Alimentos Devidos a Partir da Data da Citação em Notícias

O pagamento de pensão alimentícia é devido desde a data da citação, mesmo se o beneficiário também recebe pensão por morte... O pedido foi rejeitado pelo relator do caso, ministro Sidnei Beneti, que citou a Súmula 277 do STJ, segundo a qual julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da... citação

apenas até a data da citação na ação de exoneração de alimentos... retroagem à data da citação .”... em qualquer caso, retroagem à data da citação. “ Configura coação ilegal, pois, o decreto de prisão em relação às prestações posteriores vencidas após a citação na ação de revisão de alimentos . ” Gallotti

🚩Por fim, vale lembrar que somente os alimentos definitivos retroagem à data da citação, com base no disposto no art. 13 , § 2º , da Lei nº 5.478 /68... 🚩De acordo com o art. 4º da Lei nº 5.478 /68, os alimentos provisórios são devidos desde a data da sua fixação na origem. Ou seja, seus efeitos são imediatos... 🚩 Você sabia que os alimentos provisórios são devidos desde o momento em que foram fixados pelo juiz

Ao conferir efeito retroativo aos alimentos fixados na sentença, à data da citação do credor, incentiva o inadimplemento e acaba por punir quem atende ao encargo alimentar durante a tramitação da demanda... Diz a súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça: Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade... Ou vai ficar exonerado a partir da data em que o alimentado foi citado para a ação

Logo, alimentos são devidos a partir da citação, como regra... Soma-se a isto o art. 13, parágrafo segundo da Lei de Alimentos Lei 5.478 /68), segundo o qual “em qualquer caso os alimentos fixados retroagem à data da citação”... A este respeito cita-se a Súmula 277 do Superior Tribunal de Justiça para qual “julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação”

são devidos a partir da citação”... Alimentos retroativos No STJ, a defesa do rapaz pediu a fixação da pensão alimentícia, retroativa à data de citação até a conclusão do seu curso de graduação ou, alternativamente, que a extinção da obrigação... Isso porque os alimentos são devidos por presunção legal, não sendo necessária a comprovação da necessidade desses

Com relação ao pedido de alteração da data para configuração dos alimentos retroativos, o magistrado determinou que se procedesse ao parcelamento conforme pedido, contudo, a partir da data da citação... Além de requerer o parcelamento dos alimentos retroativos em 60 prestações fixas a partir da data da publicação do acórdão e não da citação... da citação (9/8/2005), que alcançou o valor de R$ 320, nos termos do artigo 13 , § 2º , da Lei nº 5.478 /1968 (que cita que em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação)

Assim, quando os alimentos são majorados, tem-se a aplicação direta do artigo 13 , parágrafo 1º , da Lei 5.478 /68, quando expressa: “Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação... Data da fixação - Nada obstante o ditado da lei, sobre os alimentos provisórios a partir da citação do devedor, certo é, porém, que a dívida preexiste, desde quando fixados os alimentos por decisão judicial... De sorte que a obrigação de alimentos, em sede liminar, se constitui a partir da data da decisão judicial e não da citação do devedor, como aliás sustentou, com pertinente oportunidade, Rodrigo da Cunha

são devidos a partir da citação”... Reconhecida a paternidade, o genitor tem a obrigação de dar pensão alimentícia ao menor desde a sua citação no processo até que o filho complete a maioridade, porque os alimentos são devidos por presunção... No STJ, a defesa dele pediu a fixação da pensão alimentícia, retroativa à data de citação até a conclusão de seu curso de ensino superior ou, alternativamente, que a extinção da obrigação de alimentar

são devidos a partir da citação”... Alimentos retroativos No STJ, a defesa do rapaz pediu a fixação da pensão alimentícia, retroativa à data de citação até a conclusão do seu curso de graduação ou, alternativamente, que a extinção da obrigação... Isso porque os alimentos são devidos por presunção legal, não sendo necessária a comprovação da necessidade desses