Concluído julgamento de ADI da CONAMP sobre foro para ex-ocupantes de cargos públicos
Voto-vista O então relator da ADI 2797 , ministro Menezes Direito (falecido), rejeitou o recuso apresentado pelo procurador-geral da República... Ao analisar recurso de embargos de declaração na ADI 2797 , ajuizada pela CONAMP, STF decide que a supressão do direito de ex-ocupantes de cargos públicos a foro por prerrogativa de função é válida desde... ) 2797, proposta em 2002 pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP)