecuniário de um terço do período de férias a que tiver direito... de conversão de parte das férias em abono pecuniário... O agravo de instrumento da empresa pública foi provido ante a violação dos artigos 7º da XVII, da Constituição Federal e 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

Por outro lado, a CLT , no art. 143 , faculta ao empregado possibilidade de conversão em abono pecuniário de um terço do período de férias a que tiver direito... de conversão de parte das férias em abono pecuniário... O agravo de instrumento da empresa pública foi provido ante a violação dos artigos 7º da XVII, da Constituição Federal e 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

Por outro lado, a CLT , no art. 143 , faculta ao empregado possibilidade de conversão em abono pecuniário de um terço do período de férias a que tiver direito... de conversão de parte das férias em abono pecuniário... O agravo de instrumento da empresa pública foi provido ante a violação dos artigos 7º da XVII, da Constituição Federal e 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

O abono pecuniário está disciplinado do art. 143 ao art. 145 da CLT , vejamos: Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário... A equação assim se expõe: abono pecuniário de férias = férias + 1/3 ÷ 3" .(DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 8º edição, Editora Ltr, São Paulo: 2009, pág. 908)... Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período

Também não se sujeita à referida contribuição o abono pecuniário de férias , de que cuidam os arts. 143 e 144 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , se não exceder a 20 (vinte) dias do salário (... usufruídas, auxílio-alimentação, faltas abonadas por atestado médico e abono pecuniário de férias , bem como o Direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores... usufruídas gozadas, Auxílio alimentação pago em pecúnia, Faltas abonadas por atestado médico e Abono pecuniário de férias, configuram acréscimo patrimonial, possuindo clara natureza salarial, razão pela

A conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário constitui faculdade assegurada ao trabalhador, nos termos do art. 143 da CLT... O empregado a quem foi imposta a conversão das férias em abono faz jus à indenização em dobro dos dez dias não concedidos por aplicação analógica do art. 137 da Consolidação das Leis Trabalhistas... Segue abaixo um julgado sobre o tema: "FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO IMPOSTO PELA EMPRESA. INDENIZAÇÃO

Você sabe como funciona a venda de férias? ⛔ O art. 143 da CLT permite que o empregado converta 1/3 do seu período de férias em abono pecuniário (10 dias)... O empregador não pode negar nem obrigar que o empregado venda suas férias, pois a CLT deixa claro que é facultado ao empregado converter uma parte do seu período de férias em abono... Salvo quando não solicitar dentro do prazo estipulado. ⚠ Quem decide quando o empregado tirará férias é o empregador, conforme estabelece o art. 136 de CLT , sendo concedida na época que atender da melhor

“A conversão das férias em abono pecuniário é faculdade concedida ao empregado, a ser requerida ao empregador até 15 dias antes do término do período aquisitivo, conforme dispõe o art. 143 da CLT , de... O relator do acórdão na 7ª Turma, desembargador Emílio Papaléo Zin, observou que realmente consta na ficha de registro da autora que ela optou pela conversão de parte das férias em abono pecuniário... forma que, questionado o pedido de conversão pelo empregado, competia à reclamada apresentar o requerimento de abonos de férias firmados pelo empregado, encargo do qual não se desincumbiu”, explicou o

“A conversão das férias em abono pecuniário é faculdade concedida ao empregado, a ser requerida ao empregador até 15 dias antes do término do período aquisitivo, conforme dispõe o art. 143 da CLT , de... O relator do acórdão na 7ª Turma do TRT-4, desembargador Emílio Papaléo Zin, observou que realmente consta na ficha de registro da autora que ela optou pela conversão de parte das férias em abono pecuniário... forma que, questionado o pedido de conversão pelo empregado, competia à reclamada apresentar o requerimento de abonos de férias firmados pelo empregado, encargo do qual não se desincumbiu”, explicou

“A conversão das férias em abono pecuniário é faculdade concedida ao empregado, a ser requerida ao empregador até 15 dias antes do término do período aquisitivo, conforme dispõe o art. 143 da CLT , de... O relator do acórdão na 7ª Turma, desembargador Emílio Papaléo Zin, observou que realmente consta na ficha de registro da autora que ela optou pela conversão de parte das férias em abono pecuniário... forma que, questionado o pedido de conversão pelo empregado, competia à reclamada apresentar o requerimento de abonos de férias firmados pelo empregado, encargo do qual não se desincumbiu”, explicou o